Processo ativo
em decorrência do casamento. Grosso, ao Ministério Público, à OAB-Seccional Mato Grosso e à Defensoria
Trata-se de procedimento de consulta para designação de à decisão exarada nos autos do CIA n.,
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0016167-41.2025.8.11.0000
Assunto: Trata-se de procedimento de consulta para designação de à decisão exarada nos autos do CIA n.,
Partes e Advogados
Nome: em decorrência do casamento. Grosso, ao Ministério *** em decorrência do casamento. Grosso, ao Ministério Público, à OAB-Seccional Mato Grosso e à Defensoria
Advogados e OAB
Advogado: SAMIR HAMMOUD - OAB/MT 5.265 atribu *** SAMIR HAMMOUD - OAB/MT 5.265 atribuições legais, na forma da lei etc,
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Diretora do Departamento do Foro Extrajudicial- DFE/CGJ
Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema
Presidência
Carcerário - GMF
Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência
Portaria
Decisão
PORTARIA N.° 001/2025-GMF
Dispõe sobre a instauração de Inspeção judicial na Penitenciária Central do
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA Estado.
PROTOCOLO N. 0016167-41.2025.8.11.0000 O SUPERVISOR DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO
Expediente CIA: n. 0016167-41.2025.8.11.0000 SISTEMA C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARCERÁRIO E DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO,
REQUERENTE: KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, no uso de suas
ADVOGADO: SAMIR HAMMOUD - OAB/MT 5.265 atribuições legais, na forma da lei etc,
ADVOGADO: RENATO CESAR VIANNA GOMES - OAB/MT 2.713-A CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ n.593, de 08 de Novembro de
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO 2024, que dispõe sobre as insp•sõesjudiciais nos estabelecimentos de
GROSSO. priv•sãode liberdade.
(...) Diante do exposto, indefiro o pedido formulado por Kasual Incorporadora e CONSIDERANDO o julgamento da Arguição de Descumprimento de
Construtora Ltda., mantendo-se íntegra a composição da Câmara Julgadora Preceito Fundamental (ADPF) n° 347, em que o Plenário do Supremo
designada para a sessão do dia 26 de março de 2025, por inexistência de Tríbunal Federal reconheceu, por unanimidade, o “estado de coisas
vício na convocação dos Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e inconstitucional“ do sistema prisional, caracterizado pela violação massiva e
Dirceu dos Santos. persistente de direitos fundamentais, determinando à União, aos Estados, ao
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito Federal e ao DMF/CNJ a elaboração de planos que incluam a melhoria
Cuiabá, data da assinatura digital. Assinado digitalmente das condições de aprisionamento.
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA RESOLVE:
Presidente do Tribunal de Justiça I - Fixar o dia 20/01/2025, às 9h00, para realizaçãode inspeção judicial na
Penitenciária Central do Estado.
Corregedoria-Geral da Justiça If — Designar os(as) Juízes(as) de Direito Bruno D'Oliveira Marques, Célia
Regina Vidotti, Edna Ederli Coutinho, Geraldo Fernandes Fidélis Neto, João
Francisco Campos de Almeida e Maria Rosi de Meira Borba para auxiliarem
Departamento do Foro Extrajudicial - DFE
nos trabalhos.
III - Comunique-se o Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública do
Provimentos Estado de Mato Grosso e a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos
Advogados do Brasil — Seccional de Mato Grosso para que indiquem um
representante para acompanhar a sobredita inspeção.
PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 14/2025-GAB-CGJ DE 12 de MARÇO de 2025. IV - Encaminhe-se cópia da presente ao Conselho da Magistratura,
Alterar o texto e acrescentar o §3º ao artigo 1.480 do Código de Normas Corregedoria-Geral de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Justiça do
Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial– CNGCE que Estado de Mato
disciplina a alteração de nome em decorrência do casamento. Grosso, ao Ministério Público, à OAB-Seccional Mato Grosso e à Defensoria
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no Pública.
uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais e, CIA n.º 0075923- V - Comunique-se o Secretário de Segurança Pública, o Secretário Adjunto de
15.2024..8.11.0000, Administr•sa Penitenciária e o Senhor Diretor da Unidade Prisional, enviando-
RESOLVE: lhe cópia para ser afixada em local visível.
Art. 1º Alterar/acrescentar o artigo n.º 1.480 do Código de Normas Gerais da VI — Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial– CNGCE, passando a Afixe cópia no mural do Núcleo de Execuções Penais da Capital e
apresentar a seguinte redação: GMF/TJMT.
“Art. 1.480. Permite-se a um dos nubentes acrescer ao seu sobrenome o do Cuiabá, 17 de janeiro de 2025.
outro, sendo permitida a supressão de apenas um patronímico do seu de Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
solteiro. Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização.
§ 1º (...);
§ 2º (...); Diretoria Geral
§ 3º Ao nubente que tiver apenas um patronímico no momento da habilitação
fica vedada a supressão.“
Portaria
Art. 2º Este provimento entrar em vigor na data da publicação.
(assinado eletronicamente)
Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
* A PORTARIA TJMT/PRES N. 467, DE 25 DE MARÇO DE 2025, que
Regulamenta o controle de frequência e o banco de horas em decorrência da
Edital Intimação prestação de serviços extraordinários pelos servidores e servidoras do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso encontra-se, em seu inteiro teor, no
Caderno de Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Clique aqui
25/2025-DFE/CGJ
Caderno de Anexo
DEPARTAMENTO DO FORO EXTRAJUDICIAL-CGJ/TJMT
CONSULTA: CIA0009799-16.2025.8.11.0000
CARTÓRIO OFERECIDO: CARTÓRIO DE PAZ E NOTAS DE NOVA PORTARIA TJMT/PRES N. 468 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
GALILÉIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT Institui a Comissão Especial de Auditoria do Sistema de Registro e Controle
ATRIBUIÇÃO DO CARTÓRIO: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS de Ponto dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
PESSOAS NATURAIS, COM FUNÇÕES CUMULATIVAS DE ESCRIVÃO DO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
JUÍZO DE PAZ E DE TABELIÃO DE NOTAS. GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em consonância
ASSUNTO: Trata-se de procedimento de consulta para designação de à decisão exarada nos autos do CIA n.,
tabelião interino para atuar na Cartório de Paz e Notas de Nova Galiléia da RESOLVE:
Comarca de Rondonópolis/MT. Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Auditoria do Sistema de Registro e
DECISÃO: “(...) Assim, por se tratar de hipóteses de ausência de interesse Controle de Ponto dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato
de registrador e/ou notário concursado em assumir a interinidade da serventia Grosso.
vaga e visando o princípio da continuidade do serviço público, MANTENHO o Art. 2º A Comissão Especial de Auditoria do Sistema de Registro e Controle
Sr. Cícero Cardoso de Souza na função de tabelião interino do Cartório de de Ponto será composta pelos seguintes membros:
Paz e Notas de Nova Galileia- Comarca de Rondonópólis/MT. (...) Cumpra-se, I – Emerson Luis Pereira Cajango, Juiz Auxiliar da Presidência, Coordenador
expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá(MT), data da Comissão;
registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Desembargador JOSÉ II – Renata Guimarães Bueno Pereira, Vice-Diretora Geral;
LUIZ LEITE LINDOTE Corregedor-Geral da Justiça ”. III - Claudenice Deijany Farias de Costa, Coordenadora de Gestão de
Departamento do Foro Extrajudicial em Cuiabá/MT,24 de março de 2025. Pessoas;
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA IV - Dionéia Aparecida Taques Herane, Auditora da Coordenadoria de
Disponibilizado 26/03/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11915 2
Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema
Presidência
Carcerário - GMF
Departamento da Secretaria Auxiliar da Presidência
Portaria
Decisão
PORTARIA N.° 001/2025-GMF
Dispõe sobre a instauração de Inspeção judicial na Penitenciária Central do
DEPARTAMENTO AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA Estado.
PROTOCOLO N. 0016167-41.2025.8.11.0000 O SUPERVISOR DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO
Expediente CIA: n. 0016167-41.2025.8.11.0000 SISTEMA C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARCERÁRIO E DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO,
REQUERENTE: KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, no uso de suas
ADVOGADO: SAMIR HAMMOUD - OAB/MT 5.265 atribuições legais, na forma da lei etc,
ADVOGADO: RENATO CESAR VIANNA GOMES - OAB/MT 2.713-A CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ n.593, de 08 de Novembro de
REQUERIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO 2024, que dispõe sobre as insp•sõesjudiciais nos estabelecimentos de
GROSSO. priv•sãode liberdade.
(...) Diante do exposto, indefiro o pedido formulado por Kasual Incorporadora e CONSIDERANDO o julgamento da Arguição de Descumprimento de
Construtora Ltda., mantendo-se íntegra a composição da Câmara Julgadora Preceito Fundamental (ADPF) n° 347, em que o Plenário do Supremo
designada para a sessão do dia 26 de março de 2025, por inexistência de Tríbunal Federal reconheceu, por unanimidade, o “estado de coisas
vício na convocação dos Desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha e inconstitucional“ do sistema prisional, caracterizado pela violação massiva e
Dirceu dos Santos. persistente de direitos fundamentais, determinando à União, aos Estados, ao
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito Federal e ao DMF/CNJ a elaboração de planos que incluam a melhoria
Cuiabá, data da assinatura digital. Assinado digitalmente das condições de aprisionamento.
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA RESOLVE:
Presidente do Tribunal de Justiça I - Fixar o dia 20/01/2025, às 9h00, para realizaçãode inspeção judicial na
Penitenciária Central do Estado.
Corregedoria-Geral da Justiça If — Designar os(as) Juízes(as) de Direito Bruno D'Oliveira Marques, Célia
Regina Vidotti, Edna Ederli Coutinho, Geraldo Fernandes Fidélis Neto, João
Francisco Campos de Almeida e Maria Rosi de Meira Borba para auxiliarem
Departamento do Foro Extrajudicial - DFE
nos trabalhos.
III - Comunique-se o Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública do
Provimentos Estado de Mato Grosso e a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos
Advogados do Brasil — Seccional de Mato Grosso para que indiquem um
representante para acompanhar a sobredita inspeção.
PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 14/2025-GAB-CGJ DE 12 de MARÇO de 2025. IV - Encaminhe-se cópia da presente ao Conselho da Magistratura,
Alterar o texto e acrescentar o §3º ao artigo 1.480 do Código de Normas Corregedoria-Geral de Justiça, ao Presidente do Tribunal de Justiça do
Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial– CNGCE que Estado de Mato
disciplina a alteração de nome em decorrência do casamento. Grosso, ao Ministério Público, à OAB-Seccional Mato Grosso e à Defensoria
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no Pública.
uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais e, CIA n.º 0075923- V - Comunique-se o Secretário de Segurança Pública, o Secretário Adjunto de
15.2024..8.11.0000, Administr•sa Penitenciária e o Senhor Diretor da Unidade Prisional, enviando-
RESOLVE: lhe cópia para ser afixada em local visível.
Art. 1º Alterar/acrescentar o artigo n.º 1.480 do Código de Normas Gerais da VI — Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial– CNGCE, passando a Afixe cópia no mural do Núcleo de Execuções Penais da Capital e
apresentar a seguinte redação: GMF/TJMT.
“Art. 1.480. Permite-se a um dos nubentes acrescer ao seu sobrenome o do Cuiabá, 17 de janeiro de 2025.
outro, sendo permitida a supressão de apenas um patronímico do seu de Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
solteiro. Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização.
§ 1º (...);
§ 2º (...); Diretoria Geral
§ 3º Ao nubente que tiver apenas um patronímico no momento da habilitação
fica vedada a supressão.“
Portaria
Art. 2º Este provimento entrar em vigor na data da publicação.
(assinado eletronicamente)
Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
* A PORTARIA TJMT/PRES N. 467, DE 25 DE MARÇO DE 2025, que
Regulamenta o controle de frequência e o banco de horas em decorrência da
Edital Intimação prestação de serviços extraordinários pelos servidores e servidoras do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso encontra-se, em seu inteiro teor, no
Caderno de Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição.
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25/2025-DFE/CGJ
Caderno de Anexo
DEPARTAMENTO DO FORO EXTRAJUDICIAL-CGJ/TJMT
CONSULTA: CIA0009799-16.2025.8.11.0000
CARTÓRIO OFERECIDO: CARTÓRIO DE PAZ E NOTAS DE NOVA PORTARIA TJMT/PRES N. 468 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
GALILÉIA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT Institui a Comissão Especial de Auditoria do Sistema de Registro e Controle
ATRIBUIÇÃO DO CARTÓRIO: OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS de Ponto dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
PESSOAS NATURAIS, COM FUNÇÕES CUMULATIVAS DE ESCRIVÃO DO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
JUÍZO DE PAZ E DE TABELIÃO DE NOTAS. GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em consonância
ASSUNTO: Trata-se de procedimento de consulta para designação de à decisão exarada nos autos do CIA n.,
tabelião interino para atuar na Cartório de Paz e Notas de Nova Galiléia da RESOLVE:
Comarca de Rondonópolis/MT. Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Auditoria do Sistema de Registro e
DECISÃO: “(...) Assim, por se tratar de hipóteses de ausência de interesse Controle de Ponto dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato
de registrador e/ou notário concursado em assumir a interinidade da serventia Grosso.
vaga e visando o princípio da continuidade do serviço público, MANTENHO o Art. 2º A Comissão Especial de Auditoria do Sistema de Registro e Controle
Sr. Cícero Cardoso de Souza na função de tabelião interino do Cartório de de Ponto será composta pelos seguintes membros:
Paz e Notas de Nova Galileia- Comarca de Rondonópólis/MT. (...) Cumpra-se, I – Emerson Luis Pereira Cajango, Juiz Auxiliar da Presidência, Coordenador
expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá(MT), data da Comissão;
registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Desembargador JOSÉ II – Renata Guimarães Bueno Pereira, Vice-Diretora Geral;
LUIZ LEITE LINDOTE Corregedor-Geral da Justiça ”. III - Claudenice Deijany Farias de Costa, Coordenadora de Gestão de
Departamento do Foro Extrajudicial em Cuiabá/MT,24 de março de 2025. Pessoas;
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA IV - Dionéia Aparecida Taques Herane, Auditora da Coordenadoria de
Disponibilizado 26/03/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11915 2