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2148945-21.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2148945-21.2025.8.26.0000
Vara: da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1508011-67.2019.8.26.0554; ISS/ Imposto sobre Serviços;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Edson Dantas Queiroz (OA *** Edson Dantas Queiroz (OAB: 272639/SP); Agravado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Itanhaém - Itanhaém Prev; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2148945-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. esentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE;
Foro de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1508011-67.2019.8.26.0554; ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: One Consulting Solucoes Em Tecnologia Ltda – Me; Advogado: Edson Dantas Queiroz (OAB: 272639/SP); Agravado:
Município de Santo André; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2148970-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; ANA
LIARTE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0016148-24.2023.8.26.0053; Pensão; Agravante: Izildinha Sancho (Justiça Gratuita); Advogado: Leonardo Arruda
Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Francisco Maia
Braga (OAB: 330182/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2148988-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN
VARGAS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1042598-
16.2025.8.26.0053; Vigilância Sanitária e Epidemológica; Agravante: Vita Care Universo da Melhor Idade Ltda; Advogada: Maria
Antonia de Oliveira Facchini (OAB: 35833/SP); Agravado: Coordenadora de Vigilância Em Saúde - Covisa; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148991-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
DE OLIVEIRA; Foro de Queluz; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000259-95.2025.8.26.0488; IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Maria Auxiliadora Pereira; Advogado: Ruan Augusto Pinto Cabral (OAB:
462183/SP); Advogado: Matheus Maciel Meneguzzi (OAB: 495344/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran;
Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2148994-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE
RIBEIRO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038598-
70.2025.8.26.0053; Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Agravante: Monica Barros de Souza Lopes; Advogado: Andre da Silva
Pereira (OAB: 515922/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149000-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Desapropriação; 1037030-
05.2014.8.26.0053; Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Município de São Paulo; Advogado:
Marcos Behr Gomes Jardim (OAB: 352355/SP); Agravado: Antonio Mikail; Agravada: Hermantina de Oliveira Mikail Coutinho;
Agravado: Georges Najjar; Agravado: Afif Moussa Najjar; Agravado: Naje Jucdar; Agravado: Área objeto da desapropriação;
Interessado: Wanderley Oliveira dos Santos; Advogada: Veronica Amorim Pimentel (OAB: 446935/SP); Interessada: Maria do
Socorro Araujo do Nascimento Barnabe; Advogada: Veronica Amorim Pimentel (OAB: 446935/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149001-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA
CÂMARA JUNIOR; Foro de Andradina; 2ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 0004434-77.2011.8.26.0024; Dano ao Erário; Agravante:
Ernesto Antônio da Silva; Advogado: Paulo Rodrigues Novaes (OAB: 64095/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Interessado: Rosalvo Pereira dos Anjos; Advogado: Valney Ferreira de Araujo (OAB: 229709/SP); Interessado:
Mapfre Seguros Gerais S.a.; Advogado: Joao Alves Barbosa Filho (OAB: 105737/SP); Advogado: Antonio Yves Cordeiro de
Mello Junior (OAB: 30225/PE); Advogada: Juliana Falci Mendes Fernandes (OAB: 223768/SP); Advogado: Marcel Las Casas
(OAB: 275901/SP); Interessado: Município de Andradina; Advogado: Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB: 345185/SP); Advogado:
Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB: 231239/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149013-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro de Tatuí; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1502444-39.2019.8.26.0624; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Tatuí; Advogado: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP); Agravado:
Pedro Lucio Antunes Quevedo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Itanhaém - Itanhaém Prev; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2148945-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. esentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE;
Foro de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1508011-67.2019.8.26.0554; ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: One Consulting Solucoes Em Tecnologia Ltda – Me; Advogado: Edson Dantas Queiroz (OAB: 272639/SP); Agravado:
Município de Santo André; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2148970-34.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; ANA
LIARTE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 0016148-24.2023.8.26.0053; Pensão; Agravante: Izildinha Sancho (Justiça Gratuita); Advogado: Leonardo Arruda
Munhoz (OAB: 173273/SP); Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado: Francisco Maia
Braga (OAB: 330182/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2148988-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN
VARGAS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1042598-
16.2025.8.26.0053; Vigilância Sanitária e Epidemológica; Agravante: Vita Care Universo da Melhor Idade Ltda; Advogada: Maria
Antonia de Oliveira Facchini (OAB: 35833/SP); Agravado: Coordenadora de Vigilância Em Saúde - Covisa; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148991-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
DE OLIVEIRA; Foro de Queluz; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000259-95.2025.8.26.0488; IPVA - Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores; Agravante: Maria Auxiliadora Pereira; Advogado: Ruan Augusto Pinto Cabral (OAB:
462183/SP); Advogado: Matheus Maciel Meneguzzi (OAB: 495344/SP); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran;
Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2148994-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; ALIENDE
RIBEIRO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1038598-
70.2025.8.26.0053; Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Agravante: Monica Barros de Souza Lopes; Advogado: Andre da Silva
Pereira (OAB: 515922/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Ferreira (OAB: 329461/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149000-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Desapropriação; 1037030-
05.2014.8.26.0053; Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941; Agravante: Município de São Paulo; Advogado:
Marcos Behr Gomes Jardim (OAB: 352355/SP); Agravado: Antonio Mikail; Agravada: Hermantina de Oliveira Mikail Coutinho;
Agravado: Georges Najjar; Agravado: Afif Moussa Najjar; Agravado: Naje Jucdar; Agravado: Área objeto da desapropriação;
Interessado: Wanderley Oliveira dos Santos; Advogada: Veronica Amorim Pimentel (OAB: 446935/SP); Interessada: Maria do
Socorro Araujo do Nascimento Barnabe; Advogada: Veronica Amorim Pimentel (OAB: 446935/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149001-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; JOSÉ MARIA
CÂMARA JUNIOR; Foro de Andradina; 2ª Vara; Ação Civil Pública Cível; 0004434-77.2011.8.26.0024; Dano ao Erário; Agravante:
Ernesto Antônio da Silva; Advogado: Paulo Rodrigues Novaes (OAB: 64095/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Interessado: Rosalvo Pereira dos Anjos; Advogado: Valney Ferreira de Araujo (OAB: 229709/SP); Interessado:
Mapfre Seguros Gerais S.a.; Advogado: Joao Alves Barbosa Filho (OAB: 105737/SP); Advogado: Antonio Yves Cordeiro de
Mello Junior (OAB: 30225/PE); Advogada: Juliana Falci Mendes Fernandes (OAB: 223768/SP); Advogado: Marcel Las Casas
(OAB: 275901/SP); Interessado: Município de Andradina; Advogado: Vitor Ottoboni Porto Miglino (OAB: 345185/SP); Advogado:
Marcus Vinicius de Andrade Cardoso Najar (OAB: 231239/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2149013-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro de Tatuí; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1502444-39.2019.8.26.0624; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Tatuí; Advogado: Rogerio Antonio Goncalves (OAB: 96240/SP); Agravado:
Pedro Lucio Antunes Quevedo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º