Processo ativo
0000757-86.2024.8.26.0443
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Identificação
Nº Processo: 0000757-86.2024.8.26.0443
Vara: de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1063306-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP); Ag *** Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP); Agravado: Anna Mosca; Advogada: Bianca Borgatto
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE
LIMA JÚNIOR; Foro de Piedade; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 0000757-86.2024.8.26.0443; Cirurgia; Agravante: Estado
de São Paulo; Advogado: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP); Agravado: Anna Mosca; Advogada: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Bianca Borgatto
Nunes (OAB: 415983/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3001225-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
GOUVÊA; Foro de Piedade; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000426-58.2022.8.26.0443; Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP); Agravada: Melissa Chiarelli
Domingues; Advogada: Caroline Marssaroto de Góes (OAB: 321841/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001226-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO
BERTHE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1063306-
63.2020.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Arevalo
Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP); Agravado: Kezia Cristina Lucena Figueiredo Eireli; Advogado: Guilherme Steffen de Azevedo
Figueiredo (OAB: 150592/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3001232-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA
LINS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1018916-
42.2019.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Arevalo
Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador); Agravado: Correcta Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Vinicius Ochoa
Piazzeta (OAB: 249227/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3001240-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ
GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Requisição
de Pequeno Valor; 10309103820178260053/01; Descontos Indevidos; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm;
Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB:
302427/SP); Agravado: Gilmar Gama Silva; Advogada: Patricia Regina Vieira (OAB: 207465/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001241-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL
BIRELLO MANDELLI; Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1035053-
45.2024.8.26.0564; Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel
Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP); Agravado: Hera Metais Indústria e Comércio de Perfis de Alumínio Ltda; Advogado:
Heitor Pereira Villaça Avoglio (OAB: 274315/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001242-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor; 0028891-
08.2019.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Pansanato Osada
(OAB: 479581/SP); Agravado: Maria Lucia da Silva; Advogado: Leandro Henrique Ferreira Leme (OAB: 239796/SP); Advogado:
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP);
Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB:
260448/SP); Advogada: Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB: 296679/SP); Advogado: Adriano Tadeu Troli (OAB: 163183/SP);
Advogado: Marcos Canassa Stabile (OAB: 306892/SP); Agravado: Marisa Nogueira Ferreira; Advogado: Leandro Henrique
Ferreira Leme (OAB: 239796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio
Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado:
Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Advogada: Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB: 296679/SP); Advogado:
Adriano Tadeu Troli (OAB: 163183/SP); Advogado: Marcos Canassa Stabile (OAB: 306892/SP); Agravado: Edenir Pedrini;
Advogado: Leandro Henrique Ferreira Leme (OAB: 239796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB:
250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
(OAB: 329796/SP); Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Advogada: Beatriz Rodrigues Bezerra
(OAB: 296679/SP); Advogado: Adriano Tadeu Troli (OAB: 163183/SP); Advogado: Marcos Canassa Stabile (OAB: 306892/SP);
Agravado: Maria das Graças; Advogado: Leandro Henrique Ferreira Leme (OAB: 239796/SP); Advogado: Messias Tadeu de
Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato
Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Advogada:
Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB: 296679/SP); Advogado: Adriano Tadeu Troli (OAB: 163183/SP); Advogado: Marcos Canassa
Stabile (OAB: 306892/SP); Agravado: Maria Aparecida Dias de Toledo; Advogado: Leandro Henrique Ferreira Leme (OAB:
239796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE
LIMA JÚNIOR; Foro de Piedade; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 0000757-86.2024.8.26.0443; Cirurgia; Agravante: Estado
de São Paulo; Advogado: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP); Agravado: Anna Mosca; Advogada: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Bianca Borgatto
Nunes (OAB: 415983/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3001225-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
GOUVÊA; Foro de Piedade; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000426-58.2022.8.26.0443; Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Canizella Junior (OAB: 289992/SP); Agravada: Melissa Chiarelli
Domingues; Advogada: Caroline Marssaroto de Góes (OAB: 321841/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001226-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO
BERTHE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 13ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1063306-
63.2020.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Arevalo
Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP); Agravado: Kezia Cristina Lucena Figueiredo Eireli; Advogado: Guilherme Steffen de Azevedo
Figueiredo (OAB: 150592/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3001232-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA
LINS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1018916-
42.2019.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Arevalo
Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) (Procurador); Agravado: Correcta Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Vinicius Ochoa
Piazzeta (OAB: 249227/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3001240-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ
GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Requisição
de Pequeno Valor; 10309103820178260053/01; Descontos Indevidos; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm;
Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Natalia Pereira Covale (OAB:
302427/SP); Agravado: Gilmar Gama Silva; Advogada: Patricia Regina Vieira (OAB: 207465/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001241-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; JOEL
BIRELLO MANDELLI; Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1035053-
45.2024.8.26.0564; Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel
Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP); Agravado: Hera Metais Indústria e Comércio de Perfis de Alumínio Ltda; Advogado:
Heitor Pereira Villaça Avoglio (OAB: 274315/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3001242-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; RICARDO DIP;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Requisição de Pequeno Valor; 0028891-
08.2019.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Pansanato Osada
(OAB: 479581/SP); Agravado: Maria Lucia da Silva; Advogado: Leandro Henrique Ferreira Leme (OAB: 239796/SP); Advogado:
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP);
Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB:
260448/SP); Advogada: Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB: 296679/SP); Advogado: Adriano Tadeu Troli (OAB: 163183/SP);
Advogado: Marcos Canassa Stabile (OAB: 306892/SP); Agravado: Marisa Nogueira Ferreira; Advogado: Leandro Henrique
Ferreira Leme (OAB: 239796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio
Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado:
Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Advogada: Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB: 296679/SP); Advogado:
Adriano Tadeu Troli (OAB: 163183/SP); Advogado: Marcos Canassa Stabile (OAB: 306892/SP); Agravado: Edenir Pedrini;
Advogado: Leandro Henrique Ferreira Leme (OAB: 239796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB:
250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum
(OAB: 329796/SP); Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Advogada: Beatriz Rodrigues Bezerra
(OAB: 296679/SP); Advogado: Adriano Tadeu Troli (OAB: 163183/SP); Advogado: Marcos Canassa Stabile (OAB: 306892/SP);
Agravado: Maria das Graças; Advogado: Leandro Henrique Ferreira Leme (OAB: 239796/SP); Advogado: Messias Tadeu de
Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Luis Renato
Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP); Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Advogada:
Beatriz Rodrigues Bezerra (OAB: 296679/SP); Advogado: Adriano Tadeu Troli (OAB: 163183/SP); Advogado: Marcos Canassa
Stabile (OAB: 306892/SP); Agravado: Maria Aparecida Dias de Toledo; Advogado: Leandro Henrique Ferreira Leme (OAB:
239796/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º