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Eliana Aparecida Ferreira Izidoro; Advogado:
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 0011370-06.1998.8.26.0047
Vara: 13ª Vara de Fazenda
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Eliana Aparecida Ferre *** Eliana Aparecida Ferreira Izidoro; Advogado:
Apdo: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Pasch *** Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP); Apda/Apte: Spal Indústria
Apte: Spal In *** Spal Indústria
Advogados e OAB
Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP); Apelad *** Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP); Apelado: Eliana Aparecida Ferreira Izidoro; Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0011370-06.1998.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP); Apelado: Eliana Aparecida Ferreira Izidoro; Advogado:
Luciano Siqueira Bueno (OAB: 131620/SP)
1038402-08.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petiç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ões para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038402-08.2022.8.26.0053; Assunto: Anulação e Correção de Provas
/ Questões; Apelante: Edgar Silva Ramos; Advogado: Marco Aurelio Ranieri (OAB: 338698/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) (Procurador)
1000509-84.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000509-84.2024.8.26.0320; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Estela
de Jesus Pompeu; Advogado: Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB: 44647/GO); Apelado: Centro de Promoção Social
de Limeira - Ceprosom; Advogado: Jose Ricardo Quirino Fernandes Junior (OAB: 318660/SP); Apelado: Instituto de Educação e
Desenvolvimento Social - Nosso Rumo; Advogado: Ricardo Lourenço da Silva Barreto (OAB: 385271/SP)
1564750-89.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais
Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1564750-89.2022.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de São Paulo; Advogado: Felipe Moraes Gallardo (OAB: 215764/SP) (Procurador); Apelado: Yum! Restaurantes do
Brasil Ltda.; Advogada: Juliana de Sampaio Lemos (OAB: 146959/SP); Advogado: Thomas Portela Ramos de Souza (OAB:
389781/SP)
1001061-44.2024.8.26.0063; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barra Bonita; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001061-44.2024.8.26.0063; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Marcelo
Vinicius Porfirio Muniz; Advogado: Guilherme Fracaroli (OAB: 249033/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1009424-98.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009424-98.2024.8.26.0037; Assunto: Anulação e
Correção de Provas / Questões; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Izabela Borghi; Advogado: João Matheus Antonio Fante
(OAB: 365463/SP); Interessado: Instituto Consulpam - Consultoria Público-privada; Advogada: Vanessa Alves Holanda (OAB:
41084/CE); Interessado: Município de Araraquara; Advogada: Adriana Paula Colombo (OAB: 185723/SP) (Procurador)
1076505-16.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1076505-16.2024.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP); Apda/Apte: Spal Indústria
Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP)
3000375-52.2013.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 3000375-52.2013.8.26.0047; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Apelado: Sa Pepece Confeccoes Me
1001835-56.2014.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001835-56.2014.8.26.0053; Assunto: Revogação/Anulação de multa
ambiental; Apelante: Manuel Batista; Advogada: Flavia Di Favari Grotti (OAB: 203787/SP); Apelado: Município de São Paulo;
Advogado: Pedro Henrique Ribeiro Salim Nogueira (OAB: 200435/MG) (Procurador)
1026205-33.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 10ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026205-33.2024.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Junio Cesar de Toledo; Advogado: Yago Matosinho (OAB: 375861/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1000888-43.2022.8.26.0660; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Viradouro; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000888-43.2022.8.26.0660; Assunto: Concessão; Apte/Apdo: I. de P. S. do M. de T.
R.; Advogado: Gabriel Giovanni Bresqui (OAB: 274766/SP); Apdo/Apte: D. F. e outros; Advogada: Adriana Helena Betin Manteli
(OAB: 133234/SP)
1025616-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025616-58.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/
SP) (Procurador); Apelado: Allianz Seguros S/a.; Advogada: Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP);
Advogada: Bartira Ferreira Botteselli Hodge (OAB: 246624/SP); Advogada: Fernanda Dornbusch Farias Lobo (OAB: 218594/
SP)
1021215-16.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0011370-06.1998.8.26.0047; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP); Apelado: Eliana Aparecida Ferreira Izidoro; Advogado:
Luciano Siqueira Bueno (OAB: 131620/SP)
1038402-08.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petiç ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ões para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038402-08.2022.8.26.0053; Assunto: Anulação e Correção de Provas
/ Questões; Apelante: Edgar Silva Ramos; Advogado: Marco Aurelio Ranieri (OAB: 338698/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) (Procurador)
1000509-84.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000509-84.2024.8.26.0320; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Estela
de Jesus Pompeu; Advogado: Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos (OAB: 44647/GO); Apelado: Centro de Promoção Social
de Limeira - Ceprosom; Advogado: Jose Ricardo Quirino Fernandes Junior (OAB: 318660/SP); Apelado: Instituto de Educação e
Desenvolvimento Social - Nosso Rumo; Advogado: Ricardo Lourenço da Silva Barreto (OAB: 385271/SP)
1564750-89.2022.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais
Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1564750-89.2022.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de São Paulo; Advogado: Felipe Moraes Gallardo (OAB: 215764/SP) (Procurador); Apelado: Yum! Restaurantes do
Brasil Ltda.; Advogada: Juliana de Sampaio Lemos (OAB: 146959/SP); Advogado: Thomas Portela Ramos de Souza (OAB:
389781/SP)
1001061-44.2024.8.26.0063; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barra Bonita; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001061-44.2024.8.26.0063; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Marcelo
Vinicius Porfirio Muniz; Advogado: Guilherme Fracaroli (OAB: 249033/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1009424-98.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1009424-98.2024.8.26.0037; Assunto: Anulação e
Correção de Provas / Questões; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Izabela Borghi; Advogado: João Matheus Antonio Fante
(OAB: 365463/SP); Interessado: Instituto Consulpam - Consultoria Público-privada; Advogada: Vanessa Alves Holanda (OAB:
41084/CE); Interessado: Município de Araraquara; Advogada: Adriana Paula Colombo (OAB: 185723/SP) (Procurador)
1076505-16.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1076505-16.2024.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apte/Apdo: Município de São Paulo; Advogada: Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP); Apda/Apte: Spal Indústria
Brasileira de Bebidas S/A; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP)
3000375-52.2013.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 3000375-52.2013.8.26.0047; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento; Apelante:
Município de Assis; Advogado: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador); Apelado: Sa Pepece Confeccoes Me
1001835-56.2014.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001835-56.2014.8.26.0053; Assunto: Revogação/Anulação de multa
ambiental; Apelante: Manuel Batista; Advogada: Flavia Di Favari Grotti (OAB: 203787/SP); Apelado: Município de São Paulo;
Advogado: Pedro Henrique Ribeiro Salim Nogueira (OAB: 200435/MG) (Procurador)
1026205-33.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 10ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1026205-33.2024.8.26.0576; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Junio Cesar de Toledo; Advogado: Yago Matosinho (OAB: 375861/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1000888-43.2022.8.26.0660; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Viradouro; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000888-43.2022.8.26.0660; Assunto: Concessão; Apte/Apdo: I. de P. S. do M. de T.
R.; Advogado: Gabriel Giovanni Bresqui (OAB: 274766/SP); Apdo/Apte: D. F. e outros; Advogada: Adriana Helena Betin Manteli
(OAB: 133234/SP)
1025616-58.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025616-58.2024.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/
SP) (Procurador); Apelado: Allianz Seguros S/a.; Advogada: Cristiana Gesteira Costa Pinto de Campos (OAB: 205396/SP);
Advogada: Bartira Ferreira Botteselli Hodge (OAB: 246624/SP); Advogada: Fernanda Dornbusch Farias Lobo (OAB: 218594/
SP)
1021215-16.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º