Processo ativo
TJ-SP
EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1077241-34.2024.8.26.0053
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
Autor: EM FACE DA R. SEN *** EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1077241-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Samir Moyses
Gilio Ferreira - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Ricardo
Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO I. CASO
EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 1DF8467531, ALEGANDO
PRECLUSÃO DO PRAZO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO UNIFICADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA AUTUAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO,
INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, E SE FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS
PRAZOS PREVISTOS EM LEI. III. RAZÕES DE DECIDIR A INFRAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB É DE MERA CONDUTA,
NÃO EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, APENAS A RECUSA AO TESTE. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO FOI ILIDIDA, E O RECORRENTE FOI LEGALMENTE NOTIFICADO, CONFORME
JUSTIFICATIVA NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA
AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA, NÃO EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE
EMBRIAGUEZ. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXIGE PROVA ROBUSTA PARA
SER AFASTADO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55; CTB, ART. 165, ART. 165-A, ART. 277;
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1023150-91.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 24/10/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011133-23.2024.8.26.0053; RELATOR (A): FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1039517-93.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 18/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL1009596-89.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA; 3ªTURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2024;TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL1038540-38.2023.8.26.0053; RELATOR (A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; 7ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1061519-57.2024.8.26.0053; RELATOR (A):
LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/04/2025; TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1056959-72.2024.8.26.0053; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 5ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB: 89305/
RS) - Bárbara Limonta Rosa (OAB: 120242/RS) - Sala 2100
Gilio Ferreira - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Ricardo
Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO I. CASO
EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR EM FACE DA R. SENTENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. QUE JULGOU
IMPROCEDENTE O PEDIDO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 1DF8467531, ALEGANDO
PRECLUSÃO DO PRAZO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO UNIFICADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO
EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA AUTUAÇÃO POR RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO,
INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, E SE FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS OS
PRAZOS PREVISTOS EM LEI. III. RAZÕES DE DECIDIR A INFRAÇÃO DO ART. 165-A DO CTB É DE MERA CONDUTA,
NÃO EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, APENAS A RECUSA AO TESTE. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO FOI ILIDIDA, E O RECORRENTE FOI LEGALMENTE NOTIFICADO, CONFORME
JUSTIFICATIVA NOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA
AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURA INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA, NÃO EXIGINDO COMPROVAÇÃO DE
EMBRIAGUEZ. 2. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXIGE PROVA ROBUSTA PARA
SER AFASTADO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55; CTB, ART. 165, ART. 165-A, ART. 277;
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 24. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL
1023150-91.2024.8.26.0053; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 24/10/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011133-23.2024.8.26.0053; RELATOR (A): FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/03/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1039517-93.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 18/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL1009596-89.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA; 3ªTURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/04/2024;TJSP; RECURSO INOMINADO
CÍVEL1038540-38.2023.8.26.0053; RELATOR (A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; 7ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1061519-57.2024.8.26.0053; RELATOR (A):
LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/04/2025; TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1056959-72.2024.8.26.0053; RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 5ª TURMA RECURSAL DE
FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB: 89305/
RS) - Bárbara Limonta Rosa (OAB: 120242/RS) - Sala 2100