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Edson atrelado à
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Identificação
Nº Processo: 0001150-62.2021.8.26.0266
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Partes e Advogados
Autor: Edson at *** Edson atrelado à
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 18 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0200/2025
Processo 0001150-62.2021.8.26.0266 (apensado ao processo 1004035-03.2019.8.26.0266) (processo principal 1004035-
03.2019.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antônio da Paz Sabino Correa - Negoci-ata Serviços
Administrativos Ltda - - Su ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. porte Apoio Administrativo de Jau Eireli - - Marco Aurélio Morales - - Lucio Cristovam Morales
- Manifeste-se a parte sobre atualização das certidões das matrículas dos imóveis, pág (s) (663 a 670), sobre os imóveis
relacionados nas pág (s) (643-644), dentro do prazo legal. - ADV: KARINE DO SOCORRO VECCI (OAB 284365/SP), KARINE
DO SOCORRO VECCI (OAB 284365/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), TIAGO PAZIAN CODOGNATTO (OAB
335671/SP), TIAGO PAZIAN CODOGNATTO (OAB 335671/SP), GEAZI FERNANDO RIBEIRO (OAB 346960/SP), MÁRCIO
LEANDRO ARAUJO COUTINHO (OAB 370786/SP), KARINE DO SOCORRO VECCI (OAB 284365/SP)
Processo 1002924-08.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Severino José de Oliveira
- Banco Mercantil do Brasil S.a - Sobre o teor de paginas 239/243, em 10 dias, manifeste-se o requerente. - ADV: LEONARDO
FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LUIZ GUILHERME BRAGA
COCA (OAB 402975/SP)
Processo 1004874-52.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leonilda Aparecida dos Santos - Itaú
Unibanco S/A - Sobre a contestação apresentada, páginas 92/116, no prazo legal manifeste-se o(a) requerente. - ADV: DANIEL
FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ANTONIO DE MORAES
DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
Processo 1006440-36.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - A.P.R. - - V.F.G.G. - C.M.I.
- Sobre a contestação apresentada, páginas 53/61, no prazo legal manifeste-se o(a) requerente. - ADV: JOSE LOURENÇO
DUARTE JUNIOR (OAB 444071/SP), JOSE LOURENÇO DUARTE JUNIOR (OAB 444071/SP), VIVIANE PELLEGI ROSSMANN
(OAB 360011/SP)
Processo 1006603-55.2020.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Rosenir Silva
Camargo - Manifeste-se a requerente acerca das certidões de casamento e óbito de fls. 163/165 no prazo de quinze dias. - ADV:
DULCILENE DOS SANTOS (OAB 397667/SP)
Processo 1008688-72.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antônio Urbano
Junior - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S/A - Sobre as contestações apresentadas, no prazo legal manifeste-se o(a)
requerente. - ADV: NICOLLAS DO CARMO RODRIGUES (OAB 496692/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP),
MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS (OAB 489325/SP), BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES (OAB 393557/SP), MARJORIE
PERES SANCHES (OAB 306902/SP)
Processo 1500143-19.2025.8.26.0266 - Pedido de Prisão Temporária - Prisão Temporária - A.S.L. - - G.M.S. - Fls. 158:
Conforme certidão lançada pela própria autoridade policial, esta informou que o pedido de prisão temporária (fls. 108/123)
formulado nestes autos em desfavor do averiguado GABRIEL MENEZES DA SILVA, em verdade o foi por equivoco, já que dito
pedido referia-se, em verdade, ao processo número 1500191-75.2025.8.26.0266, cujo mandado ali expedido já foi cumprido
inclusive na data de 11 de março de 2025 (fls. 158). Houve manifestação da defesa requerendo a revogação e desentranhamento
das peças juntadas equivocadamente, tendo o Ministério Público opinado também pela revogação (fls. 173/174 e 179) Em
síntese, o relatório. Decido. Impõe-se a revogação da prisão temporária decretada em desfavor do averiguado GABRIEL
MENEZES DA SILVA. Conforme mencionado pela própria autoridade policial, esta se equivocou ao protocolar dito pedido de fls.
108/123 nestes autos, já que deveria assim o fazer, como o fez, posteriormente, nos autos números 1500191-75.2025.8.26.0266
(fls. 157). Informou a autoridade policial, inclusive, que já houve apreciação daquele juízo e cumprimento do mandado de prisão
expedido em referidos autos. Destarte, diante do equivoco cometido por parte da autoridade policial ora noticiado pela mesma,
de rigor é a revogação da decisão que decretou a prisão temporária do averiguado proferida nestes autos. Assim sendo, dou
por revogada a decisão de decretação de prisão temporária de fls. 138/145, expedindo-se nestes autos, conforme a hipótese,
contramandado de prisão ou alvará de soltura, em favor do averiguado GABRIEL MENEZES DA SILVA. Via de consequência, a
fim de evitar tumulto processual, que seja desentranhado ou que se torne sem efeito todas as peças protocolados por equivoco
e as manifestações lançadas em decorrência do equivoco cometido por parte da autoridade policial. No mais, se a hipótese,
providencie o apensamento deste aos autos de origem. Cumpra-se, cientificando-se, intimando-se. - ADV: MIKAELA SHIZUKA
NAKATSU ALVES (OAB 487520/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA
(OAB 449219/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0070/2025
Processo 0000989-47.2024.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ITAU
UNIBANCO HOLDING S.A. - Visto. Cumpra-se o v.Acórdão. Intime-se o executado para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar
o cancelamento do contrato de refinanciamento nº 630225076, especialmente os descontos lançados em benefício previdenciário
da exequente quanto a este e, ainda, restabelecimento do contrato original nº 632225049. Por ora deixo de fixar multa. Int. -
ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
Processo 0001664-10.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - QUALICORP
ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - - UNIMED
SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Visto. Fls. 369/371 e 374/375 Observo que o autor Edson atrelado à
UNIMED São José, já a autora Maria à UNIMED Santos. Destarte, mantenho a astreinte diária, em solidariedade, até que os
executados superem suas alegadas dificuldades administrativas. Int. - ADV: JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB
204630/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FREDERICO JURADO FLEURY
(OAB 158997/SP), EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO (OAB 167462/RJ)
Processo 0003297-56.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - CENTRO
ODONTOLOGICO DO POVO LTDA ( COP ) - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c com restituição de valores e indenização por danos morais
em que o autor alega que, em 07/03/2024, firmou contrato com a requerida para a prestação de serviços odontológicos, incluindo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0200/2025
Processo 0001150-62.2021.8.26.0266 (apensado ao processo 1004035-03.2019.8.26.0266) (processo principal 1004035-
03.2019.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Antônio da Paz Sabino Correa - Negoci-ata Serviços
Administrativos Ltda - - Su ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. porte Apoio Administrativo de Jau Eireli - - Marco Aurélio Morales - - Lucio Cristovam Morales
- Manifeste-se a parte sobre atualização das certidões das matrículas dos imóveis, pág (s) (663 a 670), sobre os imóveis
relacionados nas pág (s) (643-644), dentro do prazo legal. - ADV: KARINE DO SOCORRO VECCI (OAB 284365/SP), KARINE
DO SOCORRO VECCI (OAB 284365/SP), CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), TIAGO PAZIAN CODOGNATTO (OAB
335671/SP), TIAGO PAZIAN CODOGNATTO (OAB 335671/SP), GEAZI FERNANDO RIBEIRO (OAB 346960/SP), MÁRCIO
LEANDRO ARAUJO COUTINHO (OAB 370786/SP), KARINE DO SOCORRO VECCI (OAB 284365/SP)
Processo 1002924-08.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Severino José de Oliveira
- Banco Mercantil do Brasil S.a - Sobre o teor de paginas 239/243, em 10 dias, manifeste-se o requerente. - ADV: LEONARDO
FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LUIZ GUILHERME BRAGA
COCA (OAB 402975/SP)
Processo 1004874-52.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leonilda Aparecida dos Santos - Itaú
Unibanco S/A - Sobre a contestação apresentada, páginas 92/116, no prazo legal manifeste-se o(a) requerente. - ADV: DANIEL
FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ANTONIO DE MORAES
DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
Processo 1006440-36.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - A.P.R. - - V.F.G.G. - C.M.I.
- Sobre a contestação apresentada, páginas 53/61, no prazo legal manifeste-se o(a) requerente. - ADV: JOSE LOURENÇO
DUARTE JUNIOR (OAB 444071/SP), JOSE LOURENÇO DUARTE JUNIOR (OAB 444071/SP), VIVIANE PELLEGI ROSSMANN
(OAB 360011/SP)
Processo 1006603-55.2020.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Rosenir Silva
Camargo - Manifeste-se a requerente acerca das certidões de casamento e óbito de fls. 163/165 no prazo de quinze dias. - ADV:
DULCILENE DOS SANTOS (OAB 397667/SP)
Processo 1008688-72.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antônio Urbano
Junior - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S/A - Sobre as contestações apresentadas, no prazo legal manifeste-se o(a)
requerente. - ADV: NICOLLAS DO CARMO RODRIGUES (OAB 496692/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP),
MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS (OAB 489325/SP), BARBARA GUAZZELLI RODRIGUES (OAB 393557/SP), MARJORIE
PERES SANCHES (OAB 306902/SP)
Processo 1500143-19.2025.8.26.0266 - Pedido de Prisão Temporária - Prisão Temporária - A.S.L. - - G.M.S. - Fls. 158:
Conforme certidão lançada pela própria autoridade policial, esta informou que o pedido de prisão temporária (fls. 108/123)
formulado nestes autos em desfavor do averiguado GABRIEL MENEZES DA SILVA, em verdade o foi por equivoco, já que dito
pedido referia-se, em verdade, ao processo número 1500191-75.2025.8.26.0266, cujo mandado ali expedido já foi cumprido
inclusive na data de 11 de março de 2025 (fls. 158). Houve manifestação da defesa requerendo a revogação e desentranhamento
das peças juntadas equivocadamente, tendo o Ministério Público opinado também pela revogação (fls. 173/174 e 179) Em
síntese, o relatório. Decido. Impõe-se a revogação da prisão temporária decretada em desfavor do averiguado GABRIEL
MENEZES DA SILVA. Conforme mencionado pela própria autoridade policial, esta se equivocou ao protocolar dito pedido de fls.
108/123 nestes autos, já que deveria assim o fazer, como o fez, posteriormente, nos autos números 1500191-75.2025.8.26.0266
(fls. 157). Informou a autoridade policial, inclusive, que já houve apreciação daquele juízo e cumprimento do mandado de prisão
expedido em referidos autos. Destarte, diante do equivoco cometido por parte da autoridade policial ora noticiado pela mesma,
de rigor é a revogação da decisão que decretou a prisão temporária do averiguado proferida nestes autos. Assim sendo, dou
por revogada a decisão de decretação de prisão temporária de fls. 138/145, expedindo-se nestes autos, conforme a hipótese,
contramandado de prisão ou alvará de soltura, em favor do averiguado GABRIEL MENEZES DA SILVA. Via de consequência, a
fim de evitar tumulto processual, que seja desentranhado ou que se torne sem efeito todas as peças protocolados por equivoco
e as manifestações lançadas em decorrência do equivoco cometido por parte da autoridade policial. No mais, se a hipótese,
providencie o apensamento deste aos autos de origem. Cumpra-se, cientificando-se, intimando-se. - ADV: MIKAELA SHIZUKA
NAKATSU ALVES (OAB 487520/SP), LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA
(OAB 449219/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0070/2025
Processo 0000989-47.2024.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - ITAU
UNIBANCO HOLDING S.A. - Visto. Cumpra-se o v.Acórdão. Intime-se o executado para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar
o cancelamento do contrato de refinanciamento nº 630225076, especialmente os descontos lançados em benefício previdenciário
da exequente quanto a este e, ainda, restabelecimento do contrato original nº 632225049. Por ora deixo de fixar multa. Int. -
ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
Processo 0001664-10.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - QUALICORP
ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - - UNIMED
SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Visto. Fls. 369/371 e 374/375 Observo que o autor Edson atrelado à
UNIMED São José, já a autora Maria à UNIMED Santos. Destarte, mantenho a astreinte diária, em solidariedade, até que os
executados superem suas alegadas dificuldades administrativas. Int. - ADV: JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB
204630/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FREDERICO JURADO FLEURY
(OAB 158997/SP), EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO (OAB 167462/RJ)
Processo 0003297-56.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - CENTRO
ODONTOLOGICO DO POVO LTDA ( COP ) - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c com restituição de valores e indenização por danos morais
em que o autor alega que, em 07/03/2024, firmou contrato com a requerida para a prestação de serviços odontológicos, incluindo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º