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Eduardo Bercelli
Indenização por Dano Moral; Apelante: H. B. e L.
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Identificação
Nº Processo: 1022742-33.2022.8.26.0001
Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: H. B. e L.
Partes e Advogados
Apelado: Eduardo *** Eduardo Bercelli
Advogados e OAB
Advogado: Valdemar Rosendo Marques (OAB: 84327/SP); Havendo inter *** Valdemar Rosendo Marques (OAB: 84327/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1022742-33.2022.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrô ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022742-33.2022.8.26.0001; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: H. B. e L.
S. do J. LTDA M.; Advogada: Maria Aparecida da Silva (OAB: 123853/SP); Apelada: C. C. S. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogado: Valdemar Rosendo Marques (OAB: 84327/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005838-93.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1005838-93.2024.8.26.0541; Assunto: Espécies de Sociedades;
Apelante: Claucia Cristina Rocha; Advogada: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP); Apelado: Eduardo Bercelli
Mendes e outros; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002168-72.2023.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002168-72.2023.8.26.0156; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Banco do Brasil
S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Apelada: Arismar Aparecida Silva (Justiça Gratuita);
Advogada: Jacira Domingues Quintas Aquino de Azevedo (OAB: 251133/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1004725-90.2023.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004725-90.2023.8.26.0266; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante: Durval
Rodrigues e outro; Advogado: Durval Rodrigues (OAB: 38054/SP) (Causa própria); Apelado: Aparecido Augusto de Oliveira
(Justiça Gratuita); Advogada: Renata Aliberti Di Carlo (OAB: 177493/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1003067-33.2024.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cubatão; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003067-33.2024.8.26.0157; Assunto: Partilha; Apelante: D. da S. L. (Justiça Gratuita);
Advogada: Luciene Santos Joaquim (OAB: 115662/SP); Apelada: P. S. S. (Justiça Gratuita); Advogada: Gisele Minguetti de Sá
(OAB: 266937/SP); Advogada: Victoria Virginia Mendes Correia (OAB: 433572/SP); Advogado: Levi Agnaldo dos Santos (OAB:
335970/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017032-61.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017032-61.2024.8.26.0001; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Deise
Mendes; Advogado: Flaviano Rodrigues (OAB: 202094/SP); Apelado: Jose Carlos Gomes Junior; Advogado: Cesario Agostinho
da Silva (OAB: 187077/SP); Apelado: Gerson Vignon Guimarães Junior e outros; Advogado: Bruno Andrade Soares Silva (OAB:
162117/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0080070-02.2009.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Falências
e Recuperações Judiciais; Ação: Usucapião; Nº origem: 0080070-02.2009.8.26.0224; Assunto: Usucapião Ordinária; Apelante:
Maria dos Anjos Barros Marinho (Assistência Judiciária); Advogada: Rosana Prachedes Santos (OAB: 218821/SP) (Convênio
A.J/OAB); Apelado: Silmaq Engenharia e Comércio Ltda.; Advogado: Edson Edmir Velho (OAB: 124530/SP) (Síndico); Advogado:
Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB: 207427/SP); Interessado: Edson Edmir Velho (Administrador Judicial);
Advogado: Edson Edmir Velho (OAB: 124530/SP) (Causa própria); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010508-73.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 1ª Vara da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1022742-33.2022.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrô ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022742-33.2022.8.26.0001; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: H. B. e L.
S. do J. LTDA M.; Advogada: Maria Aparecida da Silva (OAB: 123853/SP); Apelada: C. C. S. (Menor(es) representado(s)) e outro;
Advogado: Valdemar Rosendo Marques (OAB: 84327/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005838-93.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Fé do Sul; Vara: 2ª Vara; Ação:
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1005838-93.2024.8.26.0541; Assunto: Espécies de Sociedades;
Apelante: Claucia Cristina Rocha; Advogada: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP); Apelado: Eduardo Bercelli
Mendes e outros; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002168-72.2023.8.26.0156; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cruzeiro; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002168-72.2023.8.26.0156; Assunto: Vícios de Construção; Apelante: Banco do Brasil
S/A; Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Apelada: Arismar Aparecida Silva (Justiça Gratuita);
Advogada: Jacira Domingues Quintas Aquino de Azevedo (OAB: 251133/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1004725-90.2023.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004725-90.2023.8.26.0266; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante: Durval
Rodrigues e outro; Advogado: Durval Rodrigues (OAB: 38054/SP) (Causa própria); Apelado: Aparecido Augusto de Oliveira
(Justiça Gratuita); Advogada: Renata Aliberti Di Carlo (OAB: 177493/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1003067-33.2024.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cubatão; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003067-33.2024.8.26.0157; Assunto: Partilha; Apelante: D. da S. L. (Justiça Gratuita);
Advogada: Luciene Santos Joaquim (OAB: 115662/SP); Apelada: P. S. S. (Justiça Gratuita); Advogada: Gisele Minguetti de Sá
(OAB: 266937/SP); Advogada: Victoria Virginia Mendes Correia (OAB: 433572/SP); Advogado: Levi Agnaldo dos Santos (OAB:
335970/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017032-61.2024.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017032-61.2024.8.26.0001; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Deise
Mendes; Advogado: Flaviano Rodrigues (OAB: 202094/SP); Apelado: Jose Carlos Gomes Junior; Advogado: Cesario Agostinho
da Silva (OAB: 187077/SP); Apelado: Gerson Vignon Guimarães Junior e outros; Advogado: Bruno Andrade Soares Silva (OAB:
162117/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
0080070-02.2009.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Falências
e Recuperações Judiciais; Ação: Usucapião; Nº origem: 0080070-02.2009.8.26.0224; Assunto: Usucapião Ordinária; Apelante:
Maria dos Anjos Barros Marinho (Assistência Judiciária); Advogada: Rosana Prachedes Santos (OAB: 218821/SP) (Convênio
A.J/OAB); Apelado: Silmaq Engenharia e Comércio Ltda.; Advogado: Edson Edmir Velho (OAB: 124530/SP) (Síndico); Advogado:
Mauricio Cristiano Carvalho da Fonseca Velho (OAB: 207427/SP); Interessado: Edson Edmir Velho (Administrador Judicial);
Advogado: Edson Edmir Velho (OAB: 124530/SP) (Causa própria); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1010508-73.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 1ª Vara da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º