4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 300

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 300
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
instrumento não provido. 6 - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
3 - HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TRT manteve a SIMPLES DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO
sentença que condenara o reclamado ao pagamento de horas TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional
extras decorren ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tes da supressão do intervalo previsto no artigo 384 entendeu ser devida a concessão dos benefícios da Justiça
da CLT, ao fundamento de que, nos termos do entendimento do Gratuita, ao fundamento de que "A simples declaração de que é
Pleno do TST, firmado em sede de julgamento do IIN-RR- pobre na forma legal e que não reúne condições econômicas para
1540/2005-046-12-00.5 (Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou
13/2/2009), o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de sua família é suficiente e merecedora de fé para a concessão do
Federal de 1988. 2. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896 benefício da justiça gratuita, conforme Art. 98 c/c art. 99, §3º do
-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza CPC." 2. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que os
econômica, política, social ou jurídica, por ausência de benefícios da Justiça Gratuita se orientam unicamente pelo
transcendência. Agravo de instrumento não provido. pressuposto do estado de hipossuficiência da parte, comprovável a
4 - DAS COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. PREJUDICADO O partir da percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por
EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Conforme se cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, Previdência Social (art. 790, § 3.º, da CLT), ou mediante declaração
após análise do conjunto fático-probatório, manteve a sentença que da pessoa natural, consoante o art. 99, § 3.º, do CPC, aplicável de
condenara o reclamado ao pagamento de comissões "por fora" e forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 8.º, § 1.º,
reflexos pela venda de produtos bancários. 2. Deliberou, com base da CLT, e art. 15 do CPC/2015). 3 . No caso, consta nos autos
na prova dos autos, que o reclamado não se desincumbiu do ônus declaração de hipossuficiência da reclamante em que informa não
de demonstrar fato impeditivo do direito postulado. 3. Sob o enfoque possuir condições de demandar em Juízo sem prejuízo do próprio
de direito, foi correta a distribuição do ônus da prova em desfavor sustento e o de sua família. 4 . Deve ser presumida a veracidade
do reclamado. Nesse contexto, ao manter a condenação do da declaração de hipossuficiência, a qual não foi elidida por prova
reclamado ao pagamento das comissões "por fora" e reflexos, o em contrário . Art. 99 do CPC; Súmula 463, I do TST . 4. Com
Regional deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos efeito, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta
nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. 4. Nesses aspectos, para se Corte Superior. 5. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-
chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza
forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta econômica, política, social ou jurídica, por ausência de
instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte, transcendência. Agravo de instrumento não provido.
cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica invocada pelo 7 - MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
recorrente. 5. Em razão da incidência do referido óbice processual, PROTELATÓRIOS.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA
fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. PREJUDICADO
instrumento não provido. O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A Lei nº 13.015/2014 exige
5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão do
TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional entendeu que "Nos TRT no qual se consubstancia o prequestionamento. 2. É ônus
termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Colendo processual da parte transcrever todos os trechos do acórdão
TST, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e,
advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica
CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria
novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). No caso vertente, tendo a ser conhecido. 3. E, no caso, o trecho indicado pela parte, que se
ação sido ajuizada em 24/11/2016, tem-se por inaplicáveis as refere apenas à conclusão de que os embargos de declaração eram
regras estabelecidas pela novel legislação." g.n. 5. Inexistentes os procrastinatórios e a aplicação de multa, é insuficiente para os fins
indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange os fundamentos
reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão
por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não proferida. 4. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho em que o TRT
provido. esclarece quais as questões e como elas foram efetivamente
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