Processo ativo
1017757-65.2025.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1017757-65.2025.8.26.0114
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Edson da Silva (OAB: 403128/SP); Advogado: Andr *** Edson da Silva (OAB: 403128/SP); Advogado: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Pública; 1017757-65.2025.8.26.0114; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Gustavo Eugenio
Silva Trasse; Advogado: Edson da Silva (OAB: 403128/SP); Advogado: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP); Advogado:
Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Advogado: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB: 289661/SP); Fica ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1019642-40.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1019642-40.2024.8.26.0344; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Rosângela Mara Caetano; Advogado: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luis Fraga
Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel
Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti
Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique
Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima
G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1033705-70.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1033705-70.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Bruno Velasque Deniz; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Edson Aparecido
Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1039739-94.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1039739-94.2023.8.26.0506; Descontos Indevidos; Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Rian Giacchetto Lino de Matos Battista; Advogado:
Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1050438-14.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1050438-14.2024.8.26.0053; Sistema Remuneratório e
Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Claudia Higutchi; Advogado: Bruno Moreira Secaf (OAB: 377812/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1054800-59.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1054800-59.2024.8.26.0053; Gratificações
e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Eduardo José Carbelo; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB:
392160/SP); Advogado: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1067220-96.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1067220-96.2024.8.26.0053; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Guilherme de Barros Moraes; Advogada: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo
(OAB: 219418/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1071036-86.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1071036-86.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Flavio Henrique de Souza; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato
dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1071711-49.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1071711-49.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação;
Recorrente: Felipe Henrique da Silva; Advogado: Cleiton Meneses dos Santos Pimentel (OAB: 413206/SP); Recorrente: Nadhya
Vitoria Rodrigues dos Santos; Advogado: Cleiton Meneses dos Santos Pimentel (OAB: 413206/SP); Recorrido: Departamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Pública; 1017757-65.2025.8.26.0114; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Gustavo Eugenio
Silva Trasse; Advogado: Edson da Silva (OAB: 403128/SP); Advogado: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP); Advogado:
Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP); Advogado: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB: 289661/SP); Fica ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1019642-40.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1019642-40.2024.8.26.0344; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Rosângela Mara Caetano; Advogado: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado: Mario Luis Fraga
Netto (OAB: 131812/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel
Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti
Ribeiro (OAB: 360417/SP); Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique
Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima
G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1033705-70.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA AMÉLIA
MAIA SANTOS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1033705-70.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Bruno Velasque Deniz; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Edson Aparecido
Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1039739-94.2023.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1039739-94.2023.8.26.0506; Descontos Indevidos; Recorrente: São
Paulo Previdência - Spprev; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Rian Giacchetto Lino de Matos Battista; Advogado:
Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1050438-14.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1050438-14.2024.8.26.0053; Sistema Remuneratório e
Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Claudia Higutchi; Advogado: Bruno Moreira Secaf (OAB: 377812/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1054800-59.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1054800-59.2024.8.26.0053; Gratificações
e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Eduardo José Carbelo; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB:
392160/SP); Advogado: Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1067220-96.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1067220-96.2024.8.26.0053; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Guilherme de Barros Moraes; Advogada: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo
(OAB: 219418/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1071036-86.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1071036-86.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Flavio Henrique de Souza; Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato
dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1071711-49.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1071711-49.2024.8.26.0053; CNH - Carteira Nacional de Habilitação;
Recorrente: Felipe Henrique da Silva; Advogado: Cleiton Meneses dos Santos Pimentel (OAB: 413206/SP); Recorrente: Nadhya
Vitoria Rodrigues dos Santos; Advogado: Cleiton Meneses dos Santos Pimentel (OAB: 413206/SP); Recorrido: Departamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º