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EM FACE DA R. SENTENÇA QUE
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Identificação
Nº Processo: 1007322-35.2024.8.26.0189
Partes e Advogados
Autor: EM FACE DA R. *** EM FACE DA R. SENTENÇA QUE
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1007322-35.2024.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Rodrigo
Cassimiro dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADA OMISSÃO/
NEGLIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A LESÕES SOFRIDAS EM AMBIENTE
ESCOLAR, ALEGANDO FALHAS NA VIGILÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM APURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, POR LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS
POR ALUNO EM ESCOLA MUNICIPAL E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO REQUER A COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA
OMISSIVA E O DANO, O QUE NÃO SE TRANSMITE NO CASO. A AGRESSÃO FOI PONTUAL E IMPREVISÍVEL, INICIADA
PELO PRÓPRIO RECORRENTE, SEM OMISSÃO COMETIDA POR PARTE DA ESCOLA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE
MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE
CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO EXIGE NEXO CAUSAL TRANSPARENTE, NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. 2.
A AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE E HABITUALIDADE AFASTA A RESPONSABILIDADE ESTATAL. 3. A OCORRÊNCIA
DE LESÕES NO AMBIENTE ESCOLAR NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, SEM COMPROVAÇÃO DE
OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.394/96, ART. 12, INCISOS VI, IX E X; LEI Nº 12.764/2012,
ART. 3º, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047998-90.2023.8.26.0114, REL. FÁTIMA
CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1000390-59.2023.8.26.0094, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 16/10/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000461-96.2023.8.26.0244, REL. EDUARDA MARIA
ROMEIRO CORRÊA, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/10/2023. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giovana Pastorelli
Noveli (OAB: 178872/SP) - Juliana Alves Cassimiro - Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cassimiro dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVADA OMISSÃO/
NEGLIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA QUE
JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A LESÕES SOFRIDAS EM AMBIENTE
ESCOLAR, ALEGANDO FALHAS NA VIGILÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM APURAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, POR LESÕES FÍSICAS SOFRIDAS
POR ALUNO EM ESCOLA MUNICIPAL E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO REQUER A COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA
OMISSIVA E O DANO, O QUE NÃO SE TRANSMITE NO CASO. A AGRESSÃO FOI PONTUAL E IMPREVISÍVEL, INICIADA
PELO PRÓPRIO RECORRENTE, SEM OMISSÃO COMETIDA POR PARTE DA ESCOLA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE
MUNICIPAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE
CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO EXIGE NEXO CAUSAL TRANSPARENTE, NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. 2.
A AUSÊNCIA DE PREVISIBILIDADE E HABITUALIDADE AFASTA A RESPONSABILIDADE ESTATAL. 3. A OCORRÊNCIA
DE LESÕES NO AMBIENTE ESCOLAR NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR, SEM COMPROVAÇÃO DE
OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.394/96, ART. 12, INCISOS VI, IX E X; LEI Nº 12.764/2012,
ART. 3º, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1047998-90.2023.8.26.0114, REL. FÁTIMA
CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1000390-59.2023.8.26.0094, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 16/10/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000461-96.2023.8.26.0244, REL. EDUARDA MARIA
ROMEIRO CORRÊA, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/10/2023. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giovana Pastorelli
Noveli (OAB: 178872/SP) - Juliana Alves Cassimiro - Graciana Mautari Niwa (OAB: 203658/SP) - 16º Andar, Sala 1607