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2217289-54.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2217289-54.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 0023812-91.2025.8.26.0100; Reintegração
Ação: Ltda; Advogada: Maristela Antonia da Silva
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Elizeu Alves da Silva (OAB: *** Elizeu Alves da Silva (OAB: 232077/SP); Agravado: Caixa
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217289-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro Central Cível; 14ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 0023812-91.2025.8.26.0100; Reintegração
ou Readmissão; Agravante: Rosaura Kfouri Marcelino; Advogado: Elizeu Alves da Silva (OAB: 232077/SP); Agravado: Caixa
Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: Rodolfo Breciani Penna (OAB: 430329/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217292-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009234-
25.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Renato Aparecido dos Santos; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado:
Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217305-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1562516-03.2023.8.26.0090;
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Channel It Tecnologia da Informacao Ltda; Advogada: Maristela Antonia da Silva
(OAB: 260447/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217316-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE
NETO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 1055674-10.2025.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de São Paulo;
Advogado: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP); Agravada: Weildya Fatima Vieira Michiles; Advogado: Hugo Vitor Hardy
de Mello (OAB: 306032/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2217324-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; NAZIR DAVID
MILANO FILHO; Foro de São Bernardo do Campo; 6ª Vara Cível; Precatório; 0010975.38.2023.8.26.0564/03; Auxílio-Doença
Acidentário; Agravante: Mtr Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada;
Advogada: Letícia Messias (OAB: 365485/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Interessado: Jair Jose
Santos; Advogado: Beni Belchor (OAB: 55516/SP); Advogada: Adriana Belchor Zanqueta (OAB: 264339/SP); Interessado: Beni
Belchor; Advogado: Beni Belchor (OAB: 55516/SP); Advogada: Adriana Belchor Zanqueta (OAB: 264339/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217327-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro de Taboão da Serra; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Incidente de Desconsideração de Personalidade
Jurídica; 0001269-32.2019.8.26.0609; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Sistema Brasileiro de Saúde Mental Ltda;
Advogado: Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP); Advogado: Herbert Vinicius dos Santos Freitas (OAB: 363189/
SP); Agravado: Município de Taboão da Serra; Advogado: Richard Bassan (OAB: 222053/SP); Interessado: Clinica Brasileira de
Psiquiatria; Advogado: Fábio Arthus Felipazzi (OAB: 411159/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217328-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Hortolândia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1005730-93.2025.8.26.0229; Multas e demais Sanções; Agravante: Juliano Santos; Advogada: Ana Amelia Braga e
Braga (OAB: 183194/MG); Agravante: Fabiola Agante Droguetti; Advogada: Ana Amelia Braga e Braga (OAB: 183194/MG);
Agravado: Município de Valinhos; Agravado: Município de Hortolândia; Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de São
Paulo - Detran; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
Der; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2217329-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009240-
32.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Ricardo Ribeiro Diniz; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto
Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217289-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CELSO
AGUILAR CORTEZ; Foro Central Cível; 14ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 0023812-91.2025.8.26.0100; Reintegração
ou Readmissão; Agravante: Rosaura Kfouri Marcelino; Advogado: Elizeu Alves da Silva (OAB: 232077/SP); Agravado: Caixa
Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogado: Rodolfo Breciani Penna (OAB: 430329/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217292-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009234-
25.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Renato Aparecido dos Santos; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado:
Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217305-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; RAUL DE FELICE;
Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Execução Fiscal; 1562516-03.2023.8.26.0090;
ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Channel It Tecnologia da Informacao Ltda; Advogada: Maristela Antonia da Silva
(OAB: 260447/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217316-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 9ª Câmara de Direito Público; PONTE
NETO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 1055674-10.2025.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de São Paulo;
Advogado: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP); Agravada: Weildya Fatima Vieira Michiles; Advogado: Hugo Vitor Hardy
de Mello (OAB: 306032/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2217324-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Público; NAZIR DAVID
MILANO FILHO; Foro de São Bernardo do Campo; 6ª Vara Cível; Precatório; 0010975.38.2023.8.26.0564/03; Auxílio-Doença
Acidentário; Agravante: Mtr Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada;
Advogada: Letícia Messias (OAB: 365485/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Interessado: Jair Jose
Santos; Advogado: Beni Belchor (OAB: 55516/SP); Advogada: Adriana Belchor Zanqueta (OAB: 264339/SP); Interessado: Beni
Belchor; Advogado: Beni Belchor (OAB: 55516/SP); Advogada: Adriana Belchor Zanqueta (OAB: 264339/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217327-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; MARCOS
SOARES MACHADO; Foro de Taboão da Serra; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Incidente de Desconsideração de Personalidade
Jurídica; 0001269-32.2019.8.26.0609; ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Sistema Brasileiro de Saúde Mental Ltda;
Advogado: Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP); Advogado: Herbert Vinicius dos Santos Freitas (OAB: 363189/
SP); Agravado: Município de Taboão da Serra; Advogado: Richard Bassan (OAB: 222053/SP); Interessado: Clinica Brasileira de
Psiquiatria; Advogado: Fábio Arthus Felipazzi (OAB: 411159/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2217328-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Hortolândia; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1005730-93.2025.8.26.0229; Multas e demais Sanções; Agravante: Juliano Santos; Advogada: Ana Amelia Braga e
Braga (OAB: 183194/MG); Agravante: Fabiola Agante Droguetti; Advogada: Ana Amelia Braga e Braga (OAB: 183194/MG);
Agravado: Município de Valinhos; Agravado: Município de Hortolândia; Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de São
Paulo - Detran; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo -
Der; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2217329-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0009240-
32.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Ricardo Ribeiro Diniz; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto
Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º