Processo ativo
2214484-31.2025.8.26.0000
Violação aos Princípios
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Identificação
Nº Processo: 2214484-31.2025.8.26.0000
Vara: Vara da
Assunto: Violação aos Princípios
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Elias Natalio de Souza (OAB: 191870/S *** Elias Natalio de Souza (OAB: 191870/SP); Advogado: Silas Natalio de Souza
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Jeannine Aparecida dos Santos Ocroch; Advogada: Jeannine Aparecida dos Santos Ocroch (OAB: 213421/SP) (Causa própria);
Agravada: Raquel Ferreira Barboza; Advogado: Elias Natalio de Souza (OAB: 191870/SP); Advogado: Silas Natalio de Souza
(OAB: 278621/SP)
2214484-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0020327-93.2010.8.26.0590; Assunto: Violação aos Princípios
Administrativos; Agravante: Marcio Luiz França Gomes; Advogada: Bernadete Bacellar do Carmo Mercier (OAB: 86925/
SP); Advogado: Carlos Augusto Freixo Corte Real (OAB: 86064/SP); Advogada: Isabel Bacellar Mercier (OAB: 420593/SP);
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Som Time Equipamentos Ltda (na pessoa de Edivaldo
Ribeiro de Almeida) e outro; Advogado: Paulo Fernando da Rocha Barros (OAB: 102099/SP); Interessado: Pedro Luis de Freitas
Gouvêa Júnior; Advogado: Rogerio Seguins Martins Junior (OAB: 218019/SP); Advogado: Paulo Sergio Leite Fernandes (OAB:
13439/SP); Interessado: Município de São Vicente; Advogado: Fátima Alves do Nascimento Roda (OAB: 159765/SP); Advogada:
Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP); Interessado: Márcio Luiz França Gomes; Advogada: Maira Marques
Burghi dos Santos (OAB: 156133/SP); Advogada: Bernadete Bacellar do Carmo Mercier (OAB: 86925/SP); Advogado: Carlos
Augusto Freixo Corte Real (OAB: 86064/SP); Interessado: Tjw Produções Artísticas Sc Ltda Me; Advogado: Anderson da Silva
Santos (OAB: 319113/SP); Interessado: Cynthia Kawanishi Rodrigues; Advogado: Glauco de Melo Macedo (OAB: 334819/SP);
Interessado: Tércio Augusto Garcia Júnior (Espólio); Advogado: Demis Ricardo Guedes de Moura (OAB: 148671/SP)
2214505-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059153-11.2025.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria
Saúde; Agravante: Marta Maria Tenan Ribeiro Fernandes; Advogada: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP);
Agravado: Estado de São Paulo
2214513-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503040-30.2021.8.26.0405; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Rafael Ribeiro Couto da Silva; Advogada: Elisabete Azevedo Baldassin (OAB: 363171/SP); Agravado: Município de
Osasco; Advogada: Monica dos Santos (OAB: 113786/SP)
3009540-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Olímpia; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001633-22.2025.8.26.0400; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP); Agravado: Mário Sérgio de Jesus
Souza; Advogado: João Paulo Vasques Cardoso (OAB: 375689/SP)
2214529-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1546402-91.2020.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Tercasa Empreendimentos Imobiliarios S.A; Advogado: Marcelo Ianelli Leite (OAB: 180640/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Leandro de Farias Dantas (OAB: 515785/SP) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 11/07/2025
2214554-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1007569-04.2025.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Ailton José Braga Domingues; Advogado: Eduardo Felipe Mello (OAB: 214763/SP); Agravado:
Município de Sorocaba; Advogada: Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB: 301263/SP) (Procurador)
3009541-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem:
1500167-39.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogada: Maria Luísa Lopes Carvalheiro (OAB: 533300/SP) (Procurador); Agravado: New Perfilados Ltda
3009542-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0014378-59.2024.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: José Eduardo de Souza Júnior (OAB:
452460/SP); Agravada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Antonio Carlos Cioffi Júnior (OAB: 163415/SP); Advogado: Vitor Morais
de Andrade (OAB: 182604/SP); Advogado: Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP); Advogado: Caetano Falcão de
Berenguer Cesar (OAB: 321744/SP); Advogado: Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP)
3009543-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Claro; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000339-93.2014.8.26.0510; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Luísa Lopes Carvalheiro (OAB: 533300/SP) (Procurador);
Agravado: Refrata Ceramica Refrataria Ltda; Advogada: Ana Paula Moro de Souza (OAB: 273460/SP); Advogado: Marcus
Vinicius Boreggio (OAB: 257707/SP)
2214595-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Jeannine Aparecida dos Santos Ocroch; Advogada: Jeannine Aparecida dos Santos Ocroch (OAB: 213421/SP) (Causa própria);
Agravada: Raquel Ferreira Barboza; Advogado: Elias Natalio de Souza (OAB: 191870/SP); Advogado: Silas Natalio de Souza
(OAB: 278621/SP)
2214484-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Vicente; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0020327-93.2010.8.26.0590; Assunto: Violação aos Princípios
Administrativos; Agravante: Marcio Luiz França Gomes; Advogada: Bernadete Bacellar do Carmo Mercier (OAB: 86925/
SP); Advogado: Carlos Augusto Freixo Corte Real (OAB: 86064/SP); Advogada: Isabel Bacellar Mercier (OAB: 420593/SP);
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Som Time Equipamentos Ltda (na pessoa de Edivaldo
Ribeiro de Almeida) e outro; Advogado: Paulo Fernando da Rocha Barros (OAB: 102099/SP); Interessado: Pedro Luis de Freitas
Gouvêa Júnior; Advogado: Rogerio Seguins Martins Junior (OAB: 218019/SP); Advogado: Paulo Sergio Leite Fernandes (OAB:
13439/SP); Interessado: Município de São Vicente; Advogado: Fátima Alves do Nascimento Roda (OAB: 159765/SP); Advogada:
Karla Aparecida Vasconcelos A da Cruz (OAB: 154465/SP); Interessado: Márcio Luiz França Gomes; Advogada: Maira Marques
Burghi dos Santos (OAB: 156133/SP); Advogada: Bernadete Bacellar do Carmo Mercier (OAB: 86925/SP); Advogado: Carlos
Augusto Freixo Corte Real (OAB: 86064/SP); Interessado: Tjw Produções Artísticas Sc Ltda Me; Advogado: Anderson da Silva
Santos (OAB: 319113/SP); Interessado: Cynthia Kawanishi Rodrigues; Advogado: Glauco de Melo Macedo (OAB: 334819/SP);
Interessado: Tércio Augusto Garcia Júnior (Espólio); Advogado: Demis Ricardo Guedes de Moura (OAB: 148671/SP)
2214505-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1059153-11.2025.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria
Saúde; Agravante: Marta Maria Tenan Ribeiro Fernandes; Advogada: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP);
Agravado: Estado de São Paulo
2214513-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503040-30.2021.8.26.0405; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Rafael Ribeiro Couto da Silva; Advogada: Elisabete Azevedo Baldassin (OAB: 363171/SP); Agravado: Município de
Osasco; Advogada: Monica dos Santos (OAB: 113786/SP)
3009540-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Olímpia; Vara: 3ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001633-22.2025.8.26.0400; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante:
Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP); Agravado: Mário Sérgio de Jesus
Souza; Advogado: João Paulo Vasques Cardoso (OAB: 375689/SP)
2214529-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1546402-91.2020.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Tercasa Empreendimentos Imobiliarios S.A; Advogado: Marcelo Ianelli Leite (OAB: 180640/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Leandro de Farias Dantas (OAB: 515785/SP) (Procurador)
PROCESSOS ENTRADOS EM 11/07/2025
2214554-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1007569-04.2025.8.26.0602; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Ailton José Braga Domingues; Advogado: Eduardo Felipe Mello (OAB: 214763/SP); Agravado:
Município de Sorocaba; Advogada: Cristiane Alonso Salão Piedemonte (OAB: 301263/SP) (Procurador)
3009541-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara do
Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Ação: Execução Fiscal; Nº origem:
1500167-39.2024.8.26.0377; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo;
Advogada: Maria Luísa Lopes Carvalheiro (OAB: 533300/SP) (Procurador); Agravado: New Perfilados Ltda
3009542-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0014378-59.2024.8.26.0053; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: José Eduardo de Souza Júnior (OAB:
452460/SP); Agravada: Telefônica Brasil S.a; Advogado: Antonio Carlos Cioffi Júnior (OAB: 163415/SP); Advogado: Vitor Morais
de Andrade (OAB: 182604/SP); Advogado: Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP); Advogado: Caetano Falcão de
Berenguer Cesar (OAB: 321744/SP); Advogado: Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti (OAB: 321754/SP)
3009543-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Claro; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0000339-93.2014.8.26.0510; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Luísa Lopes Carvalheiro (OAB: 533300/SP) (Procurador);
Agravado: Refrata Ceramica Refrataria Ltda; Advogada: Ana Paula Moro de Souza (OAB: 273460/SP); Advogado: Marcus
Vinicius Boreggio (OAB: 257707/SP)
2214595-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º