Processo ativo
1000184-28.2024.8.26.0153
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1000184-28.2024.8.26.0153
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA - VALOR CONDIZEN *** EM CAUSA PRÓPRIA - VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO -
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1000184-28.2024.8.26.0153/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Cravinhos - Embargante: Via
Paulista S.a. - Embargado: Gustavo Daia Damian - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Receberam, em parte, os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS ANTERIORES -
ERRO MATERIAL E OMISSÃO CONFIGURADOS - SUPRESSÃO DE TRECHOS E RETIFICAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
- REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE -
POSSIBILIDADE - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO -
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E
OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS ANTERIORES. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO MATERIAL
NA DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL, COM REFERÊNCIA INDEVIDA À SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO DEBATIDA,
IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DOS TRECHOS CORRESPONDENTES. NO MÉRITO, INEXISTE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO
DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUE SEGUEM O ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ, APLICÁVEIS À RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. QUANTO
AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MOSTRA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, EM VALOR COMPATÍVEL COM
O TRABALHO DESENVOLVIDO, AINDA QUE O ADVOGADO ATUE EM CAUSA PRÓPRIA, CONFORME PREVISÃO LEGAL E
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Fernanda Ferreira Baldo Oliveira (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulista S.a. - Embargado: Gustavo Daia Damian - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Receberam, em parte, os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS ANTERIORES -
ERRO MATERIAL E OMISSÃO CONFIGURADOS - SUPRESSÃO DE TRECHOS E RETIFICAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
- REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE -
POSSIBILIDADE - ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA - VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO -
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL E
OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS ANTERIORES. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO MATERIAL
NA DELIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL, COM REFERÊNCIA INDEVIDA À SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO DEBATIDA,
IMPÕE-SE A EXCLUSÃO DOS TRECHOS CORRESPONDENTES. NO MÉRITO, INEXISTE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO
DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUE SEGUEM O ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO NAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ, APLICÁVEIS À RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. QUANTO
AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MOSTRA-SE ADEQUADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, EM VALOR COMPATÍVEL COM
O TRABALHO DESENVOLVIDO, AINDA QUE O ADVOGADO ATUE EM CAUSA PRÓPRIA, CONFORME PREVISÃO LEGAL E
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Fernanda Ferreira Baldo Oliveira (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º