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3009681-69.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3009681-69.2025.8.26.0000
Vara: 9ª Vara
Assunto: Serviços
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Elton Elias Caetano Grilo (OAB: 533084/SP); Agr *** Elton Elias Caetano Grilo (OAB: 533084/SP); Agravado: Fukiko Yamada e outros; Advogada: Thalia
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de São Paulo; Advogado: Elton Elias Caetano Grilo (OAB: 533084/SP); Agravado: Fukiko Yamada e outros; Advogada: Thalia
Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz
Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP)
3009681-69 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1075958-10.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP);
Agravado: João Ricieri Folguieri; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2217138-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1018037-44.2025.8.26.0564; Assunto: Serviços
de Saúde; Agravante: Júlio César Alcindo de Queiroga; Advogado: Sandro Luís Delazari Júnior (OAB: 427124/SP); Advogado:
Gabriel Nolasco Berni (OAB: 424943/SP); Advogada: Isadora Junqueira de Figueiredo (OAB: 491064/SP); Agravado: Municipio
de São Bernardo do Campo; Agravado: Hospital de Reabilitação do ABC S/C LTDA
2217148-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Nova Granada; Vara: Vara
Única; Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0001137-79.2021.8.26.0390; Assunto:
Enriquecimento ilícito; Agravante: Municipio de Nova Granada; Advogado: Heitor Pereira Villaça Avoglio (OAB: 274315/SP);
Agravado: Osnei Lopes Gonçalves; Advogado: James Silva Zagato (OAB: 274635/SP); Agravado: Zulmira Maciel Nogueira;
Advogada: Tatiana Einsweiler Delpreto (OAB: 217786/SP)
2217149-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009235-10.2024.8.26.0047; Assunto:
Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP)
(Procurador); Agravado: Renato Gandolfo Ferreira (Justiça Gratuita); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP);
Advogado: Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP)
2217150-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0020511-60.2000.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Luzia Leila Carboni
Oliveira e outros; Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/
SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogada: Silvia Helena Sales Damiani (OAB: 304746/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Interessado: Elza Kohler Peronne e outros; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP);
Advogado: Marco Tullio Bottino (OAB: 15962/SP); Interessado: Maria Fragali Coppi; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro
(OAB: 62908/SP); Advogado: Marco Tullio Bottino (OAB: 15962/SP); Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP);
Interessado: Noedy Orofino (Herdeiro de Margarida Trevizan Orofino); Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP);
Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP)
2217152-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Dracena; Vara: 3ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500501-31.2018.8.26.0168; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Izidoro Alves Filho; Advogado: Cláudio Marcos Dias (OAB: 224719/SP); Agravado: Município de Dracena; Advogado: Thiago
Girotto Marques do Rosario (OAB: 245518/SP) (Procurador)
3009683-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0005842-93.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações
Estaduais Específicas; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP); Agravada:
Heloisa Aparecida da Costa Lopes e outros; Advogada: Rosana Trad (OAB: 134344/SP); Advogada: Carolina Ismael Tortorello
Zangirolami (OAB: 144565/SP)
2217164-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1072239-83.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Airton Monteiro e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado:
Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2217182-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0005108-29.2024.8.26.0047; Assunto:
Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP)
(Procurador); Agravado: Erick Tangerino de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP);
Advogado: Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP)
2217199-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itupeva; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1002375-45.2015.8.26.0514; Assunto: Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Agravante: Município de Itupeva; Advogada: Chadia Abou Abed Chimello (OAB: 142554/SP); Agravado: Bes
Uc Manutenção Industrial Ltda.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de São Paulo; Advogado: Elton Elias Caetano Grilo (OAB: 533084/SP); Agravado: Fukiko Yamada e outros; Advogada: Thalia
Silva Oliveira da Cruz (OAB: 476662/SP); Advogado: Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP); Advogado: Arruda Munhoz
Sociedade de Advogados (OAB: 11552/SP); Advogado: Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP)
3009681-69 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; Nº origem: 1075958-10.2023.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP);
Agravado: João Ricieri Folguieri; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP)
2217138-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Produção Antecipada da Prova; Nº origem: 1018037-44.2025.8.26.0564; Assunto: Serviços
de Saúde; Agravante: Júlio César Alcindo de Queiroga; Advogado: Sandro Luís Delazari Júnior (OAB: 427124/SP); Advogado:
Gabriel Nolasco Berni (OAB: 424943/SP); Advogada: Isadora Junqueira de Figueiredo (OAB: 491064/SP); Agravado: Municipio
de São Bernardo do Campo; Agravado: Hospital de Reabilitação do ABC S/C LTDA
2217148-35.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Nova Granada; Vara: Vara
Única; Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0001137-79.2021.8.26.0390; Assunto:
Enriquecimento ilícito; Agravante: Municipio de Nova Granada; Advogado: Heitor Pereira Villaça Avoglio (OAB: 274315/SP);
Agravado: Osnei Lopes Gonçalves; Advogado: James Silva Zagato (OAB: 274635/SP); Agravado: Zulmira Maciel Nogueira;
Advogada: Tatiana Einsweiler Delpreto (OAB: 217786/SP)
2217149-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0009235-10.2024.8.26.0047; Assunto:
Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP)
(Procurador); Agravado: Renato Gandolfo Ferreira (Justiça Gratuita); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP);
Advogado: Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP)
2217150-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível;
Nº origem: 0020511-60.2000.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Luzia Leila Carboni
Oliveira e outros; Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP); Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/
SP); Advogado: Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP); Advogada: Silvia Helena Sales Damiani (OAB: 304746/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Interessado: Elza Kohler Peronne e outros; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP);
Advogado: Marco Tullio Bottino (OAB: 15962/SP); Interessado: Maria Fragali Coppi; Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro
(OAB: 62908/SP); Advogado: Marco Tullio Bottino (OAB: 15962/SP); Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP);
Interessado: Noedy Orofino (Herdeiro de Margarida Trevizan Orofino); Advogado: Carlos Eduardo Cavallaro (OAB: 62908/SP);
Advogada: Priscila Elia Martins Toledo (OAB: 161810/SP)
2217152-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Dracena; Vara: 3ª Vara; Ação:
Execução Fiscal; Nº origem: 1500501-31.2018.8.26.0168; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante:
Izidoro Alves Filho; Advogado: Cláudio Marcos Dias (OAB: 224719/SP); Agravado: Município de Dracena; Advogado: Thiago
Girotto Marques do Rosario (OAB: 245518/SP) (Procurador)
3009683-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0005842-93.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações
Estaduais Específicas; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP); Agravada:
Heloisa Aparecida da Costa Lopes e outros; Advogada: Rosana Trad (OAB: 134344/SP); Advogada: Carolina Ismael Tortorello
Zangirolami (OAB: 144565/SP)
2217164-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1072239-83.2024.8.26.0053; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: Airton Monteiro e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado:
Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2217182-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Assis; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0005108-29.2024.8.26.0047; Assunto:
Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP)
(Procurador); Agravado: Erick Tangerino de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP);
Advogado: Felipe dos Santos Pielak (OAB: 483823/SP)
2217199-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itupeva; Vara: SEF - Setor
de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1002375-45.2015.8.26.0514; Assunto: Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Agravante: Município de Itupeva; Advogada: Chadia Abou Abed Chimello (OAB: 142554/SP); Agravado: Bes
Uc Manutenção Industrial Ltda.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º