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Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/
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Identificação
Nº Processo: 1004581-18.2022.8.26.0407
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1004694-21.2022.8.26.0132; Descontos Indevidos; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a.; *** Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/
Advogados e OAB
Advogado: Mauro Guerra Eduardo (OAB: 166329/SP); *** Mauro Guerra Eduardo (OAB: 166329/SP); Advogada: Isabela Silva Guerra (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004581-18.2022.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro
de Osvaldo Cruz; 2ª Vara; Desapropriação; 1004581-18.2022.8.26.0407; Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941;
Apelante: Iracema Rocha Pereira; Advogado: Mauro Guerra Eduardo (OAB: 166329/SP); Advogada: Isabela Silva Guerra (OAB:
465255/SP); Apelante: David Gomes Pereira; Advogado: Mauro Guerra Eduardo (OAB: 166329/SP); Advogada: Isabela Silva
Guerra (OAB: 465255/SP); Apelado: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1004694-21.2022.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro de Catanduva; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004694-21.2022.8.26.0132; Descontos Indevidos; Apelante:
E. de S. P. (E outros(as)); Advogado: Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP) (Procurador); Advogado:
Paulo Sergio Garcez Guimarães Novaes (OAB: 117827/SP) (Procurador); Apelante: S. P. P. - S.; Advogado: Pedro Henrique
Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Sergio Garcez Guimarães Novaes (OAB: 117827/
SP) (Procurador); Apelado: V. J. Q.; Advogado: Guilherme de Macedo Soares (OAB: 335283/SP); Advogada: Analia Louzada de
Mendonça (OAB: 278891/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1004722-84.2014.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES;
Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004722-84.2014.8.26.0482; Serviços
de Saúde; Apelante: ARINALDO DE JESUS SILVA; Advogado: Junior Antonio de Oliveira Gulim (OAB: 208114/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Carlos Heider
Mariotti; Advogado: Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP); Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP);
Apelado: Oscar Rubini Ávila; Advogado: Paulo Henrique Adomaitis (OAB: 150180/SP); Apelado: Arnaldo Luiz Flavio Schaefer;
Advogada: Carla Jovana Maioli Lopes Delli Colli (OAB: 319204/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004738-55.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES;
Foro de Mogi Mirim; 4ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1004738-55.2024.8.26.0363; Licitações; Apelante: Elisangela de
Fátima Azanha Eireli; Advogada: Danielle Cristina Miranda do Prado (OAB: 282538/SP); Apelado: Municipio de Mogi Mirim;
Advogada: Marilia Bernardi Alves Bezerra (OAB: 288824/SP) (Procurador); Apelada: Sra. Pregoeira Alba Valéria da Secretaria
de Suprimentos e Qualidade do Municipio de Mogi Mirim; Apelado: Rfg Distribuidora Ltda; Advogado: Carlos Roberto Marrichi
Júnior (OAB: 189197/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1004823-53.2022.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO DE
OLIVEIRA; Foro de Guaratinguetá; 2ª Vara; Reintegração / Manutenção de Posse; 1004823-53.2022.8.26.0220; Bens Públicos;
Apelante: Tobias Schaefer; Advogado: Bruno Reginato Araujo de Oliveira (OAB: 224414/SP); Apelante: Giselle Cardoso
Schaefer; Advogado: Bruno Reginato Araujo de Oliveira (OAB: 224414/SP); Apelado: Município de Guaratinguetá; Advogada:
Soraya Regina de Souza Filippo Fernandes (OAB: 63557/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004830-69.2020.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro
de Avaré; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004830-69.2020.8.26.0073; Tratamento da Própria Saúde; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) (Procurador); Apelado: Dorival Henrique Anastacio
de Lima; Advogada: Thais Mathias Florio (OAB: 354709/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004851-56.2023.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro de
Francisco Morato; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004851-56.2023.8.26.0197; Inscrição / Documentação; Apelante: Joel
Machado Gomes; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Advogado: Matheus Bolonhezi (OAB: 91286/
PR); Apelado: Município de Francisco Morato; Advogada: Kamila Nunes Maia (OAB: 447902/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004870-72.2022.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ;
Foro de Jaú; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004870-72.2022.8.26.0302; PISO SALARIAL; Apelante: Luciana
Cristina Pasquini Pebone; Advogada: Ana Karina Teixeira Calegari (OAB: 252200/SP); Apelado: Município de Mineiros do Tiete;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004581-18.2022.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. es. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro
de Osvaldo Cruz; 2ª Vara; Desapropriação; 1004581-18.2022.8.26.0407; Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941;
Apelante: Iracema Rocha Pereira; Advogado: Mauro Guerra Eduardo (OAB: 166329/SP); Advogada: Isabela Silva Guerra (OAB:
465255/SP); Apelante: David Gomes Pereira; Advogado: Mauro Guerra Eduardo (OAB: 166329/SP); Advogada: Isabela Silva
Guerra (OAB: 465255/SP); Apelado: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a.; Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1004694-21.2022.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro de Catanduva; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004694-21.2022.8.26.0132; Descontos Indevidos; Apelante:
E. de S. P. (E outros(as)); Advogado: Pedro Henrique Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP) (Procurador); Advogado:
Paulo Sergio Garcez Guimarães Novaes (OAB: 117827/SP) (Procurador); Apelante: S. P. P. - S.; Advogado: Pedro Henrique
Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Sergio Garcez Guimarães Novaes (OAB: 117827/
SP) (Procurador); Apelado: V. J. Q.; Advogado: Guilherme de Macedo Soares (OAB: 335283/SP); Advogada: Analia Louzada de
Mendonça (OAB: 278891/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1004722-84.2014.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES;
Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1004722-84.2014.8.26.0482; Serviços
de Saúde; Apelante: ARINALDO DE JESUS SILVA; Advogado: Junior Antonio de Oliveira Gulim (OAB: 208114/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Rafael de Paiva Krauss Silva (OAB: 427328/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Carlos Heider
Mariotti; Advogado: Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP); Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP);
Apelado: Oscar Rubini Ávila; Advogado: Paulo Henrique Adomaitis (OAB: 150180/SP); Apelado: Arnaldo Luiz Flavio Schaefer;
Advogada: Carla Jovana Maioli Lopes Delli Colli (OAB: 319204/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004738-55.2024.8.26.0363; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA MEIRELLES;
Foro de Mogi Mirim; 4ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1004738-55.2024.8.26.0363; Licitações; Apelante: Elisangela de
Fátima Azanha Eireli; Advogada: Danielle Cristina Miranda do Prado (OAB: 282538/SP); Apelado: Municipio de Mogi Mirim;
Advogada: Marilia Bernardi Alves Bezerra (OAB: 288824/SP) (Procurador); Apelada: Sra. Pregoeira Alba Valéria da Secretaria
de Suprimentos e Qualidade do Municipio de Mogi Mirim; Apelado: Rfg Distribuidora Ltda; Advogado: Carlos Roberto Marrichi
Júnior (OAB: 189197/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1004823-53.2022.8.26.0220; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO DE
OLIVEIRA; Foro de Guaratinguetá; 2ª Vara; Reintegração / Manutenção de Posse; 1004823-53.2022.8.26.0220; Bens Públicos;
Apelante: Tobias Schaefer; Advogado: Bruno Reginato Araujo de Oliveira (OAB: 224414/SP); Apelante: Giselle Cardoso
Schaefer; Advogado: Bruno Reginato Araujo de Oliveira (OAB: 224414/SP); Apelado: Município de Guaratinguetá; Advogada:
Soraya Regina de Souza Filippo Fernandes (OAB: 63557/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004830-69.2020.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE; Foro
de Avaré; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004830-69.2020.8.26.0073; Tratamento da Própria Saúde; Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) (Procurador); Apelado: Dorival Henrique Anastacio
de Lima; Advogada: Thais Mathias Florio (OAB: 354709/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004851-56.2023.8.26.0197; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; SOUZA NERY; Foro de
Francisco Morato; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1004851-56.2023.8.26.0197; Inscrição / Documentação; Apelante: Joel
Machado Gomes; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Advogado: Matheus Bolonhezi (OAB: 91286/
PR); Apelado: Município de Francisco Morato; Advogada: Kamila Nunes Maia (OAB: 447902/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1004870-72.2022.8.26.0302; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ;
Foro de Jaú; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004870-72.2022.8.26.0302; PISO SALARIAL; Apelante: Luciana
Cristina Pasquini Pebone; Advogada: Ana Karina Teixeira Calegari (OAB: 252200/SP); Apelado: Município de Mineiros do Tiete;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º