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Elcio Luiz da Silva; Advogado: Alex
Contratos Bancários; Apelante: Postalis Instituto de Seguridade Social dos
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Identificação
Nº Processo: 1008587-80.2024.8.26.0348
Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Monitória;
Assunto: Contratos Bancários; Apelante: Postalis Instituto de Seguridade Social dos
Partes e Advogados
Apelado: Elcio Luiz da Silv *** Elcio Luiz da Silva; Advogado: Alex
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP); A *** Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP); Apelado: Elcio Luiz da Silva; Advogado: Alex
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008587-80.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Monitória;
Nº origem: 1008587-80.2024.8.26.0348 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: Postalis Instituto de Seguridade Social dos
Correios e Telégrafos; Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP); Apelado: Elcio Luiz da Silva; Advogado: Alex
dos Santos Reis (OAB: 448466/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 16/07/2025
1027671-29.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027671-29.2024.8.26.0005; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Mercedes Valero
Paes; Advogado: Anacleto Vieira de Miranda Neto (OAB: 342937/SP); Apelado: Emirates Airlines; Advogado: Alfredo Zucca
Neto (OAB: 154694/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1141879-32.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 28ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1141879-32.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Bradesco
S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Apelado: Tiago Andre de Paiva e outro; Advogado: Victor Barussi
(OAB: 427989/SP); Advogado: Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB: 427905/SP); Interessado: Banco Pan S/A; Advogado: Sergio
Schulze (OAB: 298933/SP); Interessado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a; Advogado: João Thomaz Prazeres
Gondim (OAB: 270757/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001122-61.2024.8.26.0205; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Getulina; Vara: Vara Única; Ação:
Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1001122-61.2024.8.26.0205; Assunto: Nota Promissória; Apelante: Ligia de Oliveira
Martins Falandes; Advogado: Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP); Apelado: Gilceo Moras; Advogada: Lais Bitencourt
Baptista Pereira (OAB: 331440/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007678-90.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007678-90.2024.8.26.0266; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Leoncio Pinto
Filho (Justiça Gratuita); Advogada: Adriana Maria Françoso (OAB: 187275/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Banco Bmg S/A;
Advogado: Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1012868-07.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012868-07.2024.8.26.0566; Assunto: Bancários; Apelante: Luiz Augusto de Almeida
(Justiça Gratuita); Advogado: José Ricardo Marcovecchio Leonardeli (OAB: 489942/SP); Apelado: Creditas Sociedade de Crédito
Direto S.a.; Advogado: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1057551-64.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 12ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057551-64.2023.8.26.0114; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Pan S/A; Advogado:
Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelado: Benedito Aparecido Antonio (Justiça Gratuita); Advogada:
Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB: 196060/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005903-22.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005903-22.2025.8.26.0196; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Suzana Maria
Bastos (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Givanna
Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008587-80.2024.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Monitória;
Nº origem: 1008587-80.2024.8.26.0348 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Assunto: Contratos Bancários; Apelante: Postalis Instituto de Seguridade Social dos
Correios e Telégrafos; Advogado: Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP); Apelado: Elcio Luiz da Silva; Advogado: Alex
dos Santos Reis (OAB: 448466/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
PROCESSOS ENTRADOS EM 16/07/2025
1027671-29.2024.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1027671-29.2024.8.26.0005; Assunto: Transporte Aéreo; Apelante: Mercedes Valero
Paes; Advogado: Anacleto Vieira de Miranda Neto (OAB: 342937/SP); Apelado: Emirates Airlines; Advogado: Alfredo Zucca
Neto (OAB: 154694/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1141879-32.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 28ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1141879-32.2024.8.26.0100; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Bradesco
S/A; Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); Apelado: Tiago Andre de Paiva e outro; Advogado: Victor Barussi
(OAB: 427989/SP); Advogado: Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB: 427905/SP); Interessado: Banco Pan S/A; Advogado: Sergio
Schulze (OAB: 298933/SP); Interessado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a; Advogado: João Thomaz Prazeres
Gondim (OAB: 270757/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001122-61.2024.8.26.0205; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Getulina; Vara: Vara Única; Ação:
Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1001122-61.2024.8.26.0205; Assunto: Nota Promissória; Apelante: Ligia de Oliveira
Martins Falandes; Advogado: Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP); Apelado: Gilceo Moras; Advogada: Lais Bitencourt
Baptista Pereira (OAB: 331440/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007678-90.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007678-90.2024.8.26.0266; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Leoncio Pinto
Filho (Justiça Gratuita); Advogada: Adriana Maria Françoso (OAB: 187275/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelado: Banco Bmg S/A;
Advogado: Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1012868-07.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012868-07.2024.8.26.0566; Assunto: Bancários; Apelante: Luiz Augusto de Almeida
(Justiça Gratuita); Advogado: José Ricardo Marcovecchio Leonardeli (OAB: 489942/SP); Apelado: Creditas Sociedade de Crédito
Direto S.a.; Advogado: Sergio Schulze (OAB: 298933/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1057551-64.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 12ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1057551-64.2023.8.26.0114; Assunto: Bancários; Apelante: Banco Pan S/A; Advogado:
Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelado: Benedito Aparecido Antonio (Justiça Gratuita); Advogada:
Elizabete Aparecida Oliveira Madaleno (OAB: 196060/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005903-22.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005903-22.2025.8.26.0196; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Suzana Maria
Bastos (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP); Apelado: Banco Pan S/A; Advogado: Givanna
Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º