em processo de recuperação judicial. (Não compete a

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 97
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
406,capute §§ 1º a 3º, do Código Civil, observando-se que são II - Fundamentação
válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os 1 - Agravo de instrumento da Segunda Reclamada
pagamentos eventualmente já realizados, independente do índice Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o
de atualização monetária aplicado. preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
Eis o teor da decisão do Tribunal Regional, ao primeiro juízo de
III - CONCLUSÃO admissibilidade do recurso de revista:
Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento "Recurso de: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA
Interno do TST: I - CONHEÇO do agravo de instrumento e, no URBANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o julgamento do Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
recurso de revista; II - CONHEÇO do recurso de revista, por análise do recurso.
violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, DOU- PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
LHE PROVIMENTO para, adequando o acórdão recorrido à tese Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /
vinculante do STF, determinar, em relação à fase pré-judicial, a Terceirização / Ente Público
incidência do IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,caput, da Lei O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o
n.º 8.177/1991); a partir do ajuizamento da ação, a incidência da prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista,
taxa SELIC (já contemplados os juros e a correção monetária - art. transcrito nas razões recursais, é o seguinte:
406 do Código Civil em sua redação anterior); sendo que, a partir de "(...) O contratante do serviço terceirizado não pode se eximir da
30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes da Lei responsabilidade, pelo seu comportamento omisso, displicente ou
n.º 14.905/2024), a correção monetária se dará pela variação irregular, ao não escolher prestador idôneo e/ou não fiscalizar o
doIPCA, nos termos do art. 389,capute § 1º, e os juros incidentes cumprimento das obrigações deste para com seus empregados.
serão fixados, de acordo com a "taxa legal" na forma prevista no art. (DMLU comprovou fiscalização com documentos juntados à
406,capute §§ 1º a 3º, do Código Civil, observando-se que são contestação!) A alegada fiscalização do DMLU ao longo da
válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os execução do contrato tampouco pode ser considerada eficaz, na
pagamentos eventualmente já realizados, independente do índice medida em que restaram desatendidos direitos básicos do
de atualização monetária aplicado. trabalhador, reconhecidos judicialmente, como, a título de exemplo,
Publique-se. inadimplemento das parcelas rescisórias, encontrando-se a 1ª
Brasília, 30 de dezembro de 2024. reclamada em processo de recuperação judicial. (Não compete a
autarquia municipal administrar a empresa contratada, mas, tão-
somente, exercer a devida fiscalização, nos limites legais. Ressalta-
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR se que a fiscalização fora comprovada com os documentos em
Ministro Relator anexo à contestação.)Há responsabilidade da Administração
Pública, direta ou indireta, a partir do momento em que não
Processo Nº RRAg-0020068-86.2020.5.04.0016 controlou o cumprimento das obrigações(o cumprimento das
Complemento Processo Eletrônico obrigações trabalhistas fora devidamente controlado e fiscalizado,
Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann conforme demonstram os documentos juntados com a
Agravante, Agravado, B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. (EM contestação)devidas pelo contratado com relação ao trabalhador
Recorrente e Recorrido RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
que lhe prestou serviços.(...)" (Relatora: Ana Luiza Heineck kruse)
Advogado Dr. PEDRO DE SOUZA FURTADO
MENDONÇA(OAB: 15646-A/PA) Não admito o recurso de revista no item.
Advogado Dr. DEBORAH DE ALMEIDA Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão
SILVA(OAB: 27959-A/PA) geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos
Agravante, Agravado, DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
Recorrente e Recorrido LIMPEZA URBANA
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade
Procuradora Dra. Verônica Carramão Mello
pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos
Agravado e Recorrido MARCELO SEVERO DOS SANTOS
termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93.
Advogada Dra. ROSARIA DE FATIMA NEVES
DA SILVA(OAB: 40459-A/RS) A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR- 925-
07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento
Intimado(s)/Citado(s): pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à
demonstração de fiscalização.
- B.A. MEIO AMBIENTE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição
- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA
do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos
- MARCELO SEVERO DOS SANTOS
serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato
de prestação de serviços:
I - Relatório
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
Trata-se de recursos de revista interpostos em face da decisão do
INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
Tribunal Regional, pela segunda e primeira reclamada.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
Denegado seguimento ao recurso de revista da segunda ré e
SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
assegurado o trânsito parcial do recurso da primeira ré pela Corte
LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
de origem, elas apresentam agravo de instrumento.
FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO
Com contraminuta e contrarrazões.
GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS
Feito remetido ao Ministério Público do Trabalho.
DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal
Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O
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