Processo ativo
1000636-70.2022.8.26.0456
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Identificação
Nº Processo: 1000636-70.2022.8.26.0456
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: *** EM
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000636-70.2022.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Lunardo Silva
Manea - Recorrente: Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO
PAGAMENTO. TERMO DE QUITAÇÃO VÁLIDO. INADIMPLÊNCIA INEXISTENTE. DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OSTO PELO POLO PASSIVO
CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO LITIGIOSO A PARTIR
DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELA RÉ E CONDENOU-A À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, ADVOGADO EM
CAUSA PRÓPRIA, COMPROVOU A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO COM BASE NO TERMO DE QUITAÇÃO
EXPEDIDO PELA RÉ, QUE ALEGOU ERRO OPERACIONAL NA EMISSÃO DO DOCUMENTO, APÓS CONTEMPLAÇÃO
DA COTA E SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RESIDUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAR (I) A
VALIDADE DO TERMO DE QUITAÇÃO EXPEDIDO PELA RÉ E (II) A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO
DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE TEVE QUE BUSCAR SOLUÇÃO JUDICIAL PARA A QUESTÃO.III. RAZÕES
DE DECIDIRO TERMO DE QUITAÇÃO É ATO JURÍDICO VÁLIDO, CUJA DESCONSTITUIÇÃO DEPENDERIA DE AÇÃO
ANULATÓRIA ESPECÍFICA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE APLICADA EM FAVOR DO POLO ATIVO,
CONFORME O CDC, DEVIDO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE
TEVE QUE BUSCAR SOLUÇÃO JUDICIAL PARA A QUESTÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, JUSTIFICANDO A
REPARAÇÃO DE R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O TERMO
DE QUITAÇÃO EXPEDIDO PELA RÉ É VÁLIDO E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES
CONTRATUAIS. 2. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO
CITADA:CDC, ART. 6º, INCISO VIII.CC, ART. 422.CF/1988, ART. 1º, III.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,
APELAÇÃO
Manea - Recorrente: Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. COMPROVAÇÃO DO
PAGAMENTO. TERMO DE QUITAÇÃO VÁLIDO. INADIMPLÊNCIA INEXISTENTE. DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OSTO PELO POLO PASSIVO
CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO CONSÓRCIO LITIGIOSO A PARTIR
DE DOCUMENTO EXPEDIDO PELA RÉ E CONDENOU-A À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, ADVOGADO EM
CAUSA PRÓPRIA, COMPROVOU A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO COM BASE NO TERMO DE QUITAÇÃO
EXPEDIDO PELA RÉ, QUE ALEGOU ERRO OPERACIONAL NA EMISSÃO DO DOCUMENTO, APÓS CONTEMPLAÇÃO
DA COTA E SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RESIDUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOANALISAR (I) A
VALIDADE DO TERMO DE QUITAÇÃO EXPEDIDO PELA RÉ E (II) A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO
DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE TEVE QUE BUSCAR SOLUÇÃO JUDICIAL PARA A QUESTÃO.III. RAZÕES
DE DECIDIRO TERMO DE QUITAÇÃO É ATO JURÍDICO VÁLIDO, CUJA DESCONSTITUIÇÃO DEPENDERIA DE AÇÃO
ANULATÓRIA ESPECÍFICA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI CORRETAMENTE APLICADA EM FAVOR DO POLO ATIVO,
CONFORME O CDC, DEVIDO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE
TEVE QUE BUSCAR SOLUÇÃO JUDICIAL PARA A QUESTÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, JUSTIFICANDO A
REPARAÇÃO DE R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O TERMO
DE QUITAÇÃO EXPEDIDO PELA RÉ É VÁLIDO E AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES
CONTRATUAIS. 2. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO
CITADA:CDC, ART. 6º, INCISO VIII.CC, ART. 422.CF/1988, ART. 1º, III.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,
APELAÇÃO