Processo ativo
EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO POR
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Identificação
Nº Processo: 1019166-27.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
Autor: EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUS *** EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO POR
Nome: DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - *** DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO POR
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1019166-27.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Cielo S.A. - Recorrido:
Marcos Antonio Bento Gonçalves - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO EM PLANO ISENTO DE MENSALIDADES - COBRANÇA INDEVIDA E
INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E COMPROVAÇÃO DO DÉBITO POR
PARTE DA RÉ - DANO MORAL CARACTERIZADO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00 COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SELIC
COMO JUROS MORATÓRIOS E IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, E
ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Antonio Carlos de Angelo Filho (OAB: 234183/SP) - Sala 2100
Marcos Antonio Bento Gonçalves - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO EM PLANO ISENTO DE MENSALIDADES - COBRANÇA INDEVIDA E
INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E COMPROVAÇÃO DO DÉBITO POR
PARTE DA RÉ - DANO MORAL CARACTERIZADO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00 COM BASE NA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SELIC
COMO JUROS MORATÓRIOS E IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, E
ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) - Antonio Carlos de Angelo Filho (OAB: 234183/SP) - Sala 2100