Processo ativo
EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO, SENDO VÍTIMA DE GOLPE
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Identificação
Nº Processo: 1005540-42.2024.8.26.0011
Partes e Advogados
Autor: EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO *** EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO, SENDO VÍTIMA DE GOLPE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1005540-42.2024.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rogério Silva Alves
- Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELO AUTOR EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO, SENDO VÍTIMA DE GOLPE
ATRAVÉS DE ANÚNCIO EM REDE SOCIAL, PORQUE ACREDITOU ESTAR REALIZAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO O PAGAMENTO DA COMPRA DE
UM VEÍCULO E FEZ A TRANSFERÊNCIA VIA TED EM BENEFÍCIO DE FRAUDADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ELIDIDA NAS HIPÓTESES
DO ART. 14, § 3º, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA E DILIGÊNCIA DO
CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU A FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONTRIBUIU SEQUER MINIMAMENTE
PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. FORTUITO
EXTERNO A EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Fernando Santos Guimarães (OAB: 482029/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/
SP) - Sala 2100
- Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELO AUTOR EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO, SENDO VÍTIMA DE GOLPE
ATRAVÉS DE ANÚNCIO EM REDE SOCIAL, PORQUE ACREDITOU ESTAR REALIZAN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO O PAGAMENTO DA COMPRA DE
UM VEÍCULO E FEZ A TRANSFERÊNCIA VIA TED EM BENEFÍCIO DE FRAUDADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ELIDIDA NAS HIPÓTESES
DO ART. 14, § 3º, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA E DILIGÊNCIA DO
CONSUMIDOR QUE VIABILIZOU A FRAUDE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONTRIBUIU SEQUER MINIMAMENTE
PARA A CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. FORTUITO
EXTERNO A EXCLUIR O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Fernando Santos Guimarães (OAB: 482029/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/
SP) - Sala 2100