Processo ativo
2217309-45.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2217309-45.2025.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Execução de Título Extrajudicial; 1010131-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo *** Eduardo Janzon
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2217309-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO
VELHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Execução de Título Extrajudicia ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l; 1010131-
96.2016.8.26.0053; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Eduardo Janzon
Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP); Agravada: Andrea Rocha Lopes; Advogado: Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP);
Advogado: Geraldo Hernandes Domingues (OAB: 157047/SP); Advogada: Ana Silvia de Luca Chedick (OAB: 149137/SP);
Interessada: Anita Rocha Lopes Testa; Advogado: Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP); Advogado: Geraldo Hernandes
Domingues (OAB: 157047/SP); Advogada: Ana Silvia de Luca Chedick (OAB: 149137/SP); Interessada: Adriana Rocha
Lopes; Advogado: Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP); Advogado: Geraldo Hernandes Domingues (OAB: 157047/SP);
Advogada: Ana Silvia de Luca Chedick (OAB: 149137/SP); Interessada: Rita Cassia Rocha Lopes; Advogado: Tercio Neves
Almeida (OAB: 304027/SP); Advogado: Geraldo Hernandes Domingues (OAB: 157047/SP); Advogada: Ana Silvia de Luca
Chedick (OAB: 149137/SP); Interessada: Palmira Jardon Losada de Lopes (Espólio); Advogado: Tercio Neves Almeida (OAB:
304027/SP); Advogado: Geraldo Hernandes Domingues (OAB: 157047/SP); Advogada: Ana Silvia de Luca Chedick (OAB:
149137/SP); Interessado: Manuel Lopes Cuquejo (Espólio); Advogado: Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP); Advogado:
Geraldo Hernandes Domingues (OAB: 157047/SP); Advogada: Ana Silvia de Luca Chedick (OAB: 149137/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217311-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 37ª Câmara de Direito Privado; PEDRO
KODAMA; Foro de São Vicente; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005710-86.2025.8.26.0590; Empréstimo consignado;
Agravante: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP); Advogado: Alexandre
Borges Leite (OAB: 213111/SP); Agravado: Alon Amacnio de Araujo; Advogado: Raphael Feliciano Almeida (OAB: 276447/SP);
Interessado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2217312-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 19ª Câmara de Direito Privado; JAIRO BRAZIL;
Foro de Mirandópolis; 2ª Vara; Monitória; 1001066-60.2024.8.26.0356; Cartão de Crédito; Agravante: Jr Ferreira Marmoraria
Ltda; Advogado: Daniel Padial (OAB: 367627/SP); Agravado: Cooperativa de Crédito Coopcred; Advogado: Pedro Henrique
Martins Costa (OAB: 472236/SP); Soc. Advogados: Elias Salim Curiati (OAB: 50969/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217339-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; REBELLO
PINHO; Foro de Socorro; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000621-49.2025.8.26.0601; Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Paula Aparecida Gomes; Advogado: Sandro Oliveira Lins (OAB: 524941/SP); Agravado: Banco do Brasil S/A; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217348-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Privado; MENDES
PEREIRA; Foro de Atibaia; 4ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0001860-18.2025.8.26.0048; Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/
RJ); Agravado: Allan Corrêa da Silva; Advogada: Joice Correa Scarelli (OAB: 121709/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217435-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 24ª Câmara de Direito Privado; FERNÃO
BORBA FRANCO; Foro de Itapetininga; 1ª Vara Cível; Embargos à Execução; 1005382-52.2025.8.26.0269; Promessa de
Compra e Venda; Agravante: Maria Helena Lopes de Oliveira; Advogado: Guilherme Abraham de Camargo Jubram (OAB:
272097/SP); Agravado: Luiz Afonso Vieira; Advogado: Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP); Agravada: Camila Proença
de Barros; Advogado: Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217491-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; MARCO FÁBIO
MORSELLO; Foro Regional de Pinheiros; 5ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1007211-37.2023.8.26.0011; Cessão
de Crédito; Agravante: Walter Carvalho Marzola Faria; Advogada: Marcela Melichar Suassuna (OAB: 421512/SP); Advogado:
Luis Felipe Salomão Filho (OAB: 482183/SP); Advogado: Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta (OAB: 168001/RJ); Advogado:
RODRIGO SALOMÃO (OAB: 451647/SP); Agravado: Blackpartners Miruna Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios
Não Padronizados; Advogado: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2217309-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO
VELHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Execução de Título Extrajudicia ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l; 1010131-
96.2016.8.26.0053; Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Eduardo Janzon
Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP); Agravada: Andrea Rocha Lopes; Advogado: Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP);
Advogado: Geraldo Hernandes Domingues (OAB: 157047/SP); Advogada: Ana Silvia de Luca Chedick (OAB: 149137/SP);
Interessada: Anita Rocha Lopes Testa; Advogado: Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP); Advogado: Geraldo Hernandes
Domingues (OAB: 157047/SP); Advogada: Ana Silvia de Luca Chedick (OAB: 149137/SP); Interessada: Adriana Rocha
Lopes; Advogado: Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP); Advogado: Geraldo Hernandes Domingues (OAB: 157047/SP);
Advogada: Ana Silvia de Luca Chedick (OAB: 149137/SP); Interessada: Rita Cassia Rocha Lopes; Advogado: Tercio Neves
Almeida (OAB: 304027/SP); Advogado: Geraldo Hernandes Domingues (OAB: 157047/SP); Advogada: Ana Silvia de Luca
Chedick (OAB: 149137/SP); Interessada: Palmira Jardon Losada de Lopes (Espólio); Advogado: Tercio Neves Almeida (OAB:
304027/SP); Advogado: Geraldo Hernandes Domingues (OAB: 157047/SP); Advogada: Ana Silvia de Luca Chedick (OAB:
149137/SP); Interessado: Manuel Lopes Cuquejo (Espólio); Advogado: Tercio Neves Almeida (OAB: 304027/SP); Advogado:
Geraldo Hernandes Domingues (OAB: 157047/SP); Advogada: Ana Silvia de Luca Chedick (OAB: 149137/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217311-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 37ª Câmara de Direito Privado; PEDRO
KODAMA; Foro de São Vicente; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005710-86.2025.8.26.0590; Empréstimo consignado;
Agravante: Banco Mercantil do Brasil S/A; Advogado: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP); Advogado: Alexandre
Borges Leite (OAB: 213111/SP); Agravado: Alon Amacnio de Araujo; Advogado: Raphael Feliciano Almeida (OAB: 276447/SP);
Interessado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2217312-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 19ª Câmara de Direito Privado; JAIRO BRAZIL;
Foro de Mirandópolis; 2ª Vara; Monitória; 1001066-60.2024.8.26.0356; Cartão de Crédito; Agravante: Jr Ferreira Marmoraria
Ltda; Advogado: Daniel Padial (OAB: 367627/SP); Agravado: Cooperativa de Crédito Coopcred; Advogado: Pedro Henrique
Martins Costa (OAB: 472236/SP); Soc. Advogados: Elias Salim Curiati (OAB: 50969/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217339-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; REBELLO
PINHO; Foro de Socorro; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000621-49.2025.8.26.0601; Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Paula Aparecida Gomes; Advogado: Sandro Oliveira Lins (OAB: 524941/SP); Agravado: Banco do Brasil S/A; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217348-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Privado; MENDES
PEREIRA; Foro de Atibaia; 4ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0001860-18.2025.8.26.0048; Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A; Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/
RJ); Agravado: Allan Corrêa da Silva; Advogada: Joice Correa Scarelli (OAB: 121709/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217435-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 24ª Câmara de Direito Privado; FERNÃO
BORBA FRANCO; Foro de Itapetininga; 1ª Vara Cível; Embargos à Execução; 1005382-52.2025.8.26.0269; Promessa de
Compra e Venda; Agravante: Maria Helena Lopes de Oliveira; Advogado: Guilherme Abraham de Camargo Jubram (OAB:
272097/SP); Agravado: Luiz Afonso Vieira; Advogado: Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP); Agravada: Camila Proença
de Barros; Advogado: Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217491-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Privado; MARCO FÁBIO
MORSELLO; Foro Regional de Pinheiros; 5ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1007211-37.2023.8.26.0011; Cessão
de Crédito; Agravante: Walter Carvalho Marzola Faria; Advogada: Marcela Melichar Suassuna (OAB: 421512/SP); Advogado:
Luis Felipe Salomão Filho (OAB: 482183/SP); Advogado: Rodrigo Figueiredo da Silva Cotta (OAB: 168001/RJ); Advogado:
RODRIGO SALOMÃO (OAB: 451647/SP); Agravado: Blackpartners Miruna Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios
Não Padronizados; Advogado: Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB: 234123/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º