Processo ativo
Eduardo Bercelli Mendes - Apelado: B&g Cred - Serviços Cadastrais - Apelado: B&g Turismo e
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Identificação
Nº Processo: 1001090-81.2025.8.26.0541
Partes e Advogados
Apelado: Eduardo Bercelli Mendes - Apelado: B&g Cred - *** Eduardo Bercelli Mendes - Apelado: B&g Cred - Serviços Cadastrais - Apelado: B&g Turismo e
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001090-81.2025.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Zancane
Odontologia Ltda - Apelado: Eduardo Bercelli Mendes - Apelado: B&g Cred - Serviços Cadastrais - Apelado: B&g Turismo e
Lazer Ltda - Apelado: Eduardo Bercelli Mendes – Produtor Rural - Apelado: B&g Arranjo de Pagamento (B&g Bank) - Apelado:
Hero Informações C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. adastrais Ltda - Apelado: Summer Pub Ltda - Apelado: Rota do Sol Comercio de Alimento Ltda - Apelado:
Douglas Freire Santos - Apelado: Felipe de Jesus - Apelado: Felipe de Jesus ME - Apelado: Luana Furtado de Jesus - Apelado:
Luana Furtado de Jesus Me - Apelado: Levi Davisson de Barros - Apelado: Levi Davisson de Barros Me - Estabelece o art. 98, do
CPC, que o direito à gratuidade à justiça é reservado àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e honorários advocatícios. No que toca às pessoas jurídicas, a Súmula n.º 481 do C. STJ enuncia que:”Faz jus
ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com
os encargos processuais.” No caso, a autora apelante pleiteia a justiça gratuita na interposição do recurso, razão pela qual é
necessária a comprovação da modificação da situação financeira, até mesmo para obstar manobras no sentido de se esquivar do
pagamento do preparo. Assim, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar à interessada o direito de demonstrar
a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, deverá a
apelante apresentar, em 05 dias: (i) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato
do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato);(ii) os extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 90 dias;(iii)
as faturas de seus cartões de crédito, dos últimos 90 dias; (iv) as declarações dos três últimos exercícios fiscais entregues à
Receita Federal; e (v) os balanços patrimoniais e de resultados econômicos (art. 1.065, CC) dos três últimos exercícios sociais.
Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Rayssa Magri Lemes Gonçalves (OAB: 501758/SP) - 4º Andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Zancane
Odontologia Ltda - Apelado: Eduardo Bercelli Mendes - Apelado: B&g Cred - Serviços Cadastrais - Apelado: B&g Turismo e
Lazer Ltda - Apelado: Eduardo Bercelli Mendes – Produtor Rural - Apelado: B&g Arranjo de Pagamento (B&g Bank) - Apelado:
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Douglas Freire Santos - Apelado: Felipe de Jesus - Apelado: Felipe de Jesus ME - Apelado: Luana Furtado de Jesus - Apelado:
Luana Furtado de Jesus Me - Apelado: Levi Davisson de Barros - Apelado: Levi Davisson de Barros Me - Estabelece o art. 98, do
CPC, que o direito à gratuidade à justiça é reservado àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e honorários advocatícios. No que toca às pessoas jurídicas, a Súmula n.º 481 do C. STJ enuncia que:”Faz jus
ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com
os encargos processuais.” No caso, a autora apelante pleiteia a justiça gratuita na interposição do recurso, razão pela qual é
necessária a comprovação da modificação da situação financeira, até mesmo para obstar manobras no sentido de se esquivar do
pagamento do preparo. Assim, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar à interessada o direito de demonstrar
a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Desse modo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, deverá a
apelante apresentar, em 05 dias: (i) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato
do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato);(ii) os extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 90 dias;(iii)
as faturas de seus cartões de crédito, dos últimos 90 dias; (iv) as declarações dos três últimos exercícios fiscais entregues à
Receita Federal; e (v) os balanços patrimoniais e de resultados econômicos (art. 1.065, CC) dos três últimos exercícios sociais.
Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Rayssa Magri Lemes Gonçalves (OAB: 501758/SP) - 4º Andar