Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
EM CONCURSO INTERNO
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Identificação
Nº Processo: 1000449-39.2024.8.26.0441
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Autor: EM CONCURS *** EM CONCURSO INTERNO
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1000449-39.2024.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: J. P. S. - Recorrido: P.
M. de P. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. PROCESSO
DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. CONCURSO INTERNO. ALEGADA NULIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. QUE JULGOU IMPROCEDENTE
PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR E DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR EM CONCURSO INTERNO
PARA PROMOÇÃO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
(I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE COMPETÊNCIA NA INSTAURAÇÃO DO PAD; (II) VERIFICAR SE O PROCEDIMENTO
RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIRO
CONTROLE JUDICIAL DO PAD LIMITA-SE À LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, SEM REEXAME DO
MÉRITO ADMINISTRATIVO.O AUTOR FOI CITADO, TEVE NOVA DATA PARA INTERROGATÓRIO, APRESENTOU DEFESA,
E A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL.A INSTAURAÇÃO DO PAD PELO PREFEITO ATENDEU À NORMA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
M. de P. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. PROCESSO
DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. CONCURSO INTERNO. ALEGADA NULIDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. QUE JULGOU IMPROCEDENTE
PEDIDO DE ANULAÇÃO DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR E DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR EM CONCURSO INTERNO
PARA PROMOÇÃO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
(I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO DE COMPETÊNCIA NA INSTAURAÇÃO DO PAD; (II) VERIFICAR SE O PROCEDIMENTO
RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIRO
CONTROLE JUDICIAL DO PAD LIMITA-SE À LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, SEM REEXAME DO
MÉRITO ADMINISTRATIVO.O AUTOR FOI CITADO, TEVE NOVA DATA PARA INTERROGATÓRIO, APRESENTOU DEFESA,
E A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL.A INSTAURAÇÃO DO PAD PELO PREFEITO ATENDEU À NORMA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º