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2217289-54.2025.8.26.0000
Reintegração ou Readmissão; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 2217289-54.2025.8.26.0000
Vara: 14ª Vara Cível;
Assunto: Reintegração ou Readmissão; Agravante:
Ação: Ltda; Advogada: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP);
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Elizeu Alves da Silva (OAB: 232077/SP); Agra *** Elizeu Alves da Silva (OAB: 232077/SP); Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar -
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
João Víctor Picceli Domingues Brandão (OAB: 482998/SP); Agravado: Luis Carlos Bianchini Sertaozinho
2217289-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Cível;
Ação: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0023812-91.2025.8.26.0100; Assunto: Reintegração ou Readmissão; Agravante:
Rosaura Kfouri Marcelino; Advogado: Elizeu Alves da Silva (OAB: 232077/SP); Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar -
Cbpm; Advogado: Rodolfo Breciani Penna (OAB: 430329/SP) (Procurador)
2217292-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009234-25.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Renato
Aparecido dos Santos; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/
SP)
2217305-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1562516-03.2023.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Channel It Tecnologia da Informacao Ltda; Advogada: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP)
2217316-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1055674-10.2025.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Rafael Alves de Menezes
(OAB: 415738/SP); Agravada: Weildya Fatima Vieira Michiles; Advogado: Hugo Vitor Hardy de Mello (OAB: 306032/SP)
3009694-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1037512-98.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi
(OAB: 251616/SP); Agravado: Expedito Cosmo Pereira; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2217327-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taboão da Serra; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0001269-32.2019.8.26.0609;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Sistema Brasileiro de Saúde Mental Ltda; Advogado: Fabio Roberto de
Almeida Tavares (OAB: 147386/SP); Advogado: Herbert Vinicius dos Santos Freitas (OAB: 363189/SP); Agravado: Município de
Taboão da Serra; Advogado: Richard Bassan (OAB: 222053/SP); Interessado: Clinica Brasileira de Psiquiatria; Advogado: Fábio
Arthus Felipazzi (OAB: 411159/SP)
2217329-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009240-32.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Ricardo
Ribeiro Diniz; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
2217365-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009173-67.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Milton
Santos Soares; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
2217380-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1518419-18.2023.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Gildemar Campos Rocha; Advogada: Maria Eduarda dos Santos Garcia (OAB: 126711/PR); Advogado:
Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogado:
Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP)
3009695-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0018214-45.2021.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Cláudio Barbosa Câmara de Souza (OAB: 475187/
SP); Agravado: Sergio Pardubszky e outros; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP)
2217397-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009130-33.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Marcel
Leitão Conde; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
3009697-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
João Víctor Picceli Domingues Brandão (OAB: 482998/SP); Agravado: Luis Carlos Bianchini Sertaozinho
2217289-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Cível;
Ação: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0023812-91.2025.8.26.0100; Assunto: Reintegração ou Readmissão; Agravante:
Rosaura Kfouri Marcelino; Advogado: Elizeu Alves da Silva (OAB: 232077/SP); Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar -
Cbpm; Advogado: Rodolfo Breciani Penna (OAB: 430329/SP) (Procurador)
2217292-09.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009234-25.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Renato
Aparecido dos Santos; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/
SP)
2217305-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1562516-03.2023.8.26.0090; Assunto: ISS/ Imposto sobre
Serviços; Agravante: Channel It Tecnologia da Informacao Ltda; Advogada: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP);
Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP)
2217316-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1055674-10.2025.8.26.0053; Assunto:
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Rafael Alves de Menezes
(OAB: 415738/SP); Agravada: Weildya Fatima Vieira Michiles; Advogado: Hugo Vitor Hardy de Mello (OAB: 306032/SP)
3009694-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1037512-98.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogada: Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi
(OAB: 251616/SP); Agravado: Expedito Cosmo Pereira; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2217327-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taboão da Serra; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0001269-32.2019.8.26.0609;
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante: Sistema Brasileiro de Saúde Mental Ltda; Advogado: Fabio Roberto de
Almeida Tavares (OAB: 147386/SP); Advogado: Herbert Vinicius dos Santos Freitas (OAB: 363189/SP); Agravado: Município de
Taboão da Serra; Advogado: Richard Bassan (OAB: 222053/SP); Interessado: Clinica Brasileira de Psiquiatria; Advogado: Fábio
Arthus Felipazzi (OAB: 411159/SP)
2217329-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009240-32.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Ricardo
Ribeiro Diniz; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
2217365-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009173-67.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Milton
Santos Soares; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
2217380-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1518419-18.2023.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Gildemar Campos Rocha; Advogada: Maria Eduarda dos Santos Garcia (OAB: 126711/PR); Advogado:
Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP); Agravado: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogado:
Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP)
3009695-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0018214-45.2021.8.26.0053; Assunto:
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Cláudio Barbosa Câmara de Souza (OAB: 475187/
SP); Agravado: Sergio Pardubszky e outros; Advogado: Leandro Arruda Munhoz (OAB: 344793/SP)
2217397-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009130-33.2024.8.26.0047; Assunto: Gratificações de
Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP); Agravado: Marcel
Leitão Conde; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP)
3009697-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º