Processo ativo

1007827-64.2024.8.26.0047

1007827-64.2024.8.26.0047
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Classe: EM
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1007827-64.2024.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrida: Rosa Helena Ferreira Martins - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao recurso. V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.
APOSENTADORIA COM REBAIXAMENTO DE CLASSE. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA CLASSE EM
QUE SE DEU A APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. A EXIGÊNCIA CONSTITUCIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NAL REFERE-SE AO CARGO, E NÃO
À CLASSE. INTERPRETAÇÃO QUE SE MANTÉM MESMO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, A EMENDA
CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020. INTELIGÊNCIA DO
ART. 12, § 2º, DA LCE Nº 1.354/2020. TEMA 1.207 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 28/07/2025 17:25
Reportar