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2147632-25.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2147632-25.2025.8.26.0000
Vara: 13ª Vara de
Assunto: Pagamento Atrasado /
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Estivalete de Az *** Eduardo Estivalete de Azevedo (OAB: 490595/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2147632-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0037586-09.2023.8.26.0053; Assunto: Pagamento Atrasa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do /
Correção Monetária; Agravante: Centro Acadêmico Xi de Agosto; Advogado: Eduardo Estivalete de Azevedo (OAB: 490595/SP);
Advogada: Eliane Estivalete Souza (OAB: 153138/SP); Agravado: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo;
Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP); Advogado: Renato Tavares Serafim (OAB: 267264/SP)
2147633-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502565-88.2021.8.26.0562; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Aderlindo Santana; Advogado: Daniel de Lima Antunes (OAB: 237484/SP); Advogado: Rogério Garcia (OAB:
345882/SP); Advogada: Julia Barbosa Pereira (OAB: 457198/SP); Agravado: Município de Santos; Advogado: Marcos José
Vieira Martins (OAB: 351232/SP)
2147639-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1522707-55.2017.8.26.0562; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Aderlindo Santana; Advogado: Daniel de Lima Antunes (OAB: 237484/SP); Agravado: Município de Santos;
Advogado: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP)
2147641-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1000732-60.2020.8.26.0196; Assunto: Dano ao Erário;
Agravante: Município de Franca; Advogada: Geisla Fábia Pinto (OAB: 289337/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Interessado: Eurípedes Barsanulfo Teixeira Franca-me; Advogado: Felipe Rodolfo Nascimento Toledo (OAB: 330435/
SP); Interessado: Cairo Blandao Silva; Advogada: Nilcilene Reis Maximiano do Nascimento (OAB: 182011/SP)
2147645-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0023190-66.2019.8.26.0053/18; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: João Medeiros de Menezes (Espólio);
Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Interessada:
Zenobia Kuchar de Menezes (Herdeiro) e outros; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2147647-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Catanduva; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503122-46.2017.8.26.0132; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Catanduva; Advogada: Carolina Trassi Daoglio (OAB: 295224/SP) (Procurador); Agravado:
João Carlos de Sá e outros; Advogado: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB: 243530/SP)
3006592-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1009998-73.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB:
200103/SP); Agravada: Gisela Cristina Julião; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2147656-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1522704-03.2017.8.26.0562; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Aderlindo Santana; Advogado: Daniel de Lima Antunes (OAB: 237484/SP); Advogado: Rogério Garcia (OAB:
345882/SP); Advogada: Julia Barbosa Pereira (OAB: 457198/SP); Agravado: Município de Santos; Advogado: Marcos José
Vieira Martins (OAB: 351232/SP)
2147663-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência; Comarca:
São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005904-82.2024.8.26.0053;
Assunto: Concessão / Permissão / Autorização; Requerente: Concessionaria Auto Raposo Tavares S.a. (cart); Advogado:
Percival José Bariani Junior (OAB: 252566/SP); Requerido: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte
do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP) (Procurador)
2147673-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007396-75.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda (Atual Denominação Social de
Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda); Advogado: Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP); Advogado: Laurindo Leite
Junior (OAB: 173229/SP); Advogada: Gabrielly Lucarelli Santos (OAB: 449078/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP)
2147692-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0012249-28.2017.8.26.0053/32; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário;
Agravante: Ivonete Pereira e outros; Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Advogado: Nelson Garcia Titos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2147632-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0037586-09.2023.8.26.0053; Assunto: Pagamento Atrasa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do /
Correção Monetária; Agravante: Centro Acadêmico Xi de Agosto; Advogado: Eduardo Estivalete de Azevedo (OAB: 490595/SP);
Advogada: Eliane Estivalete Souza (OAB: 153138/SP); Agravado: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo;
Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP); Advogado: Renato Tavares Serafim (OAB: 267264/SP)
2147633-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502565-88.2021.8.26.0562; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Aderlindo Santana; Advogado: Daniel de Lima Antunes (OAB: 237484/SP); Advogado: Rogério Garcia (OAB:
345882/SP); Advogada: Julia Barbosa Pereira (OAB: 457198/SP); Agravado: Município de Santos; Advogado: Marcos José
Vieira Martins (OAB: 351232/SP)
2147639-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1522707-55.2017.8.26.0562; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Aderlindo Santana; Advogado: Daniel de Lima Antunes (OAB: 237484/SP); Agravado: Município de Santos;
Advogado: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP)
2147641-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa; Nº origem: 1000732-60.2020.8.26.0196; Assunto: Dano ao Erário;
Agravante: Município de Franca; Advogada: Geisla Fábia Pinto (OAB: 289337/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Interessado: Eurípedes Barsanulfo Teixeira Franca-me; Advogado: Felipe Rodolfo Nascimento Toledo (OAB: 330435/
SP); Interessado: Cairo Blandao Silva; Advogada: Nilcilene Reis Maximiano do Nascimento (OAB: 182011/SP)
2147645-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0023190-66.2019.8.26.0053/18; Assunto: Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: João Medeiros de Menezes (Espólio);
Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Interessada:
Zenobia Kuchar de Menezes (Herdeiro) e outros; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2147647-91.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Catanduva; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503122-46.2017.8.26.0132; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Catanduva; Advogada: Carolina Trassi Daoglio (OAB: 295224/SP) (Procurador); Agravado:
João Carlos de Sá e outros; Advogado: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB: 243530/SP)
3006592-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1009998-73.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB:
200103/SP); Agravada: Gisela Cristina Julião; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2147656-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1522704-03.2017.8.26.0562; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Aderlindo Santana; Advogado: Daniel de Lima Antunes (OAB: 237484/SP); Advogado: Rogério Garcia (OAB:
345882/SP); Advogada: Julia Barbosa Pereira (OAB: 457198/SP); Agravado: Município de Santos; Advogado: Marcos José
Vieira Martins (OAB: 351232/SP)
2147663-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência; Comarca:
São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005904-82.2024.8.26.0053;
Assunto: Concessão / Permissão / Autorização; Requerente: Concessionaria Auto Raposo Tavares S.a. (cart); Advogado:
Percival José Bariani Junior (OAB: 252566/SP); Requerido: Agencia Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte
do Estado de São Paulo - Artesp; Advogado: Rafael Santos de Jesus (OAB: 374219/SP) (Procurador)
2147673-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007396-75.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Panpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda (Atual Denominação Social de
Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda); Advogado: Leandro Martinho Leite (OAB: 174082/SP); Advogado: Laurindo Leite
Junior (OAB: 173229/SP); Advogada: Gabrielly Lucarelli Santos (OAB: 449078/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado:
Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP)
2147692-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0012249-28.2017.8.26.0053/32; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário;
Agravante: Ivonete Pereira e outros; Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Advogado: Nelson Garcia Titos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º