ELVIRA DE LOURDES RAMOS

4203/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 63
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Abril de 2025
aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor
que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação
N . 1 2 / 2 0 2 1 , d i s p o n í v e l n o Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região).
linkhttp://portal.trt23.jus.br/port ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. al/leil%C3%B5es,na aba 7. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditosbens
“Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional deveráestarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos
(www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste daConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), daLEI N.º
edital. 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da
A aprovação do cadastro e as informações necessárias Fazenda Pública) e doNovo Código de Processo Civil,observada
(loginesenha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente
alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail dos dois últimos institutos.
informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as 8. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da
negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região,
senha. disponível no linkhttps://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes,na aba
ADVERTÊNCIAS: “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional
1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro
presencial noAuditório do CEFOR, no6º. andar do Prédio Oficial.
Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea 9. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer
a o v i v o p e l o s i t e motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais,
endereço:(http://www.clebercardosoleiloes.com.br/), com a ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o
possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na disposto no parágrafo único do art. 274 CPC.
ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a PROCESSO: 0000693-24.2018.5.23.0022 (CARTA PRECATORIA)
disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e AUTOR: ELVIRA DE LOURDES RAMOS
nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da RÉU: GEOVANE TORRES DE AQUINO
contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem DESCRIÇÃO DO BEM:01 (uma) área de terreno para
o recebimento de lance. construção com 240,00m², caracterizada com lote n. 14 da
2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão quadra n.29, localizada no loteamento denominado “Parque
em aberto para receber lance até o término do leilão às São Jorge”, zona urbana desta cidade, dentro dos seguintes
14h30.Todavia,em caso de recebimento de lance (presencial ou limites medidas e confrontações: frente para rua projetada 13,
on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a medindo 10,00 metros, fundos para parte do lote n. 16,
disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na medindo 10,00 metros, lado direito para os lotes n.s 15A e 15B,
forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar medindo 24 metros, lado esquerdo para os lotes n.s 12 e 13,
atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão medindo 24,00 metros (MATRÍCULA N. 108246 do 1º Cartório
(presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, de Registro de Imóveis de Rondonópolis-MT).
sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. OBS.: Benfeitorias não constantes na matrícula: no terreno
3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se está edificada uma residência em alvenaria, contendo dois
encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar quartos, dois banheiros, uma sala, uma cozinha, garagem
suas condições antes da alienação judicial. coberta, piso em cerâmica, forro gesso, cobertura telhão;
4. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, imóvel localizado em via asfaltada, em bom estado de
a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) conservação. Ocupação atual: Josina da Costa Teles
sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no (locatária).
valor do lance. Local: Rua São José, 554, Parque São Jorge, Rondonópolis-MT.
5. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a DATA DA AVALIAÇÃO: 02/08/2022. VALOR DA AVALIAÇÃO:
primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante R$220.000,00.
como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação OBS.: DÉBITOS FISCAIS NO VALOR DE R$3.748,05,
Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). ATUALIZADO ATÉ O DIA 11/03/2025.
6. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma
Código para aferir autenticidade deste caderno: 226945