0000096-95.2024.8.11.0000

datas de 22/12/2023 a 31/12/2023, o qual aguarda decisão. pertinentes, em eventuais aditamentos e instruções específicas para
No expediente CIA 007993-70.2023.8.11.0013 foi comunicada a frequência do realização do credenciamento, com suas posteriores atualizações e
suplente, nas férias do titular, no período de 26/12/2023 a 14/01/2024 e lá foi alterações, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.
determinada a expedição de portaria de substituição no período citado. 2.2 As inscrições d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. everão ser realizadas, o período de 05/02/2024 até
A PORTARIA N. 5/2024-CNPar, expedida nos autos CIA 007993- 20/02/2024, exclusivamente por meio do e-mail da Diretoria, HYPERLINK “
70.2023.8.11.0013, que designa Marcos Rogério Silva Botelho para exercer a mailto:apiacas@tjmt.jus.br“ apiacas@tjmt.jus.br.
função de Juiz de Paz do cartório extrajudicial do 2º Ofício da comarca de 2.3 Somente serão considerados credenciados para a realização da alienação
Pontes e Lacerda/MT no período de 26/12/2023 a 14/01/2024, foi enviada ao judicial no Foro de Apiacás os leiloeiros públicos, após a análise e deferimento
DJE 2024/11623 e disponibilizada em 06/01/2024. pelo Juiz (a) Diretor (a) do Foro desta Comarca.
A comunicação de substituição no CIA 0000096-95.2024.8.11.0000 2.4 A relação atualizada dos leiloeiros públicos credenciados será
(22/12/2023 A 31/12/2023) adentra no período comunicado no CIA 007993- disponibilizada no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no
70.2023.8.11.0013 (26/12/2023 a 14/01/2024). endereço eletrônico www.tjmt.jus.br, no Diário da Justiça Eletrônico.
Por consequência lógica das comunicações o suplente esteve nas funções
no período de 22/12/2023 a 14/01/2024. 3. DOS IMPEDIMENTOS
Saneado o feito. Decido. Não poderão participar do credenciamento os leiloeiros que se enquadrarem
A continuidade do serviço público é princípio do Direito administrativo e em qualquer das seguintes situações:
corolário da boa prestação do mesmo serviço. Em razão da ausência do a) Seja servidor, terceirizado ou estagiário do Poder Judiciários do Estado de
titular e existindo suplente do Juiz de Paz no Cartório do 2° Ofício de Pontes e Mato Grosso.
Lacerda/MT, nomeado a título precário no expediente CIA 0034355- b) Esteja com o direito de licitar ou contratar suspenso, ou que tenha sido
14.2023.8.11.0013, há necessidade de regularizar a substituição por meio de declarado inidôneo pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
portaria de designação de substituição fechada no período da ausência do c) Esteja com a inscrição de leiloeiro suspensa na JUCEMAT ou FAMATO.
titular. d) Esteja atuando como advogado em processos judiciais.
O período de substituição se deu, efetivamente, de 22/12/2023 a 14/01/2024 e) Seja cônjuge, companheiro (a) ou parente até o segundo grau civil de Juiz
do que se conclui da análise dos feitos (CIA 0000096-95.2024.8.11.0000 e CIA que integra o Poder Judiciário de Mato Grosso.
007993-70.2023.8.11.0013), motivo pelo qual determino a revogação da f) Não atenda aos requisitos do edital quanto à capacidade técnica, jurídica ou
PORTARIA N. 5/2024-CNPar, expedida nos autos CIA 007993- regularidade fiscal.
70.2023.8.11.0013, e determino a expedição de Portaria regularizando o 4. DOS REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO
período de substituição de 22/12/2023 a 14/01/2024. 4.1 São requisitos para o credenciamento:
Comunique-se o teor desta decisão no expediente CIA 007993- a) Conforme a Resolução nº 236 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional
70.2023.8.11.0013. de Justiça constitui requisito mínimo para o credenciamento de leiloeiros
À Direção do Foro para providências. públicos o exercício profissional por pelo menos 03 (três) anos (art. 880, § 3º
Cumpra-se. do CPC);
Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura. b) Estar registrado perante a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso –
(Assinado digitalmente) JUCEMAT (leiloeiro oficial) nos termos do artigo 1º, do Decreto n. 21.981/1932
Djéssica Giseli Küntzer e Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – FAMATO
Juíza de Direito Diretora do Foro em Substituição Legal (leiloeiro rural) nos termos do artigo 3º, da Lei n. 4.021/1961;
c) Ser inscrito junto à Previdência Social e estar em dia com as contribuições
Entrância Inicial devidas ao INSS;
d) Não ser cônjuge, companheiro (a) ou parente até o segundo grau civil de
Juiz que integra o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Comarca de Apiacás 4.2 O Pedido de Credenciamento deverá ser feito conforme modelo constante
do ANEXO 01 e deve obrigatoriamente apresentar os seguintes documentos:
Edital a) Cópia autenticada do registro como leiloeiro perante a Junta Comercial do
Estado de Mato Grosso – JUCEMAT;
b) Cópia autenticada do registro como leiloeiro rural perante a Federação da
EDITAL Nº 04/2024/DF-API Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – FAMATO;
CREDENCIAMENTO DE LEILEIROS PÚBLICOS c) Curriculum vitae para c omprovação de sua atuação como leiloeiro público
(oficial ou rural);
Dispõe sobre os procedimentos de credenciamento de Leiloeiros (Oficiais e d) Cópia autenticada dos documentos que comprovem a inscrição junto a
Rurais) para realização de alienação judicial nas modalidades eletrônica, Previdência Social e respectiva CND;
presencial e simultânea, no âmbito da Comarca de Apiacás. e) Declaração com firma reconhecia afirmando não ser cônjuge, companheiro
(a) ou parente até o segundo grau civil de Juiz que integra o Poder Judiciário
O Doutor LAWRENCE PEREIRA MIDON, Juiz de Direito e Diretor do Foro da de Mato Grosso;
comarca de Apiacás/MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a f) Certidões Negativas da Justiça Estadual e Federal do foro Cível e Criminal,
Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e com observância, correspondente a circunscrição deste Estado;
ainda, ao disposto nos Provimentos nº 25/2011 e 24/2012 do Conselho da g) Declaração de que possui condições para ampla divulgação da alienação
Magistratura e na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da judicial, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, especialmente
Justiça do Estado de Mato Grosso (artigos 1087 e seguintes); considerando a publicação em jornais de grande circulação, rede mundial de computadores e
necessidade de adotar medidas procedimentais para realização dos leilões material de divulgação impresso;
judiciais na Comarca de Apiacás por meio da Central de Leilões, na h) Termo de credenciamento e Compromisso de Leiloeiro (anexo) assinado,
modalidade eletrônica, presencial e simultânea, bem como alienação mediante o qual o leiloeiro público assumirá perante o Poder Judiciário de Mato
particular, torna pública a abertura de inscrições para o credenciamento dos Grosso, sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas no Novo Código
Leiloeiros (Oficiais e Rurais) Públicos, o qual será regido de acordo com as de Processo Civil e legislação pertinente em lei, as seguintes
instruções deste Edital. responsabilidades (Resolução 236/2016, Conselho Nacional de Justiça):
Os referidos profissionais terão atuação nos processos de execuções, nos I- remoção dos bens penhorados, arrestados ou sequestrados, em poder do
cumprimentos de sentença e nos processos criminais que se exige a venda executado ou de terceiro, para depósito sob sua responsabilidade, assim
de bens apreendidos. como a guarda e a conservação dos referidos bens, na condição de
1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL depositário judicial, mediante nomeação pelo juízo competente,
1.1 Ao credenciamento para Leiloeiros (oficial e rural) Públicos aplicam-se as independentemente da realização pelo leiloeiro público depositário do leilão do
regras deste Edital, da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, referido bem;
da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do II- divulgação do edital dos leilões de forma ampla ao público em geral, por
Estado de Mato Grosso (artigos 1087 e seguintes), com suas atualizações e meio de material impresso, mala direta, publicações em jornais e na rede
alterações. mundial de computadores, inclusive com imagens reais dos bens nesse canal
1.2 O presente Edital e as legislações acima mencionadas serão de comunicação, para melhor aferição de suas características e de seu
disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, estado de conservação;
no endereço eletrônico www.tjmt.jus.br, no Diário da Justiça Eletrônico. III- encaminhamento para a Central de Leilões do Fórum o material (cópia ou
1.3 São partes integrantes deste Edital: ANEXO 01 – Requerimento de original) da divulgação com antecedência de 07 dias da hasta pública;
Credenciamento e ANEXO 02 – Termo de Compromisso do Leiloeiro. IV- verificar pessoalmente as condições físicas dos bens a serem levados a
1.4 Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser leilão;
encaminhados via protocolo ao Juiz (a) Diretor (a) do Foro da Comarca de V- exposição dos bens sob sua guarda, mantendo atendimento ao público em
Apiacás-MT por meio do e-mail HYPERLINK “mailto:apiacas@tjmt.jus.br“ imóvel destinado aos bens removidos no horário ininterrupto das 8h às 18h,
apiacas@tjmt.jus.br, de segunda a sexta-feira (dias úteis), das 13h às 19h. nos dias úteis, ou por meio de serviço de agendamento de visitas;
2. DAS INSCRIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO VI- responder ou justificar sua impossibilidade, de imediato, a todas as
2.1 A inscrição do interessado implicará o conhecimento integral destas indagações formuladas pelo juízo da execução;
disposições tais como se acham definidas neste Edital, nas normas legais VII- comparecer ao local de realização da hasta pública, com antecedência de
Disponibilizado 31/01/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11634 20