Processo ativo
2039127-37.2025.8.26.0000
ITBI - Imposto de
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2039127-37.2025.8.26.0000
Vara: 5ª Vara de
Assunto: ITBI - Imposto de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Fronzaglia Ferr *** Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Gratificações de Atividade; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP);
Agravado: Sueli Sebastiana Hernandez Celestino e outros; Advogada: Glenda Fernanda Ferreira Rapello (OAB: 487493/SP)
2039127-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. te por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003753-12.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Residencial Marechal Tito SPE Ltda; Advogado: Pedro Vinha
(OAB: 117976/SP); Agravado: Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso, Administrativo e Judicial - Dicaj
2039129-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Presidente Epitácio; Vara: 1ª
Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002919-43.2001.8.26.0481; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Agravante: Oslvado Azanha e outro; Advogado: José Carlos Gomes dos Santos (OAB: 147874/SP); Agravado:
Cesp - Companhia Energética de São Paulo; Advogada: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ); Interessado: Carlos Alberto da
Silva; Advogado: Amilton Alves Lobo (OAB: 145541/SP)
2039131-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1101508-70.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Huntington Centro de Medicina Reprodutiva S.a.; Advogado: Ricardo Hiroshi Akamine (OAB: 165388/SP);
Agravado: Secretário Municipal de Finanças do Município de São Paulo; Agravado: Município de São Paulo
2039143-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0008607-52.2024.8.26.0554; Assunto: Aposentadoria; Agravante:
Instituto de Previdência de Santo André - Ipsa; Advogado: Arthur Marques Silva (OAB: 332112/SP); Agravada: Ana Lucia
Montessanti Batista Sarro Rodrigues; Advogada: Adriane Bramante de Castro Ladenthin (OAB: 125436/SP); Advogado: Danilo
Perez Garcia (OAB: 195512/SP)
2039156-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1520026-34.2021.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Pdg Realy S/A Empreendimentos e Participações; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/
SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP)
2039160-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056650-57.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante:
Claudio Daniel Filho; Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
2039165-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Vargem Grande Paulista;
Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002317-92.2024.8.26.0654; Agravante: Municipio de Vargem
Grande Paulista; Advogado: Carlos Roberto Gasparini (OAB: 224063/SP); Agravado: Bruno Rodrigues Dias; Advogado: Agnaldo
Pires do Nascimento (OAB: 101686/SP)
2039179-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026796-20.2024.8.26.0309; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Agravante: J. C. B. H. (Representando Menor(es)) e outro; Advogada: Aline Campos Cristino da Silva
(OAB: 305655/SP); Agravado: E. de S. P.; Advogada: Elisa Vieira Lopez (OAB: 301792/SP)
2039189-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503410-69.2022.8.26.0309; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Andre Luiz Flores; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado: Município de Jundiaí;
Advogada: Julianna Alaver Peixoto Bressane (OAB: 234291/SP) (Procurador); Interessado: Espólio de José Flores; Advogado:
Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP)
2039207-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0417165-12.1995.8.26.0053; Assunto: Execução Contratual;
Agravante: Renato Corona Fernandes e outro; Advogado: Luiz Antonio Alves de Souza (OAB: 36186/SP); Advogada: Bruna
Alves de Souza (OAB: 425760/SP); Agravante: KGS Apoio de Serviços Ltda; Advogado: Luiz Antonio Alves de Souza (OAB:
36186/SP); Advogada: Bruna Alves de Souza (OAB: 425760/SP); Advogada: Ana Elisa Brant de Carvalho Arbex (OAB: 101950/
SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Paulo Otavio de Azevedo Junior; Advogada: Rosineide
Martins Lisboa Molitor (OAB: 173817/SP); Interessado: José Edmundo do Amaral; Advogada: Carolina de Souza Soro (OAB:
140495/SP); Interessado: Trajano Luiz Kelmer de Andrade; Advogado: Geraldo Luis Rinaldi (OAB: 50586/SP); Advogado: John
Rohe Gianini (OAB: 108634/SP); Interessado: Celso Luiz Cosenza; Advogado: Edgard Correia da Silva Junior (OAB: 150663/
SP); Advogado: Horacio Raineri Neto (OAB: 104510/SP); Interessado: Eliel Rodrigues Marins; Advogado: Otavio Pinto E Silva
(OAB: 93542/SP); Advogada: Gabriela Pinheiro Travaini Barreto (OAB: 197723/SP); Interessada: Mara Suzana Ferreira Calor;
Advogada: Lucia Helena Carlos Andrade (OAB: 138505/SP); Advogado: Enrico Francavilla (OAB: 172565/SP); Advogada:
Roberta Spina Matos Nascimento (OAB: 186094/SP); Advogada: Alessandra Gammaro Parente (OAB: 212096/SP); Interessado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Gratificações de Atividade; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Eduardo Fronzaglia Ferreira (OAB: 273101/SP);
Agravado: Sueli Sebastiana Hernandez Celestino e outros; Advogada: Glenda Fernanda Ferreira Rapello (OAB: 487493/SP)
2039127-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. te por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003753-12.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Residencial Marechal Tito SPE Ltda; Advogado: Pedro Vinha
(OAB: 117976/SP); Agravado: Diretor da Divisão de Acompanhamento do Contencioso, Administrativo e Judicial - Dicaj
2039129-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Presidente Epitácio; Vara: 1ª
Vara; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002919-43.2001.8.26.0481; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
/ DL 3.365/1941; Agravante: Oslvado Azanha e outro; Advogado: José Carlos Gomes dos Santos (OAB: 147874/SP); Agravado:
Cesp - Companhia Energética de São Paulo; Advogada: Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ); Interessado: Carlos Alberto da
Silva; Advogado: Amilton Alves Lobo (OAB: 145541/SP)
2039131-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1101508-70.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Huntington Centro de Medicina Reprodutiva S.a.; Advogado: Ricardo Hiroshi Akamine (OAB: 165388/SP);
Agravado: Secretário Municipal de Finanças do Município de São Paulo; Agravado: Município de São Paulo
2039143-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0008607-52.2024.8.26.0554; Assunto: Aposentadoria; Agravante:
Instituto de Previdência de Santo André - Ipsa; Advogado: Arthur Marques Silva (OAB: 332112/SP); Agravada: Ana Lucia
Montessanti Batista Sarro Rodrigues; Advogada: Adriane Bramante de Castro Ladenthin (OAB: 125436/SP); Advogado: Danilo
Perez Garcia (OAB: 195512/SP)
2039156-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1520026-34.2021.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e
Territorial Urbano; Agravante: Pdg Realy S/A Empreendimentos e Participações; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/
SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP)
2039160-27.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1056650-57.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Agravante:
Claudio Daniel Filho; Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
2039165-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Vargem Grande Paulista;
Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002317-92.2024.8.26.0654; Agravante: Municipio de Vargem
Grande Paulista; Advogado: Carlos Roberto Gasparini (OAB: 224063/SP); Agravado: Bruno Rodrigues Dias; Advogado: Agnaldo
Pires do Nascimento (OAB: 101686/SP)
2039179-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026796-20.2024.8.26.0309; Assunto: IPVA - Imposto Sobre Propriedade
de Veículos Automotores; Agravante: J. C. B. H. (Representando Menor(es)) e outro; Advogada: Aline Campos Cristino da Silva
(OAB: 305655/SP); Agravado: E. de S. P.; Advogada: Elisa Vieira Lopez (OAB: 301792/SP)
2039189-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503410-69.2022.8.26.0309; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Agravante: Andre Luiz Flores; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado: Município de Jundiaí;
Advogada: Julianna Alaver Peixoto Bressane (OAB: 234291/SP) (Procurador); Interessado: Espólio de José Flores; Advogado:
Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP)
2039207-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0417165-12.1995.8.26.0053; Assunto: Execução Contratual;
Agravante: Renato Corona Fernandes e outro; Advogado: Luiz Antonio Alves de Souza (OAB: 36186/SP); Advogada: Bruna
Alves de Souza (OAB: 425760/SP); Agravante: KGS Apoio de Serviços Ltda; Advogado: Luiz Antonio Alves de Souza (OAB:
36186/SP); Advogada: Bruna Alves de Souza (OAB: 425760/SP); Advogada: Ana Elisa Brant de Carvalho Arbex (OAB: 101950/
SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Paulo Otavio de Azevedo Junior; Advogada: Rosineide
Martins Lisboa Molitor (OAB: 173817/SP); Interessado: José Edmundo do Amaral; Advogada: Carolina de Souza Soro (OAB:
140495/SP); Interessado: Trajano Luiz Kelmer de Andrade; Advogado: Geraldo Luis Rinaldi (OAB: 50586/SP); Advogado: John
Rohe Gianini (OAB: 108634/SP); Interessado: Celso Luiz Cosenza; Advogado: Edgard Correia da Silva Junior (OAB: 150663/
SP); Advogado: Horacio Raineri Neto (OAB: 104510/SP); Interessado: Eliel Rodrigues Marins; Advogado: Otavio Pinto E Silva
(OAB: 93542/SP); Advogada: Gabriela Pinheiro Travaini Barreto (OAB: 197723/SP); Interessada: Mara Suzana Ferreira Calor;
Advogada: Lucia Helena Carlos Andrade (OAB: 138505/SP); Advogado: Enrico Francavilla (OAB: 172565/SP); Advogada:
Roberta Spina Matos Nascimento (OAB: 186094/SP); Advogada: Alessandra Gammaro Parente (OAB: 212096/SP); Interessado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º