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EDUARDO FERREIRA;
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Identificação
Nº Processo: 0001727-62.2018.8.26.0616
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
Partes e Advogados
Apelado: EDUARDO F *** EDUARDO FERREIRA;
Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Advogados e OAB
Advogado: Alessandra Regina Januario Cintra (OAB: A/RJ) (Defensor *** Alessandra Regina Januario Cintra (OAB: A/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Itaquaquecetuba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
0001727-62.2018.8.26.0616; Roubo; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: EDUARDO FERREIRA;
Advo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gado: Alessandra Regina Januario Cintra (OAB: A/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001749-29.2025.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Votuporanga; 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Reabilitação; 0001749-29.2025.8.26.0664; Posse
Sexual Mediante Fraude; Apelante: R. P.; Advogada: Amanda Abou Dehn (OAB: 423741/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001812-02.2016.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Bebedouro; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001812-02.2016.8.26.0072; Uso de documento falso;
Apelante: J. T. da M.; Advogado: Otavio Souza Medeiros (OAB: 356513/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0001895-29.2017.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Osasco; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0001895-29.2017.8.26.0542; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Jhonatan Andrade de Oliveira; Advogada: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes (OAB: 224531/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0002071-82.2018.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0002071-
82.2018.8.26.0506; Homicídio Qualificado; Apelante: Valdomiro Belém Teixeira; Advogado: Marcos Donizeti Ivo (OAB: 143727/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002176-08.2010.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA; Foro
de Piraju; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0002176-08.2010.8.26.0452; Apropriação indébita; Apelante: A. C. S.;
Advogado: André Luiz Fernandes Pinto (OAB: 237448/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003013-40.2017.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Osasco; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0003013-40.2017.8.26.0542;
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios; Apelante: T. S. de F.; Advogado:
Ursula Kiwelowicz Guimaraes da Rocha (OAB: UKGR/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003111-54.2014.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Cordeirópolis; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0003111-54.2014.8.26.0146; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: A. F. L.; Advogada: Marcia Silva Rodrigues de Oliveira (OAB: 143220/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0003670-87.2017.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
de Sumaré; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0003670-87.2017.8.26.0604; Estelionato; Apelante: JOSE
ADALBERTO DE CARVALHO; Advogado: Mohamed Tarabayne (OAB: 35454/PR); Apelado: NILCÉLIA APARECIDA OLIVEIRA
DE CARVALHO; Advogado: Mohamed Tarabayne (OAB: 35454/PR); Apelado: ANA CAROLINA DE CARVALHO; Advogado:
Mohamed Tarabayne (OAB: 35454/PR); Apelado: EDUARDO FELIPE DE CARVALHO; Advogado: Mohamed Tarabayne (OAB:
35454/PR); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Itaquaquecetuba; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário;
0001727-62.2018.8.26.0616; Roubo; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: EDUARDO FERREIRA;
Advo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. gado: Alessandra Regina Januario Cintra (OAB: A/RJ) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0001749-29.2025.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI
JUNIOR; Foro de Votuporanga; 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude; Reabilitação; 0001749-29.2025.8.26.0664; Posse
Sexual Mediante Fraude; Apelante: R. P.; Advogada: Amanda Abou Dehn (OAB: 423741/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0001812-02.2016.8.26.0072; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; GILBERTO CRUZ;
Foro de Bebedouro; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0001812-02.2016.8.26.0072; Uso de documento falso;
Apelante: J. T. da M.; Advogado: Otavio Souza Medeiros (OAB: 356513/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0001895-29.2017.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; FREITAS FILHO;
Foro de Osasco; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0001895-29.2017.8.26.0542; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: Jhonatan Andrade de Oliveira; Advogada: Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes (OAB: 224531/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
0002071-82.2018.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; CÉSAR
AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO; Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara do Júri; Ação Penal de Competência do Júri; 0002071-
82.2018.8.26.0506; Homicídio Qualificado; Apelante: Valdomiro Belém Teixeira; Advogado: Marcos Donizeti Ivo (OAB: 143727/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0002176-08.2010.8.26.0452; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; ZORZI ROCHA; Foro
de Piraju; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0002176-08.2010.8.26.0452; Apropriação indébita; Apelante: A. C. S.;
Advogado: André Luiz Fernandes Pinto (OAB: 237448/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003013-40.2017.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; LUIS AUGUSTO
DE SAMPAIO ARRUDA; Foro de Osasco; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0003013-40.2017.8.26.0542;
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios; Apelante: T. S. de F.; Advogado:
Ursula Kiwelowicz Guimaraes da Rocha (OAB: UKGR/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0003111-54.2014.8.26.0146; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 6ª Câmara de Direito Criminal; FARTO SALLES;
Foro de Cordeirópolis; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 0003111-54.2014.8.26.0146; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: A. F. L.; Advogada: Marcia Silva Rodrigues de Oliveira (OAB: 143220/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
0003670-87.2017.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 7ª Câmara de Direito Criminal; IVANA DAVID; Foro
de Sumaré; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0003670-87.2017.8.26.0604; Estelionato; Apelante: JOSE
ADALBERTO DE CARVALHO; Advogado: Mohamed Tarabayne (OAB: 35454/PR); Apelado: NILCÉLIA APARECIDA OLIVEIRA
DE CARVALHO; Advogado: Mohamed Tarabayne (OAB: 35454/PR); Apelado: ANA CAROLINA DE CARVALHO; Advogado:
Mohamed Tarabayne (OAB: 35454/PR); Apelado: EDUARDO FELIPE DE CARVALHO; Advogado: Mohamed Tarabayne (OAB:
35454/PR); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º