Processo ativo
EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO COM A RESPECTIVA NEGATIVAÇÃO.
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Identificação
Nº Processo: 1002508-38.2024.8.26.0299
Partes e Advogados
Autor: EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDI *** EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO COM A RESPECTIVA NEGATIVAÇÃO.
Nome: DA AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE *** DA AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO COM A RESPECTIVA NEGATIVAÇÃO.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002508-38.2024.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Car System Alarmes
LTDA - Recorrida: Francisnete Pereira Silva - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. SERVIÇO DE REASTREAMENTO DE VEÍCULOS “CAR SYSTEM”. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
DE COMPRA DO VEÍCULO MONITORADO EM CASO DE ROUBO OU FURTO, NÃO S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENDO REALIZADA A RECUPERAÇÃO
NO PRAZO DE 25 DIAS. EM RAZÃO DISSO, HOUVE COBRANÇA DO BANCO FINANCIADOR DE VEÍCULO, CULMINANDO
NA INCLUSÃO DO NOME DA AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO COM A RESPECTIVA NEGATIVAÇÃO.
DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO PUNIÇÃO-COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - Roberto Hiromi Sonoda (OAB: 115094/SP) - Sala 2100
LTDA - Recorrida: Francisnete Pereira Silva - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. SERVIÇO DE REASTREAMENTO DE VEÍCULOS “CAR SYSTEM”. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
DE COMPRA DO VEÍCULO MONITORADO EM CASO DE ROUBO OU FURTO, NÃO S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENDO REALIZADA A RECUPERAÇÃO
NO PRAZO DE 25 DIAS. EM RAZÃO DISSO, HOUVE COBRANÇA DO BANCO FINANCIADOR DE VEÍCULO, CULMINANDO
NA INCLUSÃO DO NOME DA AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO COM A RESPECTIVA NEGATIVAÇÃO.
DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO PUNIÇÃO-COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - Roberto Hiromi Sonoda (OAB: 115094/SP) - Sala 2100