Processo ativo
Elio Jose de Oliveira; Advogado: Lucas Fernandes (OAB: 248210/SP)
Auxílio-Acidente (Art. 86);
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Identificação
Nº Processo: 1012008-07.2023.8.26.0577
Vara: 4ª
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Partes e Advogados
Apelado: Elio Jose de Oliveira; Advogado: *** Elio Jose de Oliveira; Advogado: Lucas Fernandes (OAB: 248210/SP)
Apdo: São Paulo Previdência - Spprev e outr *** São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Vivian Alves Carmichael
Apte: Ana Alice Mendes Ara *** Ana Alice Mendes Araujo Vieira e outros;
Advogados e OAB
Advogado: Hudson Augusto Bacani Rodrigues (OAB: 312846/ *** Hudson Augusto Bacani Rodrigues (OAB: 312846/SP); Advogado: Ronaldo Sanches Trombini (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de Campos; Advogado: Hudson Augusto Bacani Rodrigues (OAB: 312846/SP); Advogado: Ronaldo Sanches Trombini (OAB:
169297/SP); Apelado: Elio Jose de Oliveira; Advogado: Lucas Fernandes (OAB: 248210/SP)
1012008-07.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 4ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012008-07.2023.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A - Embraer; Advogado: Antonio Carlos Aguiar (OAB: 105726/SP); Advogada:
Bruna Cembranelli Fazenda (OAB: 492200/SP); Apelado: Alexandre da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Oswaldo Monteiro
Junior (OAB: 116720/SP); Advogado: Fabiano Josué Vendrasco (OAB: 198741/SP); Advogada: Andreia Monteiro (OAB: 430362/
SP); Advogada: Cristiane Monteiro (OAB: 356157/SP); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Bruna
Patrícia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557/MS) (Procurador)
1019188-74.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019188-74.2023.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Denis Ferreira da Costa Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Gustavo de Paula Oliveira (OAB: 206189/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss
0002919-53.2019.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002919-53.2019.8.26.0597; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Alvaro Jose da
Mata Toniello (Espólio); Advogado: Ednilson Bombonato (OAB: 126856/SP); Apelado: Instituto Municipal de Previdencia de
Sertaozinho SERTPREV; Advogado: Carlos Eduardo Zamoner (OAB: 269608/SP) (Procurador); Interessado: Município de
Sertãozinho; Advogado: Matheus de Carvalho (OAB: 466753/SP)
1024544-16.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024544-16.2024.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
LEURIANE MONTEIRO PINTO; Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1010770-02.2017.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010770-02.2017.8.26.0564; Assunto: Licença-Prêmio;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador); Apelado: Ronaldo Caldeira da
Silva; Advogado: Charles dos Santos Cabral Rocha (OAB: 344179/SP); Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/
SP)
1049255-08.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049255-08.2024.8.26.0053; Assunto: Sistema Nacional
de Trânsito; Apelante: Dalila Souza dos Santos; Advogado: Tiago Marques Rufino (OAB: 447742/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Bettina Monteiro Buelau Cogo (OAB: 246626/SP) (Procurador)
1000327-11.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000327-11.2025.8.26.0564; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Ana Rosa
Cussolim (OAB: 133400/SP) (Procurador); Apelado: Suprainvest Participações e Empreendimentos Ltda e outros; Advogado:
Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB: 299755/SP)
1004557-56.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jundiaí; Vara:
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004557-56.2023.8.26.0309; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Vivian Alves Carmichael
de Souza (OAB: 232140/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apda/Apte: Ana Alice Mendes Araujo Vieira e outros;
Advogado: Vinicius Fernandes Azevedo (OAB: 472537/SP)
1003240-23.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003240-23.2023.8.26.0309; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apte/Apdo:
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogada: Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP)
(Procurador); Apda/Apte: Cecília Maria da Silva Betin Gruppo; Advogada: Danila Renata Maranho Marson (OAB: 314982/SP);
Advogada: Elis Fernanda Banov Fernandes (OAB: 315867/SP)
0500046-46.2010.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0500046-46.2010.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Santos; Advogada: Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) (Procurador); Alimentante: Air Cold Armazens Gerais
Ltda; Advogado: Marcelo Naufel (OAB: 227679/SP); Advogado: Roberto Guimarães Chadid (OAB: 279005/SP)
1016454-95.2022.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016454-95.2022.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Eliana Maria
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de Campos; Advogado: Hudson Augusto Bacani Rodrigues (OAB: 312846/SP); Advogado: Ronaldo Sanches Trombini (OAB:
169297/SP); Apelado: Elio Jose de Oliveira; Advogado: Lucas Fernandes (OAB: 248210/SP)
1012008-07.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 4ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012008-07.2023.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A - Embraer; Advogado: Antonio Carlos Aguiar (OAB: 105726/SP); Advogada:
Bruna Cembranelli Fazenda (OAB: 492200/SP); Apelado: Alexandre da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Oswaldo Monteiro
Junior (OAB: 116720/SP); Advogado: Fabiano Josué Vendrasco (OAB: 198741/SP); Advogada: Andreia Monteiro (OAB: 430362/
SP); Advogada: Cristiane Monteiro (OAB: 356157/SP); Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Bruna
Patrícia Barreto Pereira Borges Baungart (OAB: 18557/MS) (Procurador)
1019188-74.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019188-74.2023.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Denis Ferreira da Costa Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Gustavo de Paula Oliveira (OAB: 206189/SP); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss
0002919-53.2019.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002919-53.2019.8.26.0597; Assunto: Aposentadoria; Apelante: Alvaro Jose da
Mata Toniello (Espólio); Advogado: Ednilson Bombonato (OAB: 126856/SP); Apelado: Instituto Municipal de Previdencia de
Sertaozinho SERTPREV; Advogado: Carlos Eduardo Zamoner (OAB: 269608/SP) (Procurador); Interessado: Município de
Sertãozinho; Advogado: Matheus de Carvalho (OAB: 466753/SP)
1024544-16.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024544-16.2024.8.26.0577; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
LEURIANE MONTEIRO PINTO; Advogado: Murilo Henrique Balsalobre (OAB: 331520/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1010770-02.2017.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010770-02.2017.8.26.0564; Assunto: Licença-Prêmio;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) (Procurador); Apelado: Ronaldo Caldeira da
Silva; Advogado: Charles dos Santos Cabral Rocha (OAB: 344179/SP); Advogada: Flavia Magalhães Artilheiro (OAB: 247025/
SP)
1049255-08.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1049255-08.2024.8.26.0053; Assunto: Sistema Nacional
de Trânsito; Apelante: Dalila Souza dos Santos; Advogado: Tiago Marques Rufino (OAB: 447742/SP); Apelado: Estado de São
Paulo; Advogada: Bettina Monteiro Buelau Cogo (OAB: 246626/SP) (Procurador)
1000327-11.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000327-11.2025.8.26.0564; Assunto: ITBI - Imposto
de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Ana Rosa
Cussolim (OAB: 133400/SP) (Procurador); Apelado: Suprainvest Participações e Empreendimentos Ltda e outros; Advogado:
Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB: 299755/SP)
1004557-56.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Jundiaí; Vara:
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004557-56.2023.8.26.0309; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Vivian Alves Carmichael
de Souza (OAB: 232140/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apda/Apte: Ana Alice Mendes Araujo Vieira e outros;
Advogado: Vinicius Fernandes Azevedo (OAB: 472537/SP)
1003240-23.2023.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003240-23.2023.8.26.0309; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apte/Apdo:
Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogada: Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP)
(Procurador); Apda/Apte: Cecília Maria da Silva Betin Gruppo; Advogada: Danila Renata Maranho Marson (OAB: 314982/SP);
Advogada: Elis Fernanda Banov Fernandes (OAB: 315867/SP)
0500046-46.2010.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0500046-46.2010.8.26.0562; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de Santos; Advogada: Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) (Procurador); Alimentante: Air Cold Armazens Gerais
Ltda; Advogado: Marcelo Naufel (OAB: 227679/SP); Advogado: Roberto Guimarães Chadid (OAB: 279005/SP)
1016454-95.2022.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mauá; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016454-95.2022.8.26.0348; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Eliana Maria
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º