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1535078-95.2017.8.26.0224
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Identificação
Nº Processo: 1535078-95.2017.8.26.0224
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1002305-51.2025.8.26.0296; Aposentadoria; Agravante: Ana
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Edson Rubens Polillo (OAB: 53629/SP); Ficam as *** Edson Rubens Polillo (OAB: 53629/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução
Fiscal; 1535078-95.2017.8.26.0224; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Osmar Rocha Barbosa; Advogado:
Kenneddy Luiz de Andrade (OAB: 458743/SP); Advogada: Amanda de Oliveira Santos (OAB: 449264/SP); Agravado: Municípi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o
de Guarulhos; Advogado: Edson Rubens Polillo (OAB: 53629/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208831-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS;
Foro de Jaguariúna; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002305-51.2025.8.26.0296; Aposentadoria; Agravante: Ana
Roque dos Santos; Advogado: Luis Augusto Moreira (OAB: 225962/SP); Agravado: Fundo Especial de Previdencia Social dos
Servidores Publicos do Municipio de Jaguariuna; Agravado: Municipio de Jaguariuna; Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208899-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO
BARCELLOS GATTI; Foro de Itu; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Requisição de Pequeno Valor; 0002134-54.2019.8.26.0286/01;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Herminio Sanches Filho; Advogado: Herminio Sanches Filho (OAB:
128050/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: João Guilherme Simões Herrera (OAB: 249038/SP) (Procurador);
Interessado: Metalurgica Amro Ltda Epp; Advogado: Herminio Sanches Filho (OAB: 128050/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208903-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Pirassununga; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004035-36.2024.8.26.0457; Pessoas com
deficiência; Agravante: Beatriz Carolini de Moraes; Advogada: Camila Massaro de Oliveira (OAB: 487920/SP); Advogado: Carlos
Eduardo Machado de Oliveira (OAB: 268879/SP); Advogado: Gabriel Henrique Savassi (OAB: 440761/SP); Agravado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2208925-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro de Nuporanga; Vara Única; Execução Fiscal; 1500598-86.2019.8.26.0397; Municipais; Agravante: Município
e Estância Climática de Nuporanga; Advogada: Laís Gonzales de Oliveira (OAB: 383058/SP) (Procurador); Advogado: Matheus
da Silva Mayor (OAB: 400524/SP) (Procurador); Advogada: Marcella Pereira Macedo Ruzzene (OAB: 224975/SP) (Procurador);
Agravado: Benedicto Teixeira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2208929-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO
KAMMER DE LIMA; Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1010272-66.2025.8.26.0032;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Patricia Garcia Roncato; Advogado: Mauro Fernandes Filho (OAB: 232670/SP);
Advogada: Eduarda Mariana Dias de Albuquerque (OAB: 523364/SP); Advogado: Eduardo Jundi Cazerta (OAB: 375995/SP);
Advogado: Sidnei Orenha Junior (OAB: 191069/SP); Agravado: Município de Araçatuba; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208931-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO
KAMMER DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005157-88.2025.8.26.0606; Multas e demais Sanções; Agravante:
Fabio Aparecido Rodrigues; Advogada: Cleonice da Conceição Dias (OAB: 199332/SP); Agravado: Departamento Estadual de
Trânsito de São Paulo - Detran; Advogada: Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208932-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro de Bauru; 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1016850-93.2023.8.26.0071; Parcelamento do
Solo; Agravante: Associação Recanto dos Canários; Advogado: Alisson Caridi (OAB: 208058/SP); Agravado: Municipio de Bauru;
Advogado: Nilo Kazan de Oliveira (OAB: 262435/SP); Interessado: Mauro Rosa da Silva Junior; Advogado: Shindy Teraoka
(OAB: 112617/SP); Interessada: Alessandra Cristina Scarpelini Rosa; Advogado: Shindy Teraoka (OAB: 112617/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208954-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1003391-73.2024.8.26.0108;
Gratificações e Adicionais; Agravante: Julio Cezar dos Santos Assis; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP) (Procurador); Ficam as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Guarulhos; SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Execução
Fiscal; 1535078-95.2017.8.26.0224; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Osmar Rocha Barbosa; Advogado:
Kenneddy Luiz de Andrade (OAB: 458743/SP); Advogada: Amanda de Oliveira Santos (OAB: 449264/SP); Agravado: Municípi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o
de Guarulhos; Advogado: Edson Rubens Polillo (OAB: 53629/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208831-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS;
Foro de Jaguariúna; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002305-51.2025.8.26.0296; Aposentadoria; Agravante: Ana
Roque dos Santos; Advogado: Luis Augusto Moreira (OAB: 225962/SP); Agravado: Fundo Especial de Previdencia Social dos
Servidores Publicos do Municipio de Jaguariuna; Agravado: Municipio de Jaguariuna; Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208899-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO
BARCELLOS GATTI; Foro de Itu; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Requisição de Pequeno Valor; 0002134-54.2019.8.26.0286/01;
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Herminio Sanches Filho; Advogado: Herminio Sanches Filho (OAB:
128050/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: João Guilherme Simões Herrera (OAB: 249038/SP) (Procurador);
Interessado: Metalurgica Amro Ltda Epp; Advogado: Herminio Sanches Filho (OAB: 128050/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208903-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO CÍCERO
AUGUSTO PEREIRA; Foro de Pirassununga; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004035-36.2024.8.26.0457; Pessoas com
deficiência; Agravante: Beatriz Carolini de Moraes; Advogada: Camila Massaro de Oliveira (OAB: 487920/SP); Advogado: Carlos
Eduardo Machado de Oliveira (OAB: 268879/SP); Advogado: Gabriel Henrique Savassi (OAB: 440761/SP); Agravado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2208925-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS SOARES
MACHADO; Foro de Nuporanga; Vara Única; Execução Fiscal; 1500598-86.2019.8.26.0397; Municipais; Agravante: Município
e Estância Climática de Nuporanga; Advogada: Laís Gonzales de Oliveira (OAB: 383058/SP) (Procurador); Advogado: Matheus
da Silva Mayor (OAB: 400524/SP) (Procurador); Advogada: Marcella Pereira Macedo Ruzzene (OAB: 224975/SP) (Procurador);
Agravado: Benedicto Teixeira; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2208929-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO
KAMMER DE LIMA; Foro de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1010272-66.2025.8.26.0032;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Patricia Garcia Roncato; Advogado: Mauro Fernandes Filho (OAB: 232670/SP);
Advogada: Eduarda Mariana Dias de Albuquerque (OAB: 523364/SP); Advogado: Eduardo Jundi Cazerta (OAB: 375995/SP);
Advogado: Sidnei Orenha Junior (OAB: 191069/SP); Agravado: Município de Araçatuba; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208931-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO
KAMMER DE LIMA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1005157-88.2025.8.26.0606; Multas e demais Sanções; Agravante:
Fabio Aparecido Rodrigues; Advogada: Cleonice da Conceição Dias (OAB: 199332/SP); Agravado: Departamento Estadual de
Trânsito de São Paulo - Detran; Advogada: Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208932-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; FRANCISCO
SHINTATE; Foro de Bauru; 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação Civil Pública Cível; 1016850-93.2023.8.26.0071; Parcelamento do
Solo; Agravante: Associação Recanto dos Canários; Advogado: Alisson Caridi (OAB: 208058/SP); Agravado: Municipio de Bauru;
Advogado: Nilo Kazan de Oliveira (OAB: 262435/SP); Interessado: Mauro Rosa da Silva Junior; Advogado: Shindy Teraoka
(OAB: 112617/SP); Interessada: Alessandra Cristina Scarpelini Rosa; Advogado: Shindy Teraoka (OAB: 112617/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2208954-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Cajamar; 2ª Vara Judicial; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1003391-73.2024.8.26.0108;
Gratificações e Adicionais; Agravante: Julio Cezar dos Santos Assis; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP) (Procurador); Ficam as
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º