Processo ativo
1005109-16.2024.8.26.0073
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1005109-16.2024.8.26.0073
Vara: Cível; Mandado de Segurança Cível; 1005109-16.2024.8.26.0073; Liberação de
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Raub *** Eduardo Rauber Wilcieski
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
DIEFENTHALER; Foro de Avaré; 1ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1005109-16.2024.8.26.0073; Liberação de
Veículo Apreendido; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Victor Matheus Gouveia; Advogada: Maria Assunta Contrucci de
Campli (OAB: 290297/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Eduardo Raube ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r Wilcieski
(OAB: 48713/SC) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1005770-16.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD
DE LIMA JÚNIOR; Foro de Barretos; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005770-16.2024.8.26.0066; Fornecimento
de insumos; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: K. C. M. da S. (Menor); Advogado: Jose Roberto Pedro Junior (OAB: 147491/SP);
RepreLeg: M. C. M. da S.; Recorrido: E. de S. P.; Advogada: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1005812-41.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA
DIEFENTHALER; Foro de Itapecerica da Serra; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1005812-41.2024.8.26.0268; CNH -
Carteira Nacional de Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Bruna Garcia Cordeiro Ferraz; Advogado: Jorge de
Souza Ribeiro (OAB: 104208/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1006742-88.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL
COSTA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1006742-
88.2025.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Hortencia Maria
de Aquino Silva; Advogado: Rui Ferreira Leme (OAB: 95705/SP); RepreLeg: Mauricea Maria de Aquino Silva; Interessado:
Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006757-67.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro de Paulínia; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1006757-67.2023.8.26.0428; Promoção /
Ascensão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Ana Raquel Daminelli Perini; Advogado: Deisimar Borges da Cunha Junior
(OAB: 280866/SP); Advogado: Leonardo de Carvalho (OAB: 423567/SP); Interessado: Município de Paulínia; Advogada: Valeria
Reis Silva Suniga (OAB: 116421/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007362-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO
ANAFE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1007362-
37.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Igor Melo Machado;
Advogada: Hellen Medeiros Novicki Durães (OAB: 431521/SP); Advogada: Nathalya Rodrigues dos Santos (OAB: 496503/
SP); Recorrido: Vinicius Melo Machado; Advogada: Hellen Medeiros Novicki Durães (OAB: 431521/SP); Advogada: Nathalya
Rodrigues dos Santos (OAB: 496503/SP); Recorrida: Mariluce Alves de Melo; Advogada: Hellen Medeiros Novicki Durães (OAB:
431521/SP); Advogada: Nathalya Rodrigues dos Santos (OAB: 496503/SP); Recorrido: Marvyn Fernando Machado; Advogada:
Hellen Medeiros Novicki Durães (OAB: 431521/SP); Advogada: Nathalya Rodrigues dos Santos (OAB: 496503/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007382-08.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro de Fernandópolis; 2ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1007382-08.2024.8.26.0189; Multas e demais
Sanções; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Mener Medicamentos, Perfumaria e Alimentos Ltda Me; Advogado: Ricardo
Borges Costa de Amaral (OAB: 24950/GO); Interessado: Município de Fernandópolis; Advogado: Gerson Januário Junior (OAB:
330445/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1007549-55.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA
LINS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1007549-
55.2018.8.26.0053; Licenciamento de Veículo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: NT Transportes LTDA; Advogado:
Claudio Marques dos Santos (OAB: 222479/SP); Interessado: DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIARIO;
Advogada: Marcella Muller Miranda (OAB: 352387/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008695-69.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
DIEFENTHALER; Foro de Avaré; 1ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1005109-16.2024.8.26.0073; Liberação de
Veículo Apreendido; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Victor Matheus Gouveia; Advogada: Maria Assunta Contrucci de
Campli (OAB: 290297/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Eduardo Raube ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r Wilcieski
(OAB: 48713/SC) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1005770-16.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD
DE LIMA JÚNIOR; Foro de Barretos; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005770-16.2024.8.26.0066; Fornecimento
de insumos; Recorrente: J. E. O.; Recorrida: K. C. M. da S. (Menor); Advogado: Jose Roberto Pedro Junior (OAB: 147491/SP);
RepreLeg: M. C. M. da S.; Recorrido: E. de S. P.; Advogada: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1005812-41.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 5ª Câmara de Direito Público; NOGUEIRA
DIEFENTHALER; Foro de Itapecerica da Serra; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1005812-41.2024.8.26.0268; CNH -
Carteira Nacional de Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Bruna Garcia Cordeiro Ferraz; Advogado: Jorge de
Souza Ribeiro (OAB: 104208/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1006742-88.2025.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL
COSTA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1006742-
88.2025.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Hortencia Maria
de Aquino Silva; Advogado: Rui Ferreira Leme (OAB: 95705/SP); RepreLeg: Mauricea Maria de Aquino Silva; Interessado:
Estado de São Paulo; Advogado: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1006757-67.2023.8.26.0428; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CLAUDIO
AUGUSTO PEDRASSI; Foro de Paulínia; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1006757-67.2023.8.26.0428; Promoção /
Ascensão; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Ana Raquel Daminelli Perini; Advogado: Deisimar Borges da Cunha Junior
(OAB: 280866/SP); Advogado: Leonardo de Carvalho (OAB: 423567/SP); Interessado: Município de Paulínia; Advogada: Valeria
Reis Silva Suniga (OAB: 116421/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007362-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO
ANAFE; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 5ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1007362-
37.2024.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Igor Melo Machado;
Advogada: Hellen Medeiros Novicki Durães (OAB: 431521/SP); Advogada: Nathalya Rodrigues dos Santos (OAB: 496503/
SP); Recorrido: Vinicius Melo Machado; Advogada: Hellen Medeiros Novicki Durães (OAB: 431521/SP); Advogada: Nathalya
Rodrigues dos Santos (OAB: 496503/SP); Recorrida: Mariluce Alves de Melo; Advogada: Hellen Medeiros Novicki Durães (OAB:
431521/SP); Advogada: Nathalya Rodrigues dos Santos (OAB: 496503/SP); Recorrido: Marvyn Fernando Machado; Advogada:
Hellen Medeiros Novicki Durães (OAB: 431521/SP); Advogada: Nathalya Rodrigues dos Santos (OAB: 496503/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007382-08.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO
DELBIANCO; Foro de Fernandópolis; 2ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1007382-08.2024.8.26.0189; Multas e demais
Sanções; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Mener Medicamentos, Perfumaria e Alimentos Ltda Me; Advogado: Ricardo
Borges Costa de Amaral (OAB: 24950/GO); Interessado: Município de Fernandópolis; Advogado: Gerson Januário Junior (OAB:
330445/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1007549-55.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA
LINS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1007549-
55.2018.8.26.0053; Licenciamento de Veículo; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: NT Transportes LTDA; Advogado:
Claudio Marques dos Santos (OAB: 222479/SP); Interessado: DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIARIO;
Advogada: Marcella Muller Miranda (OAB: 352387/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008695-69.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º