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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
EDUARDO DE OLIVEIRA LOPES
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: F. S.; Advogado: Ronaldo Vieira dos Santos (OAB:
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Identificação
Nº Processo: 1523024-41.2024.8.26.0228
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara de Violência
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: F. S.; Advogado: Ronaldo Vieira dos Santos (OAB:
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E *** M. P. do E. de S. P.
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: L *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Leonardo Silva Ribeiro; Advogada: Ana Maria Soares (OAB:
Apte: Leonardo Silva Ribeiro; Advo *** Leonardo Silva Ribeiro; Advogada: Ana Maria Soares (OAB:
Autor(es): EDUARDO DE OLIVEIRA LOPES, Advogada: Maria Luciana Pinheiro (OAB: 341645, SP), A *** EDUARDO DE OLIVEIRA LOPES, Advogada: Maria Luciana Pinheiro (OAB: 341645, SP), Apelado, IGOR EDUARDO SIQUEIRA, Advogado: Vinicius Almeida Faustino (OAB: 484586
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Apdo, Apte: *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Apdo, Apte: Leonardo Silva Ribeiro, Advogada: Ana Maria Soares (OAB
Advogados e OAB
Advogado: Ronaldo Vieira d *** Ronaldo Vieira dos Santos (OAB:
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1523024-41.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1523024-41.202 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4.8.26.0228;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: F. S.; Advogado: Ronaldo Vieira dos Santos (OAB:
384019/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1513371-72.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 3ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1513371-72.2023.8.26.0576; Assunto: Homicídio
Qualificado; Recorrente: Kevin Henrique dos Santos; Advogada: Vandrea Cristine Moreira Pascoalão (OAB: 452931/SP);
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502663-49.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502663-49.2024.8.26.0536; Assunto: Roubo Majorado; Apte/
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Leonardo Silva Ribeiro; Advogada: Ana Maria Soares (OAB:
342914/SP)
1500291-66.2024.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ibaté; Vara: Vara Única; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500291-66.2024.8.26.0233; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Victor Hugo de
Oliveira; Advogada: Cassia Vanessa Maquedano Peccinin (OAB: 467978/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1501742-90.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501742-90.2024.8.26.0536; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Jefferson
Ferreira Nunes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Carlos Eduardo Afonso
Rodrigues (OAB: 226902/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500562-46.2024.8.26.0372; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Monte Mor; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500562-46.2024.8.26.0372; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Vitor Expedito Gonçalves Paixão; Advogada: Poliana Barbosa Silva (OAB: 424681/SP) (Defensor Dativo);
Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503553-70.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Hortolândia; Vara: 1ª Vara Criminal
da Comarca de Hortolândia; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503553-70.2023.8.26.0229; Assunto:
Roubo Majorado; Apelante: Gustavo Lopes de Menezes; Advogado: Jean Rodolfo Martins (OAB: 355525/SP) (Defensor Dativo);
Apelante: EDUARDO DE OLIVEIRA LOPES; Advogada: Maria Luciana Pinheiro (OAB: 341645/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Kainam Paiao Borraschi; Advogado: Julio Cesar Camargo (OAB: 380996/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1502219-95.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502219-95.2024.8.26.0542; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: ANDERSON DE JESUS; Advogado: Ronaldo Nery Duarte (OAB: 327448/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500431-26.2024.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Promissão; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500431-26.2024.8.26.0484; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Rodrigo Francisco da Silva; Advogada: Adriana Faria da Silva (OAB: 353909/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1501230-15.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501230-15.2024.8.26.0599; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: FRANCISCO GUILHERME FERREIRA CLASSERE; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Advogado: Bruno Vinicius Stoppa Carvalho (OAB: 320632/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500415-32.2024.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Monte Alto; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500415-32.2024.8.26.0368; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: IGOR EDUARDO SIQUEIRA; Advogado: Vinicius Almeida Faustino (OAB: 484586/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500441-02.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Vara: Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500441-02.2024.8.26.0539; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Fabio Fernandes Males; Advogado: Fernando Bitencourt (OAB: 413140/SP); Apelante: Bruna Maiara
Ortiz; Advogado: Tarcisio Bueno Camargo (OAB: 346386/SP); Apelante: Vanderlei Marcolino Ferreira; Advogada: Dianna Rosa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1523024-41.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1523024-41.202 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4.8.26.0228;
Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: F. S.; Advogado: Ronaldo Vieira dos Santos (OAB:
384019/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
1513371-72.2023.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São José do Rio Preto;
Vara: 3ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal de Competência do Júri; Nº origem: 1513371-72.2023.8.26.0576; Assunto: Homicídio
Qualificado; Recorrente: Kevin Henrique dos Santos; Advogada: Vandrea Cristine Moreira Pascoalão (OAB: 452931/SP);
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
1502663-49.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Praia Grande; Vara: 1ª Vara
Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1502663-49.2024.8.26.0536; Assunto: Roubo Majorado; Apte/
Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Leonardo Silva Ribeiro; Advogada: Ana Maria Soares (OAB:
342914/SP)
1500291-66.2024.8.26.0233; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Ibaté; Vara: Vara Única; Ação: Ação
Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500291-66.2024.8.26.0233; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Victor Hugo de
Oliveira; Advogada: Cassia Vanessa Maquedano Peccinin (OAB: 467978/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1501742-90.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação:
Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501742-90.2024.8.26.0536; Assunto: Furto Qualificado; Apelante: Jefferson
Ferreira Nunes; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Advogado: Carlos Eduardo Afonso
Rodrigues (OAB: 226902/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1500562-46.2024.8.26.0372; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Monte Mor; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500562-46.2024.8.26.0372; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apte/Apdo: Vitor Expedito Gonçalves Paixão; Advogada: Poliana Barbosa Silva (OAB: 424681/SP) (Defensor Dativo);
Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo
1503553-70.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Hortolândia; Vara: 1ª Vara Criminal
da Comarca de Hortolândia; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1503553-70.2023.8.26.0229; Assunto:
Roubo Majorado; Apelante: Gustavo Lopes de Menezes; Advogado: Jean Rodolfo Martins (OAB: 355525/SP) (Defensor Dativo);
Apelante: EDUARDO DE OLIVEIRA LOPES; Advogada: Maria Luciana Pinheiro (OAB: 341645/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Kainam Paiao Borraschi; Advogado: Julio Cesar Camargo (OAB: 380996/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1502219-95.2024.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Osasco; Vara: 3ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1502219-95.2024.8.26.0542; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: ANDERSON DE JESUS; Advogado: Ronaldo Nery Duarte (OAB: 327448/SP); Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo
1500431-26.2024.8.26.0484; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Promissão; Vara: 2ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500431-26.2024.8.26.0484; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Rodrigo Francisco da Silva; Advogada: Adriana Faria da Silva (OAB: 353909/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo
1501230-15.2024.8.26.0599; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Piracicaba; Vara: 4ª Vara Criminal;
Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1501230-15.2024.8.26.0599; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: FRANCISCO GUILHERME FERREIRA CLASSERE; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Advogado: Bruno Vinicius Stoppa Carvalho (OAB: 320632/SP) (Defensor Público); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo
1500415-32.2024.8.26.0368; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Monte Alto; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500415-32.2024.8.26.0368; Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: IGOR EDUARDO SIQUEIRA; Advogado: Vinicius Almeida Faustino (OAB: 484586/SP) (Defensor Dativo); Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo
1500441-02.2024.8.26.0539; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Santa Cruz do Rio Pardo; Vara: Vara
Criminal; Ação: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; Nº origem: 1500441-02.2024.8.26.0539; Assunto: Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: Fabio Fernandes Males; Advogado: Fernando Bitencourt (OAB: 413140/SP); Apelante: Bruna Maiara
Ortiz; Advogado: Tarcisio Bueno Camargo (OAB: 346386/SP); Apelante: Vanderlei Marcolino Ferreira; Advogada: Dianna Rosa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º