Processo ativo
0016636-70.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 0016636-70.2025.8.26.0000
Vara: Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Romualdo do Nasciment *** Eduardo Romualdo do Nascimento (OAB: 189780/SP); Ficam as
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0016636-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO
MARANZANO; Juiz das Garantias ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos;
Inquérito Policial; 1504753-61.2025.8.26.0385; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Eduardo Romualdo do
Nascimento; Paciente: Luciano Jose da Silva; Advogado: Eduardo Romualdo do Nascimento (OAB: 189780/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0016638-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER
DE SOUZA; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª
RAJ; Execução da Pena; 0003029-77.2023.8.26.0026; Roubo Majorado; Impetrante: Rosana Aparecida Alves Ribeiro Carvalho;
Paciente: Elizabeti dos Santos; Advogada: Rosana Aparecida Alves Ribeiro Carvalho (OAB: 337339/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0016640-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO
THOMÉ; Foro Central Criminal Barra Funda; 8ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1516405-95.2024.8.26.0228;
Furto; Impetrante: Ana Carolina Prenzier Santos Momma; Paciente: Ana Paula de Siqueira Campos; Advogada: Ana Carolina
Prenzier Santos Momma (OAB: 439049/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0016642-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal;
MARCELO GORDO; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; Homicídio
Simples; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Rafael Santos Silva; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0016646-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Inquérito
Policial; 1504913-86.2025.8.26.0385; Receptação; Impetrante: Marcelo Jose Cruz; Impetrante: Yuri Ramos Cruz; Impetrante:
Matheus de Miranda Silva; Paciente: Tiago Soares Batista Burilli; Advogado: Matheus de Miranda Silva (OAB: 488253/SP);
Advogado: Marcelo Jose Cruz (OAB: 147989/SP); Advogado: Yuri Ramos Cruz (OAB: 316598/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0016648-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES
DE MELLO; Foro de Martinópolis; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000647-92.2021.8.26.0346; Extorsão;
Impetrante: Guilherme Fortes Bassi; Impetrante: Lucas Marques Gonçalves Lopes; Impetrante: Rubens Siebner Mendes de
Almeida; Paciente: Matea Braim Akintayo; Advogado: Guilherme Fortes Bassi (OAB: 433258/SP); Advogado: Lucas Marques
Gonçalves Lopes (OAB: 433917/SP); Advogado: Rubens Siebner Mendes de Almeida (OAB: 425474/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0016650-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS
SOARES DE MELLO; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da
Pena; 0007987-27.2024.8.26.0041; Estelionato; Impetrante: Darci Serafim de Oliveira; Paciente: Barbara Sumera Cardoso;
Advogado: Darci Serafim de Oliveira (OAB: 93337/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0016653-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Juiz das Garantias - 8ª RAJ; Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto; Auto de Prisão em Flagrante;
1500366-70.2025.8.26.0395; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Diellen Catanio de Souza; Paciente: Maquis
Gomes da Silva; Advogada: Diellen Catanio de Souza (OAB: 416677/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0016656-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal;
MARCIA MONASSI; Foro Central Criminal Barra Funda; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501235-
49.2025.8.26.0228; Roubo; Impetrante: Gislene Nascimento Santos; Paciente: Vinicius Arão Silva de Jesus; Advogada:
Gislene Nascimento Santos (OAB: 532433/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0016636-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO
MARANZANO; Juiz das Garantias ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos;
Inquérito Policial; 1504753-61.2025.8.26.0385; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Eduardo Romualdo do
Nascimento; Paciente: Luciano Jose da Silva; Advogado: Eduardo Romualdo do Nascimento (OAB: 189780/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0016638-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; XAVIER
DE SOUZA; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª
RAJ; Execução da Pena; 0003029-77.2023.8.26.0026; Roubo Majorado; Impetrante: Rosana Aparecida Alves Ribeiro Carvalho;
Paciente: Elizabeti dos Santos; Advogada: Rosana Aparecida Alves Ribeiro Carvalho (OAB: 337339/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0016640-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 14ª Câmara de Direito Criminal; AMARO
THOMÉ; Foro Central Criminal Barra Funda; 8ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1516405-95.2024.8.26.0228;
Furto; Impetrante: Ana Carolina Prenzier Santos Momma; Paciente: Ana Paula de Siqueira Campos; Advogada: Ana Carolina
Prenzier Santos Momma (OAB: 439049/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0016642-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal;
MARCELO GORDO; Foro Plantão - 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Criminal; Auto de Prisão em Flagrante; Homicídio
Simples; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: Rafael Santos Silva; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0016646-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; MARIA CECÍLIA
LEONE; Juiz das Garantias - 7ª RAJ; Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – Santos; Inquérito
Policial; 1504913-86.2025.8.26.0385; Receptação; Impetrante: Marcelo Jose Cruz; Impetrante: Yuri Ramos Cruz; Impetrante:
Matheus de Miranda Silva; Paciente: Tiago Soares Batista Burilli; Advogado: Matheus de Miranda Silva (OAB: 488253/SP);
Advogado: Marcelo Jose Cruz (OAB: 147989/SP); Advogado: Yuri Ramos Cruz (OAB: 316598/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0016648-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS SOARES
DE MELLO; Foro de Martinópolis; 2ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0000647-92.2021.8.26.0346; Extorsão;
Impetrante: Guilherme Fortes Bassi; Impetrante: Lucas Marques Gonçalves Lopes; Impetrante: Rubens Siebner Mendes de
Almeida; Paciente: Matea Braim Akintayo; Advogado: Guilherme Fortes Bassi (OAB: 433258/SP); Advogado: Lucas Marques
Gonçalves Lopes (OAB: 433917/SP); Advogado: Rubens Siebner Mendes de Almeida (OAB: 425474/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0016650-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; LUIS
SOARES DE MELLO; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da
Pena; 0007987-27.2024.8.26.0041; Estelionato; Impetrante: Darci Serafim de Oliveira; Paciente: Barbara Sumera Cardoso;
Advogado: Darci Serafim de Oliveira (OAB: 93337/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0016653-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; TETSUZO
NAMBA; Juiz das Garantias - 8ª RAJ; Vara Regional das Garantias - 8ª RAJ - São José do Rio Preto; Auto de Prisão em Flagrante;
1500366-70.2025.8.26.0395; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: Diellen Catanio de Souza; Paciente: Maquis
Gomes da Silva; Advogada: Diellen Catanio de Souza (OAB: 416677/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0016656-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal;
MARCIA MONASSI; Foro Central Criminal Barra Funda; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501235-
49.2025.8.26.0228; Roubo; Impetrante: Gislene Nascimento Santos; Paciente: Vinicius Arão Silva de Jesus; Advogada:
Gislene Nascimento Santos (OAB: 532433/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º