Processo ativo

EM CONCURSO PÚBLICO. O AUTOR ALEGOU QUE, APÓS

1004591-56.2021.8.26.0291
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Autor: EM CONCURSO PÚBLICO. O *** EM CONCURSO PÚBLICO. O AUTOR ALEGOU QUE, APÓS
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1004591-56.2021.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras - Recorrido: Waldomiro Camilotti Neto - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. CANCELAMENTO
DE VOO ADQUIRIDO PARA DESLOCAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO/SP ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A CURITIBA/PR, COM CONEXÃO EM CAMPINAS/
SP, CUJA FINALIDADE ERA A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM CONCURSO PÚBLICO. O AUTOR ALEGOU QUE, APÓS
ALTERAÇÃO E POSTERIOR CANCELAMENTO DO VOO, A ÚNICA ALTERNATIVA OFERECIDA PELA COMPANHIA NÃO
PERMITIA A CHEGADA A TEMPO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA, FRUSTRANDO O OBJETIVO DA VIAGEM E FORÇANDO
SEU RETORNO À CIDADE DE ORIGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A EMPRESA AÉREA TEM A OBRIGAÇÃO
DE TRANSPORTAR O PASSAGEIRO NO TEMPO E CONDIÇÕES PREVIAMENTE CONTRATADOS, INCLUINDO O DEVER DE
CUIDADO E ZELO COM O CONSUMIDOR. A REQUERIDA NÃO COMPROVOU A ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS
ADVERSAS COMO CAUSA DO CANCELAMENTO DO VOO, NÃO AFASTANDO, PORTANTO, SUA RESPONSABILIDADE
NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. AINDA QUE COMPROVADAS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS,
REMANESCERIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS PARA
REALOCAR O AUTOR EM VOO ALTERNATIVO QUE GARANTISSE SUA CHEGADA NO HORÁRIO NECESSÁRIO. RISCO DA
ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE GASTOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO. O CANCELAMENTO
DO VOO, QUE IMPEDIU O AUTOR DE PARTICIPAR DE CONCURSO PÚBLICO, ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO
ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE PELO DESESPERO, ANGÚSTIA
E FRUSTRAÇÃO DECORRENTES DA PERDA DE OPORTUNIDADE RELEVANTE. RECUSO DA RÉ. NÃO APRESENTAÇÃO
DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Waldomiro Camilotti Neto (OAB: 281016/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 17:11
Reportar