Processo ativo
0563005-29.2012.8.26.0127
Dívida Ativa não-tributária; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 0563005-29.2012.8.26.0127
Vara: SAF - Serviço de
Assunto: Dívida Ativa não-tributária; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Edmundo Modaffar Al-alam Júnior (O *** Edmundo Modaffar Al-alam Júnior (OAB: 80626/RS); Advogada: Caroline
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0563005-29.2012.8.26.0127; Assunto: Dívida Ativa não-tributária; Agravante:
Jacqueline Dettmann Bierahals e outro; Advogado: Edmundo Modaffar Al-alam Júnior (OAB: 8062 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6/RS); Advogada: Caroline
Ledesma Al-alam (OAB: 84827/RS); Advogado: Cristiano Dettmann (OAB: 80799/RS); Agravado: Município de Carapicuíba;
Advogado: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP)
2221646-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: Vara de Acidentes
do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº
origem: 1015054-78.2025.8.26.0562; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Ideomar
Lopes; Advogada: Flavia Ximenes Maldi (OAB: 358021/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2221654-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Bonito; Vara: Vara
Única; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000405-26.2025.8.26.0498; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Escarmuzi e Silva Sociedade de Advogados; Advogado: Wesley Felipe Oliveira Silva (OAB: 432503/SP); Advogada:
Marina Escaramuzi Biscaro (OAB: 443122/SP); Agravado: Município de Boa Esperança do Sul; Advogada: Daniela Nogueira
Corbi (OAB: 409018/SP)
2221669-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ibaté; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1503045-59.2016.8.26.0233; Assunto: Municipais; Agravante: Carlos Roberto da Silva; Advogado:
Marcelo Jeronimo Deriggi (OAB: 326279/SP); Agravado: Municipio de Ibaté; Advogada: Flávia Fernandes Castilho (OAB: 361010/
SP)
2221685-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Cautelar Fiscal; Nº origem: 1020195-25.2025.8.26.0224;
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Michael Rumpf Gail e outros; Advogado: Luiz Arthur
Caselli Guimaraes Filho (OAB: 80573/SP); Advogado: Jayr Viégas Gavaldão Junior (OAB: 182450/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogada: Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP); Interessado: Gressit Revestimentos Industria e Comercio
Ltda; Advogado: Kheila Cristine Rampelotti Silva Evaristo (OAB: 59587/SC); Advogado: Laura Jonson Delgado Karvat (OAB:
68607/PR); Advogada: Leila Mara Rampeloti Silva Amarante (OAB: 43243/SC); Interessado: Terravista C.c.r. Holding Brasil
Empreendimentos e Participações Ltda.; Advogado: Marcelo de Aguiar Coimbra (OAB: 138473/SP); Advogado: Kaio Vitor de
Souza Fernandes (OAB: 522481/SP); Advogada: Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP); Advogado: Roberto
Toshio Irikura (OAB: 236184/SP); Advogada: Natália Lira Lima (OAB: 204986E/SP); Interessado: Fernando Gomes da Costa;
Advogada: Carla Pomponi (OAB: 379855/SP)
2221700-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pindamonhangaba; Vara:
3° Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1007981-52.2024.8.26.0445; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Mario Celso Ferreira; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
SP); Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP)
2221701-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Palmital; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0001145-11.2003.8.26.0415; Assunto: Improbidade Administrativa; Agravante: Sebastiao
Luiz Waiss; Advogado: Dieimes Laerte de Souza (OAB: 31705/SC); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: Getulio Duarte; Advogado: Leirton da Silva Coelho (OAB: 4918/RJ); Interessado: Prefeitura Municipal da Estância
Climática de Campos Novos Paulista; Advogado: Kleber Jean Battistetti (OAB: 193605/SP); Advogada: Julia Carolina Cesar Gil
(OAB: 245148/SP); Advogado: Francisco Luengo Lopes Filho (OAB: 193505/SP)
2221702-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505291-35.2018.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Sorveteria Kidelicia Sabor Ltda - EPP; Advogado: Marcelo Marques Júnior (OAB: 373802/
SP); Advogado: Leandro Machado (OAB: 166229/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Antonio Domingues
(OAB: 175626/SP)
2221725-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0124317-04.2006.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Roberto
Fernadnes Zambonatto e outros; Advogada: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Interessado: Geraldo da Costa Gabas; Advogado:
Jorge Zaiden (OAB: 18550/SP); Advogado: Edward Julio dos Santos (OAB: 18416/SP); Advogada: Flávia Andressa Alves Ricci
(OAB: 213188/SP); Interessado: Neyde Corbucci Caldeira e outro; Advogado: Edward Julio dos Santos (OAB: 18416/SP);
Advogada: Flávia Andressa Alves Ricci (OAB: 213188/SP); Interessado: Multilaser Industrial S/a.; Advogado: Matheus Starck de
Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Interessado: Bellfone Distribuidora de Produtos de
Telecomunicações Informatica Ltda; Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogada: Débora Cristina do Prado Maida
(OAB: 175504/SP); Interessado: (Herdeiro fins de intimação); Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP); Advogada:
Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Advogada: Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP); Advogada:
Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Interessado: Marilu Cecilia Zambonatto; Advogado: Caio Marcio Zambonatto Miziara
(OAB: 253575/SP); Advogada: Louise Cristini Batista Rodrigues (OAB: 229495/SP); Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Carapicuíba; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0563005-29.2012.8.26.0127; Assunto: Dívida Ativa não-tributária; Agravante:
Jacqueline Dettmann Bierahals e outro; Advogado: Edmundo Modaffar Al-alam Júnior (OAB: 8062 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 6/RS); Advogada: Caroline
Ledesma Al-alam (OAB: 84827/RS); Advogado: Cristiano Dettmann (OAB: 80799/RS); Agravado: Município de Carapicuíba;
Advogado: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP)
2221646-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: Vara de Acidentes
do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº
origem: 1015054-78.2025.8.26.0562; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Ideomar
Lopes; Advogada: Flavia Ximenes Maldi (OAB: 358021/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2221654-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Bonito; Vara: Vara
Única; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000405-26.2025.8.26.0498; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Escarmuzi e Silva Sociedade de Advogados; Advogado: Wesley Felipe Oliveira Silva (OAB: 432503/SP); Advogada:
Marina Escaramuzi Biscaro (OAB: 443122/SP); Agravado: Município de Boa Esperança do Sul; Advogada: Daniela Nogueira
Corbi (OAB: 409018/SP)
2221669-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ibaté; Vara: Vara Única; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1503045-59.2016.8.26.0233; Assunto: Municipais; Agravante: Carlos Roberto da Silva; Advogado:
Marcelo Jeronimo Deriggi (OAB: 326279/SP); Agravado: Municipio de Ibaté; Advogada: Flávia Fernandes Castilho (OAB: 361010/
SP)
2221685-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: SETOR
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Cautelar Fiscal; Nº origem: 1020195-25.2025.8.26.0224;
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Michael Rumpf Gail e outros; Advogado: Luiz Arthur
Caselli Guimaraes Filho (OAB: 80573/SP); Advogado: Jayr Viégas Gavaldão Junior (OAB: 182450/SP); Agravado: Estado de
São Paulo; Advogada: Alcione Benedita de Lima (OAB: 328893/SP); Interessado: Gressit Revestimentos Industria e Comercio
Ltda; Advogado: Kheila Cristine Rampelotti Silva Evaristo (OAB: 59587/SC); Advogado: Laura Jonson Delgado Karvat (OAB:
68607/PR); Advogada: Leila Mara Rampeloti Silva Amarante (OAB: 43243/SC); Interessado: Terravista C.c.r. Holding Brasil
Empreendimentos e Participações Ltda.; Advogado: Marcelo de Aguiar Coimbra (OAB: 138473/SP); Advogado: Kaio Vitor de
Souza Fernandes (OAB: 522481/SP); Advogada: Liège Schroeder de Freitas Araujo (OAB: 208408/SP); Advogado: Roberto
Toshio Irikura (OAB: 236184/SP); Advogada: Natália Lira Lima (OAB: 204986E/SP); Interessado: Fernando Gomes da Costa;
Advogada: Carla Pomponi (OAB: 379855/SP)
2221700-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pindamonhangaba; Vara:
3° Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1007981-52.2024.8.26.0445; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Mario Celso Ferreira; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
SP); Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP)
2221701-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Palmital; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0001145-11.2003.8.26.0415; Assunto: Improbidade Administrativa; Agravante: Sebastiao
Luiz Waiss; Advogado: Dieimes Laerte de Souza (OAB: 31705/SC); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: Getulio Duarte; Advogado: Leirton da Silva Coelho (OAB: 4918/RJ); Interessado: Prefeitura Municipal da Estância
Climática de Campos Novos Paulista; Advogado: Kleber Jean Battistetti (OAB: 193605/SP); Advogada: Julia Carolina Cesar Gil
(OAB: 245148/SP); Advogado: Francisco Luengo Lopes Filho (OAB: 193505/SP)
2221702-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505291-35.2018.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Sorveteria Kidelicia Sabor Ltda - EPP; Advogado: Marcelo Marques Júnior (OAB: 373802/
SP); Advogado: Leandro Machado (OAB: 166229/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Antonio Domingues
(OAB: 175626/SP)
2221725-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0124317-04.2006.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Roberto
Fernadnes Zambonatto e outros; Advogada: Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Interessado: Geraldo da Costa Gabas; Advogado:
Jorge Zaiden (OAB: 18550/SP); Advogado: Edward Julio dos Santos (OAB: 18416/SP); Advogada: Flávia Andressa Alves Ricci
(OAB: 213188/SP); Interessado: Neyde Corbucci Caldeira e outro; Advogado: Edward Julio dos Santos (OAB: 18416/SP);
Advogada: Flávia Andressa Alves Ricci (OAB: 213188/SP); Interessado: Multilaser Industrial S/a.; Advogado: Matheus Starck de
Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Interessado: Bellfone Distribuidora de Produtos de
Telecomunicações Informatica Ltda; Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogada: Débora Cristina do Prado Maida
(OAB: 175504/SP); Interessado: (Herdeiro fins de intimação); Advogado: Leandro Moreira Alves (OAB: 361136/SP); Advogada:
Luciana Chadalakian de Carvalho (OAB: 133551/SP); Advogada: Débora Cristina do Prado Maida (OAB: 175504/SP); Advogada:
Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Interessado: Marilu Cecilia Zambonatto; Advogado: Caio Marcio Zambonatto Miziara
(OAB: 253575/SP); Advogada: Louise Cristini Batista Rodrigues (OAB: 229495/SP); Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º