Processo ativo
1001075-93.2024.8.26.0397
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Identificação
Nº Processo: 1001075-93.2024.8.26.0397
Vara: do Juizado Especial Cível e Crimnal; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Edua *** Eduardo
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1001075-93.2024.8.26.0397; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Nuporanga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1001075-93.2024.8.26.0397; Assinatura Básica Mensal; Recorrente: Tim S/A; Advogado: Eduardo
Chalfin (OAB: 241287 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /SP); Recorrido: Carlos Daniel de Oliveira 42302409884; Advogado: João Victor Arcenio Ligero (OAB:
507108/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001487-27.2025.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Limeira; Vara do Juizado Especial Cível e Crimnal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1001487-27.2025.8.26.0320; Perdas e Danos; Recorrente: Eduardo Nogueira Segato; Advogada:
Iolanda Cunha (OAB: 131702/SP); Recorrente: Mirela Cantinelli Barreira Segato; Advogada: Iolanda Cunha (OAB: 131702/SP);
Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO PORTAL DE SÃO CLEMENTE; Advogada: Carina Moreira Dibbern de
Paula (OAB: 252604/SP); Advogado: Danilo Moreira Dibbern (OAB: 282541/SP); Advogado: Guilherme Olecio Luiz Aguiar (OAB:
436285/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001658-02.2024.8.26.0681; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Foro de Louveira; Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001658-
02.2024.8.26.0681; Contratos Bancários; Recorrente: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP);
Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A.; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Recorrido: Camila Nerasti
(GLASS REPRESENTAÇÕES); Recorrido: Thiago Marsal Palmeira; Advogado: Everton Mathias Palmeira (OAB: 243902/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002285-06.2023.8.26.0272; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Itapira; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002285-
06.2023.8.26.0272; Obrigações; Recorrente: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central; Advogado: Bruno Henrique de
Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; Advogado: Alessandro Piccolo
Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP); Advogada: Thais Rossano Follo Pereira (OAB: 286364/SP); Recorrida: Luciana Fraccaroli
Moino; Advogada: Elaine dos Santos (OAB: 212238/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002287-55.2023.8.26.0472; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Porto Ferreira; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002287-
55.2023.8.26.0472; Cancelamento de vôo; Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Fabio Rivelli
(OAB: 297608/SP); Recorrida: Daniela Cristina Fabiano; Advogado: Felipe Eduardo Serra Fantinato (OAB: 360208/SP); Advogado:
Gilson Fantinato (OAB: 404088/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002866-40.2024.8.26.0125; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Capivari; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1002866-40.2024.8.26.0125; Obrigações; Recorrente: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:
241287/SP); Advogado: Antonio Rodolpho de Mendes Freire E Franco (OAB: 316646/SP); Recorrido: Cristiano da Costa;
Advogada: Flávia da Silva Marques (OAB: 153625/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003137-96.2025.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum Regional de Santana; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003137-
96.2025.8.26.0001; Perdas e Danos; Recorrente: Lethicia Andrea Russo Saraiva de Oliveira; Advogado: Marcio Alexandre Russo
(OAB: 154599/SP); Advogada: Andrea Russo Saraiva de Oliveira (OAB: 264137/SP); Recorrente: Bruno José Sobreira Cavalieri;
Advogado: Marcio Alexandre Russo (OAB: 154599/SP); Advogada: Andrea Russo Saraiva de Oliveira (OAB: 264137/SP);
Recorrido: ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE; Advogado: Ricardo Elias Maluf (OAB: 76122/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1004032-49.2024.8.26.0306; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de José Bonifácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1004032-49.2024.8.26.0306; Prestação de Serviços; Recorrente: Triunfo Transbrasiliana - Concessionaria de Rodovia
S/A; Advogada: Gabriela Cristina Yachel Slaghenaufi (OAB: 331363/SP); Advogada: Juliana da Cunha Rodrigues de Paula
(OAB: 264521/SP); Recorrida: Queila Viviani Bueno Ferro; Advogado: Paulo Henrique Bunicenha de Souza (OAB: 399215/SP);
Advogado: João Luiz Baldisera Filho (OAB: 185902/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004065-75.2024.8.26.0197; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Francisco Morato; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1001075-93.2024.8.26.0397; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Nuporanga; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1001075-93.2024.8.26.0397; Assinatura Básica Mensal; Recorrente: Tim S/A; Advogado: Eduardo
Chalfin (OAB: 241287 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. /SP); Recorrido: Carlos Daniel de Oliveira 42302409884; Advogado: João Victor Arcenio Ligero (OAB:
507108/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001487-27.2025.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Limeira; Vara do Juizado Especial Cível e Crimnal; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1001487-27.2025.8.26.0320; Perdas e Danos; Recorrente: Eduardo Nogueira Segato; Advogada:
Iolanda Cunha (OAB: 131702/SP); Recorrente: Mirela Cantinelli Barreira Segato; Advogada: Iolanda Cunha (OAB: 131702/SP);
Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO PORTAL DE SÃO CLEMENTE; Advogada: Carina Moreira Dibbern de
Paula (OAB: 252604/SP); Advogado: Danilo Moreira Dibbern (OAB: 282541/SP); Advogado: Guilherme Olecio Luiz Aguiar (OAB:
436285/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001658-02.2024.8.26.0681; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Foro de Louveira; Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001658-
02.2024.8.26.0681; Contratos Bancários; Recorrente: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP);
Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A.; Advogado: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP); Recorrido: Camila Nerasti
(GLASS REPRESENTAÇÕES); Recorrido: Thiago Marsal Palmeira; Advogado: Everton Mathias Palmeira (OAB: 243902/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002285-06.2023.8.26.0272; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Itapira; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002285-
06.2023.8.26.0272; Obrigações; Recorrente: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central; Advogado: Bruno Henrique de
Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; Advogado: Alessandro Piccolo
Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP); Advogada: Thais Rossano Follo Pereira (OAB: 286364/SP); Recorrida: Luciana Fraccaroli
Moino; Advogada: Elaine dos Santos (OAB: 212238/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002287-55.2023.8.26.0472; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Porto Ferreira; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1002287-
55.2023.8.26.0472; Cancelamento de vôo; Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Fabio Rivelli
(OAB: 297608/SP); Recorrida: Daniela Cristina Fabiano; Advogado: Felipe Eduardo Serra Fantinato (OAB: 360208/SP); Advogado:
Gilson Fantinato (OAB: 404088/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002866-40.2024.8.26.0125; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal Cível; MARCO AURELIO
STRADIOTTO DE MORAES R. SAMPAIO - CR; Fórum de Capivari; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 1002866-40.2024.8.26.0125; Obrigações; Recorrente: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:
241287/SP); Advogado: Antonio Rodolpho de Mendes Freire E Franco (OAB: 316646/SP); Recorrido: Cristiano da Costa;
Advogada: Flávia da Silva Marques (OAB: 153625/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1003137-96.2025.8.26.0001; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum Regional de Santana; 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1003137-
96.2025.8.26.0001; Perdas e Danos; Recorrente: Lethicia Andrea Russo Saraiva de Oliveira; Advogado: Marcio Alexandre Russo
(OAB: 154599/SP); Advogada: Andrea Russo Saraiva de Oliveira (OAB: 264137/SP); Recorrente: Bruno José Sobreira Cavalieri;
Advogado: Marcio Alexandre Russo (OAB: 154599/SP); Advogada: Andrea Russo Saraiva de Oliveira (OAB: 264137/SP);
Recorrido: ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE; Advogado: Ricardo Elias Maluf (OAB: 76122/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1004032-49.2024.8.26.0306; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER
- COLÉGIO RECURSAL; Fórum de José Bonifácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1004032-49.2024.8.26.0306; Prestação de Serviços; Recorrente: Triunfo Transbrasiliana - Concessionaria de Rodovia
S/A; Advogada: Gabriela Cristina Yachel Slaghenaufi (OAB: 331363/SP); Advogada: Juliana da Cunha Rodrigues de Paula
(OAB: 264521/SP); Recorrida: Queila Viviani Bueno Ferro; Advogado: Paulo Henrique Bunicenha de Souza (OAB: 399215/SP);
Advogado: João Luiz Baldisera Filho (OAB: 185902/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1004065-75.2024.8.26.0197; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Francisco Morato; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º