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Edjaldo Alves de Moraes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
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Identificação
Nº Processo: 1024902-94.2022.8.26.0562
Partes e Advogados
Apelado: Edjaldo Alves de Moraes - Magistrado(a) Ricardo Hoffma *** Edjaldo Alves de Moraes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1024902-94.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Estado de São Paulo
- Apelado: Edjaldo Alves de Moraes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. ADMISSÃO ANTERIOR A 13/05/1974. APOSENTADORIA CONCEDIDA
ANTES DA EC Nº 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.
CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA
SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A EX-
FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO EM 18/04/1974 E APOSENTADO EM 08/09/2006, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL APLICÁVEL, NOTADAMENTE AS LEIS ESTADUAIS Nº 4.819/58 E Nº 200/74. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; (II) SE
O EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO ANTES DE 13/05/1974 E APOSENTADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC
Nº 103/2019, POSSUI DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NÃO SENDO ATINGIDO PELA
VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 15 DO ART. 37 DA CF/1988, INTRODUZIDO PELA REFERIDA EMENDA. III. RAZÕES DE
DECIDIR NÃO ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, VISTO QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DO FUNDO DO
DIREITO, SENDO POSSÍVEL A COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES AOS ÚLTIMOS 5 ANOS DA PROPOSITURA DA
AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. O SERVIDOR FOI ADMITIDO ANTES DA DATA-LIMITE DE 13/05/1974, FIXADA
NA LEI ESTADUAL Nº 200/74, MARCO PARA A PRESERVAÇÃO DO REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO PREVISTO NAS LEIS
ESTADUAIS Nº 1.386/51 E Nº 4.819/58. A APOSENTADORIA FOI CONCEDIDA EM 2006, OU SEJA, ANTES DA ENTRADA EM
VIGOR DA EC Nº 103/2019, O QUE ASSEGURA AO BENEFICIÁRIO O DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA
NO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O EX-
FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO ANTES DE 13/05/1974 E APOSENTADO ANTES DA EC Nº 103/2019, POSSUI DIREITO
ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, CONFORME PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.386/51, Nº
4.819/58 E Nº 200/74. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 15 (INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019); EC
Nº 103/2019, ART. 7º; LEIS ESTADUAIS DE SP Nº 1.386/51, Nº 4.819/58 E Nº 200/74. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
STF, ARE Nº 1.300.618, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 26.03.2021; STF, RCL Nº 49.693, REL. MIN. CÁRMEN
LÚCIA, J. 23.03.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008394-24.2024.8.26.0297, RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI
TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006060-
50.2024.8.26.0189, RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 24/02/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003537-44.2024.8.26.9061, RELATOR (A): EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.04/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1067461-07.2023.8.26.0053, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 02/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005265-03.2023.8.26.0602, RELATOR (A): RONNIE
HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/04/2024. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - 16º Andar, Sala 1607
- Apelado: Edjaldo Alves de Moraes - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA. ADMISSÃO ANTERIOR A 13/05/1974. APOSENTADORIA CONCEDIDA
ANTES DA EC Nº 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.
CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA
SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A EX-
FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO EM 18/04/1974 E APOSENTADO EM 08/09/2006, COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL APLICÁVEL, NOTADAMENTE AS LEIS ESTADUAIS Nº 4.819/58 E Nº 200/74. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; (II) SE
O EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO ANTES DE 13/05/1974 E APOSENTADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC
Nº 103/2019, POSSUI DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NÃO SENDO ATINGIDO PELA
VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 15 DO ART. 37 DA CF/1988, INTRODUZIDO PELA REFERIDA EMENDA. III. RAZÕES DE
DECIDIR NÃO ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, VISTO QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DO FUNDO DO
DIREITO, SENDO POSSÍVEL A COBRANÇA DAS PARCELAS REFERENTES AOS ÚLTIMOS 5 ANOS DA PROPOSITURA DA
AÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. O SERVIDOR FOI ADMITIDO ANTES DA DATA-LIMITE DE 13/05/1974, FIXADA
NA LEI ESTADUAL Nº 200/74, MARCO PARA A PRESERVAÇÃO DO REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO PREVISTO NAS LEIS
ESTADUAIS Nº 1.386/51 E Nº 4.819/58. A APOSENTADORIA FOI CONCEDIDA EM 2006, OU SEJA, ANTES DA ENTRADA EM
VIGOR DA EC Nº 103/2019, O QUE ASSEGURA AO BENEFICIÁRIO O DIREITO ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA
NO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O EX-
FERROVIÁRIO DA FEPASA, ADMITIDO ANTES DE 13/05/1974 E APOSENTADO ANTES DA EC Nº 103/2019, POSSUI DIREITO
ADQUIRIDO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, CONFORME PREVISTO NAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.386/51, Nº
4.819/58 E Nº 200/74. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 15 (INCLUÍDO PELA EC Nº 103/2019); EC
Nº 103/2019, ART. 7º; LEIS ESTADUAIS DE SP Nº 1.386/51, Nº 4.819/58 E Nº 200/74. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
STF, ARE Nº 1.300.618, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 26.03.2021; STF, RCL Nº 49.693, REL. MIN. CÁRMEN
LÚCIA, J. 23.03.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008394-24.2024.8.26.0297, RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI
TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006060-
50.2024.8.26.0189, RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 24/02/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003537-44.2024.8.26.9061, RELATOR (A): EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.04/09/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1067461-07.2023.8.26.0053, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 02/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005265-03.2023.8.26.0602, RELATOR (A): RONNIE
HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/04/2024. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: 153037/SP) - 16º Andar, Sala 1607