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Elias
Indenização por Dano
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Identificação
Nº Processo: 1000748-29.2025.8.26.0005
Vara: 2ª Vara; Ação:
Assunto: Indenização por Dano
Partes e Advogados
Autor: Eli *** Elias
Advogados e OAB
Advogado: Rogerio Augusto Boger Feitosa (OA *** Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP); Agravada: Valeria
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000748-29.2025.8.26.0005; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP); Agravada: Valeria
Carvalho Meireles; Advogado: Giovanni Assalin Dias (OAB: 220436/MG)
2218420-64.2025.8.26.0000; Processo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guararapes; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001804-40.2025.8.26.0218; Assunto: Cirurgia; Agravante: Município de Guararapes;
Advogada: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP); Advogada: Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP); Agravado:
Ademir Nunes Brito; Advogado: Jose Luis Pacheco (OAB: 144286/SP)
2218438-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piedade; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1500521-94.2023.8.26.0443; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Município de Piedade;
Advogada: Sílvia Helena Madeira Garrido Cardoso (OAB: 184504/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Eliana Salles Scopinho (OAB: 174073/
SP)
2218469-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Brotas; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000923-44.2025.8.26.0095; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Roseli
Aparecida dos Santos; Advogada: Tathiana Betiza Mangili Sarti (OAB: 307990/SP); Agravado: Município de Brotas; Agravado:
Estado de São Paulo
2218492-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taquarituba; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0003220-72.2012.8.26.0620; Assunto: Federais; Agravante: Cirso dos Santos; Advogado:
Rafael Bull Rios (OAB: 201478/SP); Agravado: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Anp; Advogado:
Daniel Guarnetti dos Santos (OAB: 104370/SP); Agravado: C Macedo Combustiveis Ltda
3009736-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0015934-33.2023.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Francisco Helio Carnauba da Silva (OAB: 216737/SP); Agravado: Neuza
de Oliveira Souza; Advogado: Roberto Dias da Silva (OAB: 110385/SP); Interessado: Salete Marossi Marcola; Advogada: Vera
Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB: 102398/SP); Advogada: Selma Aparecida Ferreira de Souza (OAB: 71884/SP); Interessado:
Albertina Rezende Di Felice e outros; Advogada: Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB: 102398/SP)
2218510-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cubatão; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003901-36.2024.8.26.0157; Assunto: Adicional de Insalubridade; Agravante: Fernanda
Santos Meira; Advogada: Maria de Fátima Cardoso Barradas (OAB: 319685/SP); Agravado: Município de Cubatão; Advogada:
Paula Ravanelli Losada (OAB: 128758/SP)
2218518-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Piracicaba; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002760-41.2022.8.26.0451; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Autor: Elias
de Araújo; Advogado: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB: 273983/SP); Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Fábio Maximiliano Santiago de Pauli (OAB: 170160/SP)
2218522-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapetininga; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002744-46.2025.8.26.0269; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Thiago Vinicius Galdino e outro; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
3009737-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1035321-22.2020.8.26.0053; Assunto:
Gratificações de Atividade; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP); Agravado:
Marcia de Lourdes Peterlini e outros; Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP); Advogada: Adriana Andréa dos
Santos (OAB: 154168/SP); Advogada: Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP); Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas
(OAB: 228902/SP); Advogado: Francisco Ruiloba (OAB: 195021/SP); Advogada: Tatiana Soares de Siqueira (OAB: 267298/SP);
Advogada: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP); Advogada: Christiane Torturello (OAB: 176823/SP); Advogada:
Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP); Advogada: Cassia Pereira da Silva (OAB: 177966/SP); Advogado: Tales Cunha
Carretero (OAB: 318833/SP); Advogado: Jose Benedito da Silva (OAB: 336296/SP); Advogada: Meire Ana de Oliveira (OAB:
160406/SP); Advogado: Andre Pereira dos Santos (OAB: 293352/SP); Advogada: Leonela Tais da Silva (OAB: 393344/SP);
Advogado: Luiz Barbosa de Araújo (OAB: 179601/SP); Advogada: Leda dos Santos Ramos (OAB: 371207/SP)
2218538-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025715-50.2025.8.26.0002; Assunto: Auxílio-Doença
Acidentário; Agravante: Eder Roberto Araujo; Advogada: Roselene Marfil Fernandes (OAB: 394637/SP); Agravado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000748-29.2025.8.26.0005; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Rogerio Augusto Boger Feitosa (OAB: 328924/SP); Agravada: Valeria
Carvalho Meireles; Advogado: Giovanni Assalin Dias (OAB: 220436/MG)
2218420-64.2025.8.26.0000; Processo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guararapes; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001804-40.2025.8.26.0218; Assunto: Cirurgia; Agravante: Município de Guararapes;
Advogada: Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP); Advogada: Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP); Agravado:
Ademir Nunes Brito; Advogado: Jose Luis Pacheco (OAB: 144286/SP)
2218438-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piedade; Vara: 2ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1500521-94.2023.8.26.0443; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Município de Piedade;
Advogada: Sílvia Helena Madeira Garrido Cardoso (OAB: 184504/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo;
Interessado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Eliana Salles Scopinho (OAB: 174073/
SP)
2218469-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Brotas; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000923-44.2025.8.26.0095; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Roseli
Aparecida dos Santos; Advogada: Tathiana Betiza Mangili Sarti (OAB: 307990/SP); Agravado: Município de Brotas; Agravado:
Estado de São Paulo
2218492-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taquarituba; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0003220-72.2012.8.26.0620; Assunto: Federais; Agravante: Cirso dos Santos; Advogado:
Rafael Bull Rios (OAB: 201478/SP); Agravado: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Anp; Advogado:
Daniel Guarnetti dos Santos (OAB: 104370/SP); Agravado: C Macedo Combustiveis Ltda
3009736-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0015934-33.2023.8.26.0053; Assunto: Adicional por Tempo de
Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Francisco Helio Carnauba da Silva (OAB: 216737/SP); Agravado: Neuza
de Oliveira Souza; Advogado: Roberto Dias da Silva (OAB: 110385/SP); Interessado: Salete Marossi Marcola; Advogada: Vera
Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB: 102398/SP); Advogada: Selma Aparecida Ferreira de Souza (OAB: 71884/SP); Interessado:
Albertina Rezende Di Felice e outros; Advogada: Vera Lucia Pinheiro Cardoso Dias (OAB: 102398/SP)
2218510-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cubatão; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003901-36.2024.8.26.0157; Assunto: Adicional de Insalubridade; Agravante: Fernanda
Santos Meira; Advogada: Maria de Fátima Cardoso Barradas (OAB: 319685/SP); Agravado: Município de Cubatão; Advogada:
Paula Ravanelli Losada (OAB: 128758/SP)
2218518-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Piracicaba; Vara: 6ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002760-41.2022.8.26.0451; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Autor: Elias
de Araújo; Advogado: Antonio Flavio Montebelo Nunes (OAB: 273983/SP); Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss;
Advogado: Fábio Maximiliano Santiago de Pauli (OAB: 170160/SP)
2218522-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapetininga; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002744-46.2025.8.26.0269; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Thiago Vinicius Galdino e outro; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
3009737-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1035321-22.2020.8.26.0053; Assunto:
Gratificações de Atividade; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP); Agravado:
Marcia de Lourdes Peterlini e outros; Advogado: Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP); Advogada: Adriana Andréa dos
Santos (OAB: 154168/SP); Advogada: Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP); Advogado: Marcus Vinicius Thomaz Seixas
(OAB: 228902/SP); Advogado: Francisco Ruiloba (OAB: 195021/SP); Advogada: Tatiana Soares de Siqueira (OAB: 267298/SP);
Advogada: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP); Advogada: Christiane Torturello (OAB: 176823/SP); Advogada:
Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP); Advogada: Cassia Pereira da Silva (OAB: 177966/SP); Advogado: Tales Cunha
Carretero (OAB: 318833/SP); Advogado: Jose Benedito da Silva (OAB: 336296/SP); Advogada: Meire Ana de Oliveira (OAB:
160406/SP); Advogado: Andre Pereira dos Santos (OAB: 293352/SP); Advogada: Leonela Tais da Silva (OAB: 393344/SP);
Advogado: Luiz Barbosa de Araújo (OAB: 179601/SP); Advogada: Leda dos Santos Ramos (OAB: 371207/SP)
2218538-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Acidentes do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025715-50.2025.8.26.0002; Assunto: Auxílio-Doença
Acidentário; Agravante: Eder Roberto Araujo; Advogada: Roselene Marfil Fernandes (OAB: 394637/SP); Agravado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º