Processo ativo
0007421-77.2024.8.26.0009
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Identificação
Nº Processo: 0007421-77.2024.8.26.0009
Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrido: Sandr *** Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrido: Sandro Simões Sampaio; Advogada: Tatiana Alves Batista
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Advogada: Juliana Masselli Claro (OAB: 170960/SP); Recorrida: Jussiara Patrícia Galassi Alves Lima; Advogada: Luana Borges
Vernille (OAB: 385769/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0007421-77.2024.8.26.0009; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum Regional de Vila Prudente; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0007421-77.2024.8.26.0009; Perdas e Danos; Recorrente: BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
(OLX); Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrido: Sandro Simões Sampaio; Advogada: Tatiana Alves Batista
(OAB: 261476/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0009058-30.2024.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Sorocaba; Juizado Especial Cível Anexo FADI; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0009058-
30.2024.8.26.0602; Perdas e Danos; Recorrente: Neutra Telecomunicações do Brasil Ltda.; Advogado: Thales Carmona Moura
(OAB: 489848/SP); Advogado: Marcelo Parducci Moura (OAB: 145060/SP); Recorrida: Giovanna Lima Baggio Carregado; Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0028736-22.2023.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum Regional de Santo Amaro; Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0028736-22.2023.8.26.0002; Perdas e Danos; Recorrente: Banco Itaucard S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP);
Recorrido: Jorge Roberto Leite Alves; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000302-58.2023.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Osasco; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000302-
58.2023.8.26.0405; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação
do Ficsa); Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP); Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrido: Janete
Moreira dos Santos; Advogado: Silvio Vieira de Souza (OAB: 450521/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000485-06.2024.8.26.0466; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Pontal; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000485-
06.2024.8.26.0466; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Eduardo Santos
Faiani (OAB: 243891/SP); Recorrida: Jéssica Natália Costa; Advogado: Renan Quaranta (OAB: 348941/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000700-27.2025.8.26.0278; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Itaquaquecetuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000700-27.2025.8.26.0278; Espécies de Contratos; Recorrente: Douglas Alex Satil Pereira; Advogado: Davi Leite Sampaio
Arantes dos Santos (OAB: 322282/SP); Recorrido: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a.; Advogado: Mauro Eduardo
Lima de Castro (OAB: 146791/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000799-07.2025.8.26.0404; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Orlândia; Juizado Especial Cível e Criminal; Execução de Título Extrajudicial; 1000799-07.2025.8.26.0404;
Nota Promissória; Recorrente: Gonçalves e Gonçalves Produções Ltda; Advogado: Luciano José Ribeiro (OAB: 165021/SP);
Exectda: Juliana Silva Ribeiro; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000800-70.2025.8.26.0281; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Itatiba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000800-
70.2025.8.26.0281; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda;
Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrida: Rosemeire Claudino dos Santos; Advogada: Aline dos Santos
Barbosa (OAB: 60220/BA); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001326-23.2025.8.26.0318; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Leme; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001326-
23.2025.8.26.0318; Perdas e Danos; Recorrente: Google Brasil Internet Ltda.; Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP);
Recorrida: Andréia Batista; Advogada: Gabriela Caffe Carmona (OAB: 517885/SP); Advogada: Andréia Batista (OAB: 435661/
SP); Recorrida: Gabriela Caffe Carmona; Advogada: Gabriela Caffe Carmona (OAB: 517885/SP); Advogada: Andréia Batista
(OAB: 435661/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Advogada: Juliana Masselli Claro (OAB: 170960/SP); Recorrida: Jussiara Patrícia Galassi Alves Lima; Advogada: Luana Borges
Vernille (OAB: 385769/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0007421-77.2024.8.26.0009; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; CLAUDIA MARINA MAIMONE
SPAGNUOLO - CR UNIFICADO; Fórum Regional de Vila Prudente; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial Cível; 0007421-77.2024.8.26.0009; Perdas e Danos; Recorrente: BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
(OLX); Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrido: Sandro Simões Sampaio; Advogada: Tatiana Alves Batista
(OAB: 261476/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
0009058-30.2024.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum de Sorocaba; Juizado Especial Cível Anexo FADI; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0009058-
30.2024.8.26.0602; Perdas e Danos; Recorrente: Neutra Telecomunicações do Brasil Ltda.; Advogado: Thales Carmona Moura
(OAB: 489848/SP); Advogado: Marcelo Parducci Moura (OAB: 145060/SP); Recorrida: Giovanna Lima Baggio Carregado; Ficam
as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
0028736-22.2023.8.26.0002; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA
GERALDINI; Fórum Regional de Santo Amaro; Juizado Especial Cível Anexo UNIP; Procedimento do Juizado Especial Cível;
0028736-22.2023.8.26.0002; Perdas e Danos; Recorrente: Banco Itaucard S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP);
Recorrido: Jorge Roberto Leite Alves; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000302-58.2023.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Osasco; 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000302-
58.2023.8.26.0405; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação
do Ficsa); Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP); Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrido: Janete
Moreira dos Santos; Advogado: Silvio Vieira de Souza (OAB: 450521/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000485-06.2024.8.26.0466; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Pontal; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000485-
06.2024.8.26.0466; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Eduardo Santos
Faiani (OAB: 243891/SP); Recorrida: Jéssica Natália Costa; Advogado: Renan Quaranta (OAB: 348941/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1000700-27.2025.8.26.0278; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Itaquaquecetuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1000700-27.2025.8.26.0278; Espécies de Contratos; Recorrente: Douglas Alex Satil Pereira; Advogado: Davi Leite Sampaio
Arantes dos Santos (OAB: 322282/SP); Recorrido: Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a.; Advogado: Mauro Eduardo
Lima de Castro (OAB: 146791/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000799-07.2025.8.26.0404; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Orlândia; Juizado Especial Cível e Criminal; Execução de Título Extrajudicial; 1000799-07.2025.8.26.0404;
Nota Promissória; Recorrente: Gonçalves e Gonçalves Produções Ltda; Advogado: Luciano José Ribeiro (OAB: 165021/SP);
Exectda: Juliana Silva Ribeiro; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1000800-70.2025.8.26.0281; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal Cível; MARCOS BLANK
GONÇALVES; Fórum de Itatiba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1000800-
70.2025.8.26.0281; Rescisão do contrato e devolução do dinheiro; Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda;
Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Recorrida: Rosemeire Claudino dos Santos; Advogada: Aline dos Santos
Barbosa (OAB: 60220/BA); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001326-23.2025.8.26.0318; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum de Leme; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001326-
23.2025.8.26.0318; Perdas e Danos; Recorrente: Google Brasil Internet Ltda.; Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP);
Recorrida: Andréia Batista; Advogada: Gabriela Caffe Carmona (OAB: 517885/SP); Advogada: Andréia Batista (OAB: 435661/
SP); Recorrida: Gabriela Caffe Carmona; Advogada: Gabriela Caffe Carmona (OAB: 517885/SP); Advogada: Andréia Batista
(OAB: 435661/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º