Processo ativo
1157026-98.2024.8.26.0100
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Identificação
Nº Processo: 1157026-98.2024.8.26.0100
Vara: CÍVEL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: em i *** em igual
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CNPJ: ***
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Processo 1157026-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Iranite Brito Donini - Vistos.
Cumpra-se o V. Acórdão. Diante da concessão do benefício da gratuidade à parte autora, anote-se. No mais, deve a parte autora
cumprir o determinado em fls. 41, emendando a petição inicial com a procuração com firma reconhecida por ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. autenticidade;
bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui
conhecimento da ação em curso. Prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV:
RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP)
Processo 1167817-29.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilma de Oliveira Pinheiro - FUNDO
DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Fls, retro:
reporto-me a decisão de fls. 242/243. Cumpra-se o ali determinado. - ADV: DIEGO DE ARAUJO LIMA (OAB 451430/SP), THIAGO
MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
Processo 1176056-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Rafael
Silveira Arruda - Vistos. Anote-se a interposição do recurso de agravo, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Aguarde-se por cinco dias notícias quanto à atribuição de efeito suspensivo. Não vindo, prossiga-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL
HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)
Processo 1181749-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Facebook Serviços
Online do Brasil Ltda. - Fls. 559/560: Concedo ao requerido o prazo adicional e improrrogável de 10 (dez) dias. - ADV: CELSO
DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP)
Processo 1187411-29.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Neto Silvestre Me - Notre
Dame Intermédica Saúde S.A - Fls. Retro: ciente da distribuição do ofício. No mais, cumpra-se a determinação de fls. 376/377,
parte final. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)
Processo 1191818-78.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Glauco Pantojo de Godoy
- Para análise do pedido de gratuidade, necessário o complemento da documentação acostada aos autos, conforme indicado
em fls. 35/36, no prazo de improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento da benesse. Na mesma oportunidade, deve o
exequente se manifestar quanto à tradução dos documentos, juntando o necessário. - ADV: FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO
ABY-AZAR (OAB 305580/SP)
Processo 1191937-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilson Camilo Inocêncio - Fls.
61: Por mais uma vez, cumpra o autor, corretamente, a determinação de fls. 50/51, apresentando cópia integral da declaração
de Imposto de Renda de Pessoa Física 2024 (não é suficiente o mero recibo de entrega), uma vez que no documento de fls. 62
consta que a declaração foi processada, portanto, há declaração a ser apresentada. Prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob
pena de cancelamento da distribuição. - ADV: LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP)
Processo 1195447-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.F.D. - F.S.O.B.
- Fls. 51/73: Anotado. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA (OAB
209021/RJ)
Processo 1198537-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Silva - Vistos.
Negado provimento ao agravo interposto, permanece o indeferimento da gratuidade processual anteriormente proferido nos
autos. Assim, INTIME-SE o(a)(s) autor(a)(es)(as), para que, no PRAZO de 5 dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção
do processo, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de intimação digital. Intime-se. - ADV:
DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)
Processo 1200620-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo Thiago
Moreno Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 88/89: Expeça-se mandado de levantamento em favor do
autor, como solicitado. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIELLA FAGIONATO (OAB 469731/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0091/2025
Processo 0002265-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1034507-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença
- Tratamento médico-hospitalar - Fátima Francisco Ferraz - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Fls. 1/2: Trata-
se de incidente de cumprimento provisório/definitivo de sentença que condenou a ré ao cumprimento de obrigação de fazer,
consistente na manutenção da requerente e de seus dependentes, por prazo indeterminado, na apólice coletiva mantida por
seu ex-empregador, conforme plano anteriormente vigente, sob pena de multa (art. 537, § 3º, CPC). 2. Mantenho, por ora,
o patamar da multa cominatória fixada. 3. Intime-se a parte ré, por intermédio de seu(s) advogado(s), para que no prazo
de 5 dias manifeste-se sobre o alegado descumprimento, sob pena de execução da multa acumulada, a qual deverá estar
indicada em planilha apresentada pela parte autora. 4. O presente incidente versará exclusivamente sobre a obrigação de fazer,
seu o alegado descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da
sentença 5. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com
as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no
processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda,
vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: ABBUD E AMARAL
SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)
Processo 0005056-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1004656-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos S/A - Ademar Storti - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I,
do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15
(quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida
de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que,
independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento
voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual
patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição
do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais
deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em
https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de
bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF
da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo
atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 1157026-98.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Iranite Brito Donini - Vistos.
Cumpra-se o V. Acórdão. Diante da concessão do benefício da gratuidade à parte autora, anote-se. No mais, deve a parte autora
cumprir o determinado em fls. 41, emendando a petição inicial com a procuração com firma reconhecida por ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. autenticidade;
bem como declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma por autenticidade), informando que possui
conhecimento da ação em curso. Prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV:
RENAN GONÇALVES ANTUNES (OAB 332729/SP)
Processo 1167817-29.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilma de Oliveira Pinheiro - FUNDO
DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Fls, retro:
reporto-me a decisão de fls. 242/243. Cumpra-se o ali determinado. - ADV: DIEGO DE ARAUJO LIMA (OAB 451430/SP), THIAGO
MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
Processo 1176056-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Rafael
Silveira Arruda - Vistos. Anote-se a interposição do recurso de agravo, ficando mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Aguarde-se por cinco dias notícias quanto à atribuição de efeito suspensivo. Não vindo, prossiga-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL
HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP)
Processo 1181749-84.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Facebook Serviços
Online do Brasil Ltda. - Fls. 559/560: Concedo ao requerido o prazo adicional e improrrogável de 10 (dez) dias. - ADV: CELSO
DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (OAB 164253/SP)
Processo 1187411-29.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Neto Silvestre Me - Notre
Dame Intermédica Saúde S.A - Fls. Retro: ciente da distribuição do ofício. No mais, cumpra-se a determinação de fls. 376/377,
parte final. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)
Processo 1191818-78.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Glauco Pantojo de Godoy
- Para análise do pedido de gratuidade, necessário o complemento da documentação acostada aos autos, conforme indicado
em fls. 35/36, no prazo de improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento da benesse. Na mesma oportunidade, deve o
exequente se manifestar quanto à tradução dos documentos, juntando o necessário. - ADV: FERNANDO AUGUSTO RIBEIRO
ABY-AZAR (OAB 305580/SP)
Processo 1191937-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adilson Camilo Inocêncio - Fls.
61: Por mais uma vez, cumpra o autor, corretamente, a determinação de fls. 50/51, apresentando cópia integral da declaração
de Imposto de Renda de Pessoa Física 2024 (não é suficiente o mero recibo de entrega), uma vez que no documento de fls. 62
consta que a declaração foi processada, portanto, há declaração a ser apresentada. Prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob
pena de cancelamento da distribuição. - ADV: LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP)
Processo 1195447-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.F.D. - F.S.O.B.
- Fls. 51/73: Anotado. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA (OAB
209021/RJ)
Processo 1198537-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Silva - Vistos.
Negado provimento ao agravo interposto, permanece o indeferimento da gratuidade processual anteriormente proferido nos
autos. Assim, INTIME-SE o(a)(s) autor(a)(es)(as), para que, no PRAZO de 5 dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção
do processo, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Expeça-se carta de intimação digital. Intime-se. - ADV:
DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)
Processo 1200620-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danilo Thiago
Moreno Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 88/89: Expeça-se mandado de levantamento em favor do
autor, como solicitado. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIELLA FAGIONATO (OAB 469731/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0091/2025
Processo 0002265-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1034507-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença
- Tratamento médico-hospitalar - Fátima Francisco Ferraz - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. 1. Fls. 1/2: Trata-
se de incidente de cumprimento provisório/definitivo de sentença que condenou a ré ao cumprimento de obrigação de fazer,
consistente na manutenção da requerente e de seus dependentes, por prazo indeterminado, na apólice coletiva mantida por
seu ex-empregador, conforme plano anteriormente vigente, sob pena de multa (art. 537, § 3º, CPC). 2. Mantenho, por ora,
o patamar da multa cominatória fixada. 3. Intime-se a parte ré, por intermédio de seu(s) advogado(s), para que no prazo
de 5 dias manifeste-se sobre o alegado descumprimento, sob pena de execução da multa acumulada, a qual deverá estar
indicada em planilha apresentada pela parte autora. 4. O presente incidente versará exclusivamente sobre a obrigação de fazer,
seu o alegado descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da
sentença 5. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com
as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no
processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda,
vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: ABBUD E AMARAL
SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)
Processo 0005056-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1004656-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -
Indenização por Dano Material - Movida Locação de Veículos S/A - Ademar Storti - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I,
do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15
(quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida
de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que,
independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento
voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual
patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição
do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais
deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em
https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de
bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF
da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo
atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º