em causas ou questões Sendo necessárias as seguintes providências:

20.3. O candidato selecionado e convocado no processo seletivo deverá Anexo VI.
apresentar na Diretoria do Foro os seguintes documentos para fins 21.5. Os profissionais que serão credenciados estarão sujeitos às regras
cadastrais: estabelecidas pelo Provimento n. 32/2020/CM, disponibilizado no Diário da
a) diploma de graduação superior no curso de Direito; Justiça Eletrônico – MT n. 10.768, de 06/07/2020.
b) inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; 21.6. O prazo de validade do P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rocesso Seletivo de que trata este edital será
c) carteira de identidade (RG); de 02(dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período,
d) cadastro de pessoa física (CPF); que se dará automaticamente, contado o prazo da data da publicação da
e) certidão negativa expedida pela OAB, constando que não foi condenado decisão de sua homologação, de acordo com a conveniência e oportunidade
pelo Tribunal de Ética e Disciplina; da Administração.
f) certidão negativa criminal de 1º e 2º grau da Justiça Estadual da Comarca Cáceres, 18 de março de 2024.
onde reside (http:\\sec.tjmt.jus.br); Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto Antunes
g) certidão negativa criminal da Justiça Federal Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Cáceres
(https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/), observando que no lugar de Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, na opção de órgão, escolher SEÇÃO ANEXO I
JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO; AUTODECLARAÇÃO PARA FINS DE CONCORRÊNCIA A RESERVA DE
h) atestado médico de sanidade físico e mental emitido pela rede pública de VAGAS AOS NEGROS
saúde; Eu , portador(a) do RG nº e inscrito(a) no CPF sob nº , DECLARO, para fins
i) declaração do candidato selecionado de que não exerce: nenhuma atividade de concorrência de reserva de vagas destinadas aos negros, no Processo
político­partidária; não está filiado a partido político; não representa órgão de Seletivo para Juiz Leigo da Comarca de Cáceres, Edital 01/2023­CAC, que
classe ou entidade associativa (Lei Complementar n. 454/2011); não exerce sou negro(a) da cor preta ou parda, conforme as categorias estabelecidas
advocacia no âmbito dos Juizados Especiais da respectiva Comarca onde pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística­ IBGE.
pretenda exercer a função; e não cumula função ou cargo público, exceto nos Estou ciente de que na hipótese de constatação de declaração falsa, serei
casos estabelecidos na Constituição Federal, conforme modelo estabelecido eliminado deste Processo Seletivo e, se houver sido credenciado(a), o Ato de
pelo Anexo III; Credenciamento ficará sujeito a anulação, após defesa, conforme previsto na
j) declaração do selecionado, inscrito em outra seccional da Ordem dos Resolução n. 203/2015 do CNJ, sem prejuízo de outras sanções cabíveis no
Advogados do Brasil, e que, no prazo de 90 (noventa) dias providenciará sua âmbito cível e criminal, nos termos deste Edital n.01, de abertura do processo
transferência definitiva ou inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do seletivo.
Brasil – Seccional Mato Grosso, juntando o devido comprovante; Cáceres, / / .
k) indicação da conta corrente bancária destinada ao recebimento da ______________________
remuneração mensal com a retenção do Imposto de Renda de Pessoa Física Assinatura
– IRPF pelo Departamento do FUNAJURIS – TJ/MT.
l) certidão de experiência profissional na advocacia, igual ou superior a 2 ANEXO II
(dois) anos. REQUERIMENTO DE ATENDIMENTO ESPECIAL PARA PESSOA COM
m) declaração de relação de parentesco – Anexo IV. DEFICIÊNCIA
20.3.1. Para comprovação da experiência profissional, considera­se o efetivo Eu , portador(a) do RG nº e inscrito(a) no CPF sob nº , solicito atendimento
exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual especial para realização das provas.
mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado em causas ou questões Sendo necessárias as seguintes providências:
distintas, na forma prevista pelo art. 5º, parágrafo único, do Regulamento 1. ;
Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. 2. ;
20.4. O Juiz­Diretor do Foro fará o pedido de credenciamento ao Presidente 3. ;
do Tribunal de Justiça, de acordo com o art. 4º, e § 2º do Provimento n. 4. ;
32/2020­CM. 5. ;
20.5. O Departamento de Apoio aos Juizados Especiais – DAJE, da Cáceres, _____de____________ de 2024.
Corregedoria­Geral da Justiça, promoverá a tramitação do pedido de _________________
credenciamento realizado pela Comarca. Assinatura
20.6. O candidato classificado será notificado pelo Diário da Justiça Eletrônico,
para manifestar­se no prazo de 02 (dois) dias a contar da publicação, se ANEXO III
possui ou não interesse em assumir a vaga. DECLARAÇÃO
20.7. Será considerado desistente, o candidato que não apresentar Eu , inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, sob o nº , candidato
manifestação no prazo estipulado no item 20.6 deste edital, prosseguindo a classificado no Processo Seletivo para o credenciamento para a função de
nomeação dos demais candidatos habilitados, com observância da ordem Juiz Leigo na Comarca de Cáceres, em conformidade com os termos
classificatória. previstos no Edital nº01/2023­CAC, e Provimento nº 32/2020/CM. DECLARO,
20.8. Os credenciados serão lotados na Central Estadual de Juízes Leigos – para os fins, que não cumulo função pública, exceto nos casos estabelecidos
Cejule e vinculados à comarca em que foram convocados, podendo ser pela Constituição Federal, não exerço atividade político­partidária, nem sou
designados para desempenhar sua função cumulativamente em outra filiado a partido político ou represento órgão de classe ou entidade associativa.
comarca do Estado de Mato Grosso, observadas as regras impostas nos Declaro ainda, que não exerço atividade de advocacia nem mantenho vínculo
incisos XI e XII do art. 7º do Provimento 32/2020­CM. com escritório de advocacia que atue no âmbito dos Juizados Especiais da
20.9. A capacitação dos credenciados observará o disposto no art. 3º da Comarca onde exercer a função de Juiz Leigo, enquanto perdurar o meu
Resolução n. 174/2013­CNJ, sendo, inicialmente, ministrada pelo Juiz togado credenciamento.
com competência no Juizado Especial da Comarca em que o Juiz Leigo foi Cáceres, de 2024.
vinculado e, posteriormente, realizada pela Escola dos Servidores do Poder _____________________
Judiciário do Estado de Mato Grosso. Assinatura
20.10. Os documentos de que trata o item 20.3 deverão ser entregues
diretamente na Diretoria do Foro ou no Departamento de Recursos Humanos ANEXO IV
da Comarca, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação do Ato, devendo, DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO
nesse momento, assinar o Termo de Compromisso e Responsabilidade, sob NOME DO(A) CANDIDATO(A):
pena de configuração de desistência da função. CPF:
21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS RG:
21.1. Todos os atos relativos ao presente Processo de Seleção, CÔNJUGE:
convocações, comunicados, resultados e homologação serão disponibilizados PAI:
no Diário da Justiça Eletrônico – DJE/MT e no site do Tribunal de Justiça MÃE:
www.tjmt.jus.br – na aba serviços – credenciamento ­ CREDENCIAMENTO ­ COMARCA A SER CREDENCIADO(A): CÁCERES
COMARCA DE CÁCERES/MT (tjmt.jus.br/Servicos/C/32755). Possui Cônjuge, Companheiro, ou Parente em linha reta, colateral ou por
21.2. O candidato deverá manter atualizado seus dados cadastrais enquanto afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com Magistrados ou Servidores que
perdurar o processo seletivo. ocupam cargos de Direção, Chefia ou Assessoramento no Poder Judiciário?
21.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Apoio ao ( ) SIM ( ) NÃO
Processo Seletivo, observadas as legislações pertinentes. Nome do Parente
21.4. Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias, a contar Cargo
da data de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico ­ MT, devendo a Relação de Parentesco
impugnação ser encaminhada a Comissão de Apoio ao Processo Seletivo, Setor
por meio do Protocolo Administrativo Virtual – PAV, nos termos da Portaria n. Por ser a expressão fiel da verdade, sob pena de responsabilidade Penal,
425/2020/PRES, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico – MT n. Civil e Administrativa, em cumprimento a Súmula Vinculante nº 13 do supremo
10.773, de 13/07/2020 – no endereço eletrônico https://pav.tjmt.jus.br/ e tribunal federal, Resolução nº 07/2005, do conselho nacional de justiça, seus
também disponibilizado no site oficial do Tribunal de Justiça do estado de Mato Enunciados Administrativos, firmo a presente declaração.
Grosso no endereço www.tjmt.jus.br, conforme orientações constante no DATA
Disponibilizado 5/04/2024 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 11676 32