Processo ativo
1019230-83.2024.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1019230-83.2024.8.26.0482
Vara: da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1019230-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo *** Eduardo Rauber
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1019230-83.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazend ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Pública; Mandado de Segurança Cível; 1019230-
83.2024.8.26.0482; Licenciamento de Veículo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Dilson Junior Gonçalves; Advogada:
Tayla Nilessa de Lima (OAB: 435189/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Eduardo Rauber
Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador); Advogado: Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1019986-46.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO
SEMER; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1019986-46.2024.8.26.0562; ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Ana Cristina Passos de Souza; Advogado: Andre
Luis Augusto da Silva (OAB: 261999/SP); Recorrida: Ana Paula Passos de Souza; Advogado: Andre Luis Augusto da Silva (OAB:
261999/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020431-13.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA
SCHMIDT; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1020431-13.2024.8.26.0482;
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Marcelo Calvo Coura; Advogado: Marcyus
Alberto Leite de Almeida (OAB: 209946/SP); Recorrido: Milton Calvo Coura; Advogado: Marcyus Alberto Leite de Almeida (OAB:
209946/SP); Recorrida: Sofia Gabrielli Coura; Advogado: Marcyus Alberto Leite de Almeida (OAB: 209946/SP); Recorrida: Martha
Coura Vieira; Advogado: Marcyus Alberto Leite de Almeida (OAB: 209946/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado:
Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020776-76.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA
THOMÉ; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1020776-76.2024.8.26.0482;
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Silvia Aparecida de Campos Almeida;
Advogada: Maria Luiza Alves Couto Tondati (OAB: 92875/SP); Recorrida: Marlene de Campos Barbosa; Advogada: Maria Luiza
Alves Couto Tondati (OAB: 92875/SP); Recorrido: José Roberto de Campos; Advogada: Maria Luiza Alves Couto Tondati (OAB:
92875/SP); Recorrido: Reginaldo Marcio de Campos; Advogada: Maria Luiza Alves Couto Tondati (OAB: 92875/SP); Recorrida:
Giselle Marinho de Campos Zani; Advogada: Maria Luiza Alves Couto Tondati (OAB: 92875/SP); Recorrido: Maria Célia de
Campos Silva; Advogada: Maria Luiza Alves Couto Tondati (OAB: 92875/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada:
Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1021113-65.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE
NETO; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1021113-65.2024.8.26.0482;
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Henrique Bezerra de Melo; Advogada:
Maria Celeste Ambrosio Munhoz (OAB: 194424/SP); Advogado: João Pedro Ambrosio de Aguiar Munhoz (OAB: 333047/SP);
Recorrido: Hamer Mohamed Zogbi; Advogada: Maria Celeste Ambrosio Munhoz (OAB: 194424/SP); Advogado: João Pedro
Ambrosio de Aguiar Munhoz (OAB: 333047/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB:
439786/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1021470-45.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO
BERTHE; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1021470-45.2024.8.26.0482;
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Natacha de Lima Gervazoni; Advogado:
Joselito Ferreira da Silva (OAB: 124937/SP); Recorrida: Maria Júlia de Lima Gervazoni; Advogado: Joselito Ferreira da Silva
(OAB: 124937/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1021895-72.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO
SEMER; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1021895-72.2024.8.26.0482;
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Leopoldo Marcelo Pardo Strelau;
Advogado: Bruno Ludovico Pardo Viccino (OAB: 387521/SP); Recorrida: Marcella Cristhina Pardo Strelau; Advogado: Bruno
Ludovico Pardo Viccino (OAB: 387521/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB:
123295/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1019230-83.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazend ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. a Pública; Mandado de Segurança Cível; 1019230-
83.2024.8.26.0482; Licenciamento de Veículo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Dilson Junior Gonçalves; Advogada:
Tayla Nilessa de Lima (OAB: 435189/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Eduardo Rauber
Wilcieski (OAB: 48713/SC) (Procurador); Advogado: Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1019986-46.2024.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO
SEMER; Foro de Santos; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1019986-46.2024.8.26.0562; ITCD -
Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Ana Cristina Passos de Souza; Advogado: Andre
Luis Augusto da Silva (OAB: 261999/SP); Recorrida: Ana Paula Passos de Souza; Advogado: Andre Luis Augusto da Silva (OAB:
261999/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020431-13.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; COIMBRA
SCHMIDT; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1020431-13.2024.8.26.0482;
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Marcelo Calvo Coura; Advogado: Marcyus
Alberto Leite de Almeida (OAB: 209946/SP); Recorrido: Milton Calvo Coura; Advogado: Marcyus Alberto Leite de Almeida (OAB:
209946/SP); Recorrida: Sofia Gabrielli Coura; Advogado: Marcyus Alberto Leite de Almeida (OAB: 209946/SP); Recorrida: Martha
Coura Vieira; Advogado: Marcyus Alberto Leite de Almeida (OAB: 209946/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado:
Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1020776-76.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA
THOMÉ; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1020776-76.2024.8.26.0482;
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Silvia Aparecida de Campos Almeida;
Advogada: Maria Luiza Alves Couto Tondati (OAB: 92875/SP); Recorrida: Marlene de Campos Barbosa; Advogada: Maria Luiza
Alves Couto Tondati (OAB: 92875/SP); Recorrido: José Roberto de Campos; Advogada: Maria Luiza Alves Couto Tondati (OAB:
92875/SP); Recorrido: Reginaldo Marcio de Campos; Advogada: Maria Luiza Alves Couto Tondati (OAB: 92875/SP); Recorrida:
Giselle Marinho de Campos Zani; Advogada: Maria Luiza Alves Couto Tondati (OAB: 92875/SP); Recorrido: Maria Célia de
Campos Silva; Advogada: Maria Luiza Alves Couto Tondati (OAB: 92875/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada:
Marina Menezes Leite Praça (OAB: 463998/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1021113-65.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE
NETO; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1021113-65.2024.8.26.0482;
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Henrique Bezerra de Melo; Advogada:
Maria Celeste Ambrosio Munhoz (OAB: 194424/SP); Advogado: João Pedro Ambrosio de Aguiar Munhoz (OAB: 333047/SP);
Recorrido: Hamer Mohamed Zogbi; Advogada: Maria Celeste Ambrosio Munhoz (OAB: 194424/SP); Advogado: João Pedro
Ambrosio de Aguiar Munhoz (OAB: 333047/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB:
439786/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1021470-45.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; MARCELO
BERTHE; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1021470-45.2024.8.26.0482;
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Natacha de Lima Gervazoni; Advogado:
Joselito Ferreira da Silva (OAB: 124937/SP); Recorrida: Maria Júlia de Lima Gervazoni; Advogado: Joselito Ferreira da Silva
(OAB: 124937/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1021895-72.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO
SEMER; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1021895-72.2024.8.26.0482;
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Leopoldo Marcelo Pardo Strelau;
Advogado: Bruno Ludovico Pardo Viccino (OAB: 387521/SP); Recorrida: Marcella Cristhina Pardo Strelau; Advogado: Bruno
Ludovico Pardo Viccino (OAB: 387521/SP); Interessado: Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB:
123295/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º