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0017596-26.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 0017596-26.2025.8.26.0000
Vara: de Bariri; Suscitado: MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Vara de Araçatuba; Ficam
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Eliseu Santos de Souza (OAB: 271531/SP); Ficam as par *** Eliseu Santos de Souza (OAB: 271531/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogado: Eliseu Santos de Souza (OAB: 271531/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0017596-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Bariri; 1ª Vara; Execução de Pena de Multa; 1010489-51.2021.8.26.0032; Pena de Multa; Suscitante: Mm. Juiz(a) de
Direito da 1ª Vara de Bariri; Suscitado: MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Vara de Araçatuba; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0017617-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Tatuí; 2ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1501167-71.2024.8.26.0378; Estupro
de vulnerável; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. C. de T.; Suscitado: M. J. de D. da V. R. das G. da 1 R. de S.; Interessado: L. J.
de F.; Advogado: Adilson José Vieira Pinto (OAB: 312166/SP); Advogado: José Pedro Zaccariotto (OAB: 77275/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157113-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro de Cruzeiro; Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501150-85.2025.8.26.0156; Roubo
Majorado; Impetrante: J. E. da S. F.; Paciente: A. E. R. da S. (Menor); Advogado: Joberson Estevão da Silva Ferreira (OAB:
484601/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2157272-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro Especial da Infância e Juventude; 3ª Vara Especial da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional;
1501525-24.2025.8.26.0015; Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: G. de O. S. (Menor);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: C. R. de L. S. (Menor); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: K. N. de O. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: F. G. de O. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157634-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro Plantão - 56ª CJ - Itanhaém; Vara Plantão - Itanhaém; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500335-15.2025.8.26.0633;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: D. P. do E. de S. P. E. G.; Paciente: É T. de M. (Menor); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157676-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro Plantão - 01ª CJ - Santos; Vara Plantão - Santos; Processo de Apuração de
Ato Infracional; 1501278-32.2025.8.26.0536; Roubo (art. 157); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: S. W. dos S. S.
(Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157685-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro Plantão
- 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Infância; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1514067-17.2025.8.26.0228; Roubo
(art. 157); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: K. A. M. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Paciente: M. V. G. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2157782-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas Sócio-Educativas;
0002736-09.2024.8.26.0015; Lesões Corporais; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: I. P. de S.; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158047-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro de Taquaritinga; 4ª Vara Judicial; Boletim de Ocorrência Circunstanciada; 1500906-62.2024.8.26.0619; Roubo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogado: Eliseu Santos de Souza (OAB: 271531/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0017596-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições p ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ara juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro de Bariri; 1ª Vara; Execução de Pena de Multa; 1010489-51.2021.8.26.0032; Pena de Multa; Suscitante: Mm. Juiz(a) de
Direito da 1ª Vara de Bariri; Suscitado: MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Vara de Araçatuba; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
0017617-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Conflito de Jurisdição; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro de Tatuí; 2ª Vara Criminal; Inquérito Policial; 1501167-71.2024.8.26.0378; Estupro
de vulnerável; Suscitante: M. J. de D. da 2 V. C. de T.; Suscitado: M. J. de D. da V. R. das G. da 1 R. de S.; Interessado: L. J.
de F.; Advogado: Adilson José Vieira Pinto (OAB: 312166/SP); Advogado: José Pedro Zaccariotto (OAB: 77275/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157113-12.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro de Cruzeiro; Vara Criminal; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1501150-85.2025.8.26.0156; Roubo
Majorado; Impetrante: J. E. da S. F.; Paciente: A. E. R. da S. (Menor); Advogado: Joberson Estevão da Silva Ferreira (OAB:
484601/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2157272-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR;
Foro Especial da Infância e Juventude; 3ª Vara Especial da Infância e Juventude; Processo de Apuração de Ato Infracional;
1501525-24.2025.8.26.0015; Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: G. de O. S. (Menor);
Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: C. R. de L. S. (Menor); Def. Público:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: K. N. de O. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública
do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Paciente: F. G. de O. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157634-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; SULAIMAN MIGUEL NETO;
Foro Plantão - 56ª CJ - Itanhaém; Vara Plantão - Itanhaém; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1500335-15.2025.8.26.0633;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Impetrante: D. P. do E. de S. P. E. G.; Paciente: É T. de M. (Menor); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157676-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; HERALDO DE OLIVEIRA
(PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Foro Plantão - 01ª CJ - Santos; Vara Plantão - Santos; Processo de Apuração de
Ato Infracional; 1501278-32.2025.8.26.0536; Roubo (art. 157); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: S. W. dos S. S.
(Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157685-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; SILVIA STERMAN; Foro Plantão
- 00ª CJ - Capital; Vara Plantão - Capital Infância; Processo de Apuração de Ato Infracional; 1514067-17.2025.8.26.0228; Roubo
(art. 157); Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: K. A. M. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Paciente: M. V. G. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2157782-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; JORGE QUADROS; Foro
Especial da Infância e Juventude; DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Execução de Medidas Sócio-Educativas;
0002736-09.2024.8.26.0015; Lesões Corporais; Impetrante: D. P. do E. de S. P.; Paciente: I. P. de S.; Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2158047-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Câmara Especial; EGBERTO DE ALMEIDA
PENIDO; Foro de Taquaritinga; 4ª Vara Judicial; Boletim de Ocorrência Circunstanciada; 1500906-62.2024.8.26.0619; Roubo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º