Processo ativo
Eduardo Cornetta Ramos; Advogada: Mariana
ICMS/ Imposto
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Identificação
Nº Processo: 1035639-63.2024.8.26.0053
Vara: 14ª
Assunto: ICMS/ Imposto
Partes e Advogados
Apelado: Eduardo Cornetta Ramo *** Eduardo Cornetta Ramos; Advogada: Mariana
Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: August *** Estado de São Paulo; Advogado: Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/
Apte: Dyna Indústria e Comércio Ltda. *** Dyna Indústria e Comércio Ltda.; Advogada: Jacqueline de Moura
Advogados e OAB
Advogado: Augusto Rodrigues Porc *** Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1035639-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1035639-63.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. / Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Dyna Indústria e Comércio Ltda.; Advogada: Jacqueline de Moura
Cabral Dalle Lucca (OAB: 78960/MG); Advogado: Eloy Ferreira Batista (OAB: 220513/MG)
1035375-46.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1035375-46.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Artur Mendes Ribeiro; Advogada:
Evellin Anne de Camargo Neves (OAB: 461614/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da
Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1036308-19.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036308-19.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo;
Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador); Apelado: Eduardo Cornetta Ramos; Advogada: Mariana
Alessandra Cleto Moblize (OAB: 239914/SP); Advogado: Eduardo Cleto Moblize (OAB: 311578/SP)
1055560-08.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1055560-08.2024.8.26.0053; Assunto: Transferência;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelada: Cassia Dias Brito Odilon; Advogado: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP)
1064118-71.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1064118-71.2021.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Aurora Neide da Silva; Advogada: Leonela Tais da Silva (OAB: 393344/SP); Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel
(OAB: 134301/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador)
1002234-43.2024.8.26.0180; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Vara: 1ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002234-43.2024.8.26.0180; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante:
Luisa Moreira dos Santos Corrêa; Advogado: Alexandre Albernaz Correa (OAB: 130859/MG); Apelado: Município de Espírito
Santo do Pinhal; Advogada: Julia Carolina Duzzi Bertolucci (OAB: 277071/SP) (Procurador)
1068035-93.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1068035-93.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador); Apelado:
Ricardo Augusto Rodrigues Esper e outros; Advogada: Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB: 188905/SP)
1011754-59.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1011754-59.2023.8.26.0019; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Geovane Araujo Barreto; Advogada: Marli Alves Miquelete (OAB: 96398/SP); Apelado: Municipio de Americana; Advogada:
Letícia Antonelli Lehoczki (OAB: 167469/SP) (Procurador)
1068512-19.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1068512-19.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo;
Advogado: Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador); Apelado: Luiz Fernando Mariano da Costa Salles e outro;
Advogada: Aurea Lucia Ferronato (OAB: 136824/SP); Advogado: Paulo Roberto Sobreira Junior (OAB: 271071/SP)
1000165-31.2024.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ilhabela; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000165-31.2024.8.26.0247; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e
Imóveis; Apelante: Município de Ilhabela; Advogado: Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB: 367102/SP) (Procurador); Apelado:
Valli 23 Participações e Empreendimentos Ltda; Advogado: André Aparecido Monteiro (OAB: 318507/SP)
1072137-61.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
14ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1072137-61.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: HAROLDO ANCCILOTTO; Advogado: Ednan Camargo de Oliveira (OAB:
490417/SP)
1051492-59.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1035639-63.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1035639-63.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. / Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Augusto Rodrigues Porciuncula (OAB: 328673/
SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apdo/Apte: Dyna Indústria e Comércio Ltda.; Advogada: Jacqueline de Moura
Cabral Dalle Lucca (OAB: 78960/MG); Advogado: Eloy Ferreira Batista (OAB: 220513/MG)
1035375-46.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1035375-46.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Artur Mendes Ribeiro; Advogada:
Evellin Anne de Camargo Neves (OAB: 461614/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine Vieira da
Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1036308-19.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1036308-19.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo;
Advogado: Leonardo Negrão Maués (OAB: 516043/SP) (Procurador); Apelado: Eduardo Cornetta Ramos; Advogada: Mariana
Alessandra Cleto Moblize (OAB: 239914/SP); Advogado: Eduardo Cleto Moblize (OAB: 311578/SP)
1055560-08.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1055560-08.2024.8.26.0053; Assunto: Transferência;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelada: Cassia Dias Brito Odilon; Advogado: Dennis Rondello Mariano (OAB: 262218/SP)
1064118-71.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1064118-71.2021.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Aurora Neide da Silva; Advogada: Leonela Tais da Silva (OAB: 393344/SP); Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel
(OAB: 134301/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Dirce Felipin Nardin (OAB: 72977/SP) (Procurador)
1002234-43.2024.8.26.0180; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Vara: 1ª Vara;
Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1002234-43.2024.8.26.0180; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante:
Luisa Moreira dos Santos Corrêa; Advogado: Alexandre Albernaz Correa (OAB: 130859/MG); Apelado: Município de Espírito
Santo do Pinhal; Advogada: Julia Carolina Duzzi Bertolucci (OAB: 277071/SP) (Procurador)
1068035-93.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1068035-93.2024.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador); Apelado:
Ricardo Augusto Rodrigues Esper e outros; Advogada: Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB: 188905/SP)
1011754-59.2023.8.26.0019; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1011754-59.2023.8.26.0019; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Geovane Araujo Barreto; Advogada: Marli Alves Miquelete (OAB: 96398/SP); Apelado: Municipio de Americana; Advogada:
Letícia Antonelli Lehoczki (OAB: 167469/SP) (Procurador)
1068512-19.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
9ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1068512-19.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI -
Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Município de São Paulo;
Advogado: Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador); Apelado: Luiz Fernando Mariano da Costa Salles e outro;
Advogada: Aurea Lucia Ferronato (OAB: 136824/SP); Advogado: Paulo Roberto Sobreira Junior (OAB: 271071/SP)
1000165-31.2024.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ilhabela; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1000165-31.2024.8.26.0247; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e
Imóveis; Apelante: Município de Ilhabela; Advogado: Vinicius Ferreira de Carvalho (OAB: 367102/SP) (Procurador); Apelado:
Valli 23 Participações e Empreendimentos Ltda; Advogado: André Aparecido Monteiro (OAB: 318507/SP)
1072137-61.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara:
14ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1072137-61.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Victor Fava Arruda (OAB: 329178/SP)
(Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: HAROLDO ANCCILOTTO; Advogado: Ednan Camargo de Oliveira (OAB:
490417/SP)
1051492-59.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara de Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º