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Identificação
Nº Processo: 1034864-48.2024.8.26.0053
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO:
Partes e Advogados
Autor: EM FA *** EM FACE DO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1034864-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Valdeci Leal
da Silva - Recorrido: Município de São Paulo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA UROLÓGICA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.
DEMORA EXCESSIVA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NECESSIDADE DAS PROVIDÊNC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR EM FACE DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA UROLÓGICA DE
PRÓTESE PENIANA. O AUTOR, IDOSO COM 85 ANOS. IDENTIFICADO COM HIPERPLASIA PROSTÁTICA E DISFUNÇÃO
SEXUAL, AGUARDA O PROCEDIMENTO DESDE 2023, SEM PREVISÃO DE AGENDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR SE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ELETIVA CONFIGURA
VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE; (II) AVALIAR A RAZOABILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL DIANTE DA
INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECISÃO A INCLUSÃO NA LISTA DE ESPERA DO
SUS NÃO EXIME OS ENTES PÚBLICOS DE REALIZAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO NO PRAZO RAZOÁVEL. A DEMORA
EXCESSIVA E INJUSTIFICADA POR QUASE DOIS ANOS CARACTERIZA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OMISSÃO
ILEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA EM
FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO EM DEMANDAS DE SAÚDE CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL ILEGAL E VIOLAÇÃO
AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 2. O CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NÃO PODE ESTAR
CONDICIONADO A JUSTIFICATIVAS ADMINISTRATIVAS GENÉRICAS, SEM TRANSPARÊNCIA OU PREVISÃO CONCRETA
DE ATENDIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 196 E 23, II; TEMA 793 DO STF (RE 855.178). JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034545-22.2020.8.26.0053; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ -
COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA
PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO:
10/10/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002328-41.2024.8.26.0266; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI
TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE
ITANHAÉM - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1027837-16.2024.8.26.0602; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO
JULGAMENTO: 06/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-17.2023.8.26.0482; RELATOR (A): BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Celso Laet de Toledo Cesar (OAB: 9999/SP) - 16º Andar, Sala 1607
da Silva - Recorrido: Município de São Paulo - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA UROLÓGICA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.
DEMORA EXCESSIVA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA NECESSIDADE DAS PROVIDÊNC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. IAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR EM FACE DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA UROLÓGICA DE
PRÓTESE PENIANA. O AUTOR, IDOSO COM 85 ANOS. IDENTIFICADO COM HIPERPLASIA PROSTÁTICA E DISFUNÇÃO
SEXUAL, AGUARDA O PROCEDIMENTO DESDE 2023, SEM PREVISÃO DE AGENDAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR SE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ELETIVA CONFIGURA
VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE; (II) AVALIAR A RAZOABILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL DIANTE DA
INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECISÃO A INCLUSÃO NA LISTA DE ESPERA DO
SUS NÃO EXIME OS ENTES PÚBLICOS DE REALIZAR O TRATAMENTO NECESSÁRIO NO PRAZO RAZOÁVEL. A DEMORA
EXCESSIVA E INJUSTIFICADA POR QUASE DOIS ANOS CARACTERIZA INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E OMISSÃO
ILEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA EM
FORNECER TRATAMENTO NECESSÁRIO EM DEMANDAS DE SAÚDE CONFIGURA OMISSÃO ESTATAL ILEGAL E VIOLAÇÃO
AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 2. O CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NÃO PODE ESTAR
CONDICIONADO A JUSTIFICATIVAS ADMINISTRATIVAS GENÉRICAS, SEM TRANSPARÊNCIA OU PREVISÃO CONCRETA
DE ATENDIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 196 E 23, II; TEMA 793 DO STF (RE 855.178). JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034545-22.2020.8.26.0053; RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ -
COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA
PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO:
10/10/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002328-41.2024.8.26.0266; RELATOR (A): GUSTAVO SANTINI
TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE
ITANHAÉM - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1027837-16.2024.8.26.0602; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO
JULGAMENTO: 06/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000839-17.2023.8.26.0482; RELATOR (A): BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2024. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Celso Laet de Toledo Cesar (OAB: 9999/SP) - 16º Andar, Sala 1607