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EM AÇÃO PENAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM
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Identificação
Nº Processo: 1005780-17.2024.8.26.0048
Partes e Advogados
Autor: EM AÇÃO PENAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS “IN *** EM AÇÃO PENAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Nº 1005780-17.2024.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido:
J. de S. J. - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO EM INCLUSÃO
DO CPF DO AUTOR EM AÇÃO PENAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM
R$ 6.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raul Gallo Giro (OAB: 436548/SP) - Sala 2100
J. de S. J. - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO EM INCLUSÃO
DO CPF DO AUTOR EM AÇÃO PENAL. CABIMENTO. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO EM
R$ 6.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. S. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raul Gallo Giro (OAB: 436548/SP) - Sala 2100