Processo ativo
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Eloize de Antonio - Reclamado:
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Identificação
Nº Processo: 0100173-67.2025.8.26.0968
Tribunal: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 0100173-67.2025.8.26.0968 - Processo Digital - Petição Cível - São Paulo - Reclamante: Eloize de Antonio - Reclamado:
Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Acolheram o pedido. V. U. - EMENTA.
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 461, DERIVADA DO TEMA 288 DE RECURSOS REPETITIVOS, EGR.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR COM
RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, COM NATUREZA TRIBUTÁRIA, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TEM DIREITO À COMPENSAÇÃO
DA RESPECTIVA VERBA COM DÉBITOS FUTUROS DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DETERMINAR A ESPERA PELO
PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EQUIVALE A NEGAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO, QUE ESTÁ PREVISTO EM TESE
VINCULANTE COMO OPÇÃO AO PRECATÓRIO SEM FAZER QUALQUER RESSALVA DE REQUISITO DE PREVISÃO EM LEI
LOCAL. ONDE A NORMA RECONHECEDORA DE DIREITO NÃO CONDICIONOU SEU EXERCÍCIO NÃO CABE AO INTÉRPRETE
FAZÊ-LO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1262 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE
TRATA DE REEMBOLSO DE VERBA SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, E NÃO É O CASO DE COMPENSAÇÃO, EM QUE
NÃO HÁ QUALQUER PAGAMENTO. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - e-mail:
turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br
Colégio Recursal dos Juizados Especiais - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Acolheram o pedido. V. U. - EMENTA.
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 461, DERIVADA DO TEMA 288 DE RECURSOS REPETITIVOS, EGR.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SERVIDOR COM
RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, COM NATUREZA TRIBUTÁRIA, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TEM DIREITO À COMPENSAÇÃO
DA RESPECTIVA VERBA COM DÉBITOS FUTUROS DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DETERMINAR A ESPERA PELO
PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EQUIVALE A NEGAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO, QUE ESTÁ PREVISTO EM TESE
VINCULANTE COMO OPÇÃO AO PRECATÓRIO SEM FAZER QUALQUER RESSALVA DE REQUISITO DE PREVISÃO EM LEI
LOCAL. ONDE A NORMA RECONHECEDORA DE DIREITO NÃO CONDICIONOU SEU EXERCÍCIO NÃO CABE AO INTÉRPRETE
FAZÊ-LO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1262 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE
TRATA DE REEMBOLSO DE VERBA SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, E NÃO É O CASO DE COMPENSAÇÃO, EM QUE
NÃO HÁ QUALQUER PAGAMENTO. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - e-mail:
turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br